Violação de sigilo funcional
- PF diz que Bolsonaro cometeu crime em divulgação de documentos sigilosos; ajudante de ordens é indiciado
- Preso após delação, procurador que ajudava JBS é denunciado
- Preso após delação, procurador infiltrado da JBS é denunciado
- Preso, procurador delatado por Joesley é denunciado
- Preso após delação, procurador infiltrado da JBS é denunciado
- Preso após delação, procurador que ajudava JBS é denunciado
- PF diz que Bolsonaro cometeu crime em divulgação de documentos sigilosos; ajudante de ordens é indiciado
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Acórdão Nº 0006860-65.2018.8.24.0091 do Quarta Câmara Criminal, 03-12-2020
... CRIMINAL. CRIME MILITAR. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL, ... POR QUATRO VEZES (ART ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente ... ços previstos neste inciso, mantendo o sigilo legal quando for o caso; ... #Incluído pela ... implica apuração de responsabilidade funcional do responsável ou dos responsáveis em cada uma ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , a indivisibilidade e a independência funcional ... ARTIGO 5 ... São funções ... órgão judicial competente para quebra de sigilo da correspondência e das comunicações ... o direito de recorrer em caso de violação à lei e à Constituição Federal; ... X - ...
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Acórdão Nº 0020461-18.2018.5.04.0004 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 16-11-2020
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MEDIDA. A dispensa do empregado por justa causa é medida extrema, que macula a vida profissional do trabalhador, razão pela qual exige prova robusta por parte do empregador, a quem incumbe o ônus probatório, nos termos do art. 818, II, da CLT. Não foi comprovada pela ré a violação a sigilo ou...
... Não foi comprovada pela ré a violação a sigilo ou dever funcional por parte da ... -
Acórdão Nº 0021624-63.2019.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA . FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL E DO SIGILO DE PRONTUÁRIOS MÉDICOS . A despedida por justa causa, por representar a penalidade máxima aplicável pelo empregador na vigência do contrato de trabalho, exige prova inequívoca da falta imputada ao empregado e de sua gravidade proporcional à pena aplicada, o que resta observado no caso...
... FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL E DO SIGILO DE PRONTUÁRIOS ... - Acórdão Nº 5033154-12.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 25-08-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042006920224050000), 10-05-2022
PJE 0804200-69.2022.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTARIA RESPONDENDO A AÇÃO PENAL, CUJO INQUÉRITO RESPECTIVO HAVIA SIDO ARQUIVADO. DECISÃO DA 2ª CÂMARA DE REVISÃO DO MPF QUE DISCORDOU DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO ORIUNDO DO PRIMEIRO GRAU E DETERMINOU O ANDAMENTO DO FEITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO
... haver, em tese, praticado o crime de violação de sigilo funcional qualificado (CP, art. 325, ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Estado e que tenham como precondição o sigilo; ... IV - no inciso V do caput, as despesas ... I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo agente público; ... social, risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por ...
- PF diz que Bolsonaro cometeu crime em divulgação de documentos sigilosos; ajudante de ordens é indiciado
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Julgamento 0000059-08.2014.7.03.0103 do Superior Tribunal Militar, 25-10-2016
APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. ART. 326 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONCURSO PÚBLICO. DIVULGAÇÃO DE QUESTÃO CONSTANTE DO EDITAL DO CONCURSO NÃO INSERIDA NO CADERNO DE PROVAS. POTENCIAL LESIVIDADE À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. UNANIMIDADE. O crime de violação
... u es pecificamente sobre o sigilo d o concurso e q u e , f a c e ... -
Acordao N° 1681083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Apelações criminais. Crimes de exploração de prestígio e violação de sigilo funcional. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria comprovadas. Avaliação negativa das consequências do crime. Exclusão. Qualificadora do art. 325, § 2º, do código penal. Não incidência. Confissão. Reconhecimento. Perda do cargo público. Não cabimento. 1 apelações criminais interpostas por três réus, os dois...
... CRIMES DE EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO E VIOLAÇÃO DE ... SIGILO FUNCIONAL. PRELIMINARES REJEITADAS ... - Acórdão Nº 5035335-83.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
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Acórdão nº 2008/0173426-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. QUEBRA DO SIGILO FUNCIONAL E INTIMIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. FRAGILIDADE DAS PROVAS. REEXAME DE PROVAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE...
... DA AÇÃO PENAL. QUEBRA DO SIGILO" ... FUNCIONAL E INTIMIDADE. SUPRESSÃO\xC2" ... REEXAME DE PROVAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no ... SEÇÃO II Da Competência Funcional ... ARTIGO 93 ... Regem a competência ... , por estado ou profissão, deva guardar sigilo ... Parágrafo único. Esta disposição ...
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Acórdão Nº 0101351-80.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 03-12-2021
... CORRUPÇÃO ... FUNCIONAL ... OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA ... VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. RECURSOS DA ... PRELIMINAR ...
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Acórdão Nº 0000007-69.2020.8.24.0091 do Segunda Câmara Criminal, 10-03-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME MILITAR - VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (CPM, ART. 326, CAPUT) - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA CUMULADA COM MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO PREVENTIVA SERIA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR AS NORMAS E PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES -
... EM SENTIDO ESTRITO - CRIME MILITAR - VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (CPM, ART. 326, CAPUT) - ... -
Decisão Monocrática Nº 4008665-30.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 28-03-2019
... falsos em sistema de informação, violação de sigilo funcional qualificada, violação de ...