violação dos direitos humanos
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A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e os casos de violação dos Direitos Humanos relacionados à Saúde envolvendo o Brasil no período 2003-2010
Este estudo teve como objetivo identificar denúncias contra o Estado brasileiro, apresentadas à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, relativas a violações de direitos humanos envolvendo tratamento de saúde. Os dados foram coletados em relatórios oficiais no site da Comissão, referentes ao período de 2003 a 2010. Do total de casos (cinco dos relatórios enviados ao Tribunal e 58 nos...
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Negativa da mastectomia bilateral masculinizadora pelos planos de saúde: violação de direitos humanos e fundamentais dos homens transexuais
Este trabalho objetiva demostrar que os/as gestores/as dos planos de saúde precisam observar que a saúde do ser humano não pode ser tratada como um simples objeto de consumo, o qual pode ser comercializada sem levar em consideração o bem- -estar individual e social do seu/sua contratante, necessita ser garantida a todos/as sem qualquer tipo de distinção devido à identidade de gênero. Palavras-chav
- Em vigor Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011. Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
- Em vigor Decreto nº 9.620 de 20/12/2018. Convoca a 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... ão pela qual exigem tutela e promoção permanente, com o objetivo de conseguir sua plena vigência, sem que jamais possa justificar-se a violação de uns a pretexto da observação de outros; ... Reconhecendo os benefícios decorrentes do fomento e desenvolvimento da cooperação entre os ...
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Propostas de enfrentamento às externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos no brasil
O objetivo deste artigo é demonstrar a necessidade de uma atuação efetiva do Estado brasileiro na internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos na agricultura. Assim, o problema da pesquisa é: por que são importantes medidas de internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos para o desenvolvimento de uma política agrícola que respeite...
... de uma política agrícola que respeite direitos fundamentais? Como estratégia metodológica, ... e convergindo ações para impedir a violação dos direitos humanos. Como resultado, propõe-se ... -
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... características físicas ou comportamentais próprias dos seres humanos; ... XXII - fórmula infantil para lactentes - produto em forma líquida ... violação desses direitos; ... VII - acompanhar a elaboração e a execução da ...
- Decreto Legislativo nº 57 de 26/04/2002. APROVA SOLICITAÇÃO DE O BRASIL FAZER A DECLARAÇÃO FACULTATIVA PREVISTA NO ARTIGO 14 DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL, RECONHECENDO A COMPETENCIA DO COMITE INTERNACIONAL PARA A ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL PARA RECEBER E ANALISAR DENUNCIAS DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS COBERTOS NA CONVENÇÃO.
- Decreto nº 4.738 de 12/06/2003. PROMULGA A DECLARAÇÃO FACULTATIVA PREVISTA NO ARTIGO 14 DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL, RECONHECENDO A COMPETENCIA DO COMITE INTERNACIONAL PARA A ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL PARA RECEBER E ANALISAR DENUNCIAS DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS COBERTOS NA MENCIONADA CONVENÇÃO.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... liberdade, ou de promover a defesa dos direitos e interesses dessas pessoas ... § 1º O SNPCT ... humanos dos poderes legislativos federal, estaduais, ... e autoria de crime ou de grave violação ao dever funcional, o que perdurará até a ...
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Fórmula 1: corridas no Oriente Médio levantam discussão sobre uso do esporte por governos acusados de violação dos direitos humanos
A Fórmula 1 desembarcou no Oriente Médio para o GP de estreia do Qatar neste domingo, às 11h (de Brasília). Daqui a 15 dias, segue para a Arábia Saudita, outra estreante. Porém, o assunto que ronda o fim de semana não é somente a disputa entre Lewis ...
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Fórmula 1: Reta final no Oriente Médio levanta discussão sobre uso do esporte por governos acusados de violação dos direitos humanos
A Fórmula 1 desembarcou no Oriente Médio para o GP de estreia do Qatar neste domingo, às 11h (de Brasília). Daqui a 15 dias, segue para a Arábia Saudita, outra estreante. Porém, o assunto que ronda o fim de semana não é somente a disputa entre Lewis ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos ... o enfrentamento das situações de violação de direitos ... #Incluído pela Lei nº ... , garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes ...
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Lei nº 14.197 de 01/09/2021. Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
... ção é transmitido ou revelado com violação do dever de sigilo: ... Pena – reclusão, de 6 ... a prática de crime ou a violação de direitos humanos ... CAPÍTULO II ... DOS CRIMES CONTRA ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou ... - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na ... É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa ... #Redação ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RECEBIMENTO ... DENÚNCIA. ... VIOLAÇÃO ... ORDENAMENTO JURÍDICO. DIREITOS HUMANOS. PACTO ...
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Versão original
Decreto nº 10.509 de 06/10/2020. Institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
... II – situados em Municípios que registraram os índices mais elevados de violação dos direitos a que se refere o art. 1º, de acordo com os dados oficiais dos Poderes Públicos; ... III – situados em Municípios que registraram ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei ... administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal; ... a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, ...
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Violação da dignidade humana em face da precariedade do sistema penitenciário brasileiro
O artigo tem como base analisar a precariedade do sistema penitenciário brasileiro frente à violação dos direitos humanos principalmente no que diz respeito à dignidade da pessoa humana. Ao analisar o sistema penitenciário brasileiro, percebe-se que o poder público não investe da forma que deveria, fazendo com que os presidiários não tenham seus direitos fundamentais garantidos. A violação dos...
... do sistema penitenciário brasileiro frente à violação dos direitos humanos principalmente no que diz respeito à dignidade da pessoa humana ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos ... Parágrafo único ... , incentivar a capacitação dos recursos humanos, fomentar a geração de empregos e promover o ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de ... áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos; ... g) em período de defeso à fauna; ... em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- Em vigor Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002. Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... da alienação judicial de bens ou direitos, de que tratam os arts. 60, 66 e 141 desta Lei, ... c) comunicar ao juiz, caso detecte violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos ... ão transitória com o emprego de recursos humanos e de bens ou serviços ... #Incluído pela ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... os termos da Declaração Universal dos Direitos" Humanos, do Pacto Internacional dos Direitos Econ\xC3" ... deverão ter proteção contra a violação de seus direitos, e poder iniciar procedimentos ...