Violação de sigilo funcional
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Aras contraria PF e diz que Bolsonaro não cometeu crime ao vazar inquérito
... presidente Jair Bolsonaro do crime de violação de sigilo funcional e pediu o arquivamento do ...
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PF diz que Bolsonaro cometeu crime em divulgação de documentos sigilosos; ajudante de ordens é indiciado
... e consciente" na prática do crime de violação de sigilo funcional, que é a divulgação de ...
- PF conclui que Bolsonaro vazou dados sigilosos
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PF diz que Bolsonaro cometeu crime em divulgação de documentos sigilosos; ajudante de ordens é indiciado
... e consciente" na prática do crime de violação de sigilo funcional, que é a divulgação de ...
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PF diz que Bolsonaro cometeu crime em divulgação de documentos sigilosos; ajudante de ordens é indiciado
... e consciente" na prática do crime de violação de sigilo funcional, que é a divulgação de ...
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PF diz que Bolsonaro cometeu crime em divulgação de documentos sigilosos; ajudante de ordens é indiciado
... e consciente" na prática do crime de violação de sigilo funcional, que é a divulgação de ...
- Aras contraria PF e diz que Bolsonaro não cometeu crime ao vazar inquérito
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Acordão do Sexta Turma, 02-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMPOSTA POR POLICIAIS MILITARES DEDICADA A OBTER VANTAGENS PECUNIÁRIAS MEDIANTE A PRÁTICA DE ATOS DE CORRUPÇÃO, FACILITAÇÃO AO CONTRABANDO DE CIGARROS, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL, DENTRE OUTROS CRIMES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... , a indivisibilidade e a independência funcional ... Parágrafo único ... ARTIGO 3-A ... publicadas, salvo as hipóteses legais de sigilo ... SEÇÃO III Da CorregedoriaGeral da ... definidas em lei complementar, a violação dos deveres funcionais e vedações contidas ...
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Acórdão Nº 228317 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL E DE TORTURA. ARTIGOS ... 299 ...
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Acórdão Nº 0003170-06.2013.8.24.0058 do Quarta Câmara Criminal, 25-03-2021
... ção e, ainda, infringindo dever funcional ao sigilo, prestou informações aos ... VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL DA DENUNCIADA ANGELA TERESA ...
- Moraes pede novo relatório da PF em inquérito que investiga Bolsonaro por suposto vazamento
- Moraes pede novo relatório da PF em inquérito que investiga Bolsonaro por suposto vazamento
- Moraes pede novo relatório da PF em inquérito que investiga Bolsonaro por suposto vazamento
- Moraes pede novo relatório da PF em inquérito que investiga Bolsonaro por suposto vazamento
- Moraes pede novo relatório da PF em inquérito que investiga Bolsonaro por suposto vazamento
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Acordão do Quinta Turma, 20-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUSÊNCIADE JUSTA CAUSA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA INOCÊNCIA DAVÍTIMA. NÃO VERIFICAÇÃO. DENÚNCIA APTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O trancamento de ação penal ou procedimento investigativo pormeio do habeas corpus é medida excepcional, sendo cabível somentequando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta,...
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Acórdão nº 2012/0218761-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DO MINISTRO DE ESTADO, CHEFE DA CGU, QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ADMINISTRATIVO PARA PERMITIR À EX-FUNCIONÁRIO DO BANCO DO BRASIL S/A ACESSO A DADOS REFERENTES À SUA VIDA FUNCIONAL NA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. APLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE HIP&
... FUNCIONAL NA SOCIEDADE DE ECONOMIA ... INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE SIGILO OU RESTRIÇÃO. LIMINAR ... como, por exemplo, a violação ... -
Acórdão Nº 0001110-62.2016.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-10-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. RECURSOS DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. TESES DEFENSIVAS ENFRENTADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PALAVRAS FIRMES DOS POLICIAIS. REFORMA NA DOSIMETRIA DAS PENAS.
... APELAÇÃO CRIMINAL ... FUNCIONAL. RECURSOS DA DEFESA. PRELIMINAR DE ... NULIDADE ... tenha quebrado qualquer sigilo funcional em relação aos eu cargo; ... Que em ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO ... AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; ... II - divulgação de ... versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes ... a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Aras contraria PF e diz que Bolsonaro não cometeu crime ao vazar inquérito
... presidente Jair Bolsonaro do crime de violação de sigilo funcional e pediu o arquivamento do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... diferença de peso, com indícios de violação ou de qualquer modo avariado, deverá ser objeto ... § 4º A empresa poderá solicitar sigilo das informações prestadas na forma estabelecida ... hipótese, qualquer vinculação funcional ...