violação dos direitos humanos
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... social, risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por ...ção de informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis ...
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Presidente peruano nega indulto a Fujimori
..., condenado a 25 anos de prisão por violação dos direitos humanos, em um caso que divide o ...
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Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE EM PRESÍDIO. ESGANADURA. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ONUS PROBANDI DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA A QUO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada em face
...PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. ... dos consectários às violações dos direitos humanos decorre do princípio de que o ... - Caso Damião Ximenes Lopes - violação dos direitos à vida, à integridade pessoal, à garantia e proteção judicial, previstos pela Convenção Americana de Direitos Humanos
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Acórdão nº 50482091820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO-CRIME. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória. Firmes, coerentes e convincentes narrativas da vítima, que, em ambas as fases de ausculta, declarou como o réu, seu marido, de quem estava em processo de separação à época, no mesmo dia em que realizada audiência na ação de divórcio, surpreendeu-a enquanto dormia,...
... a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos, daí, nesse contexto, a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5010318-38.2022.8.19.0500 (Criminal), 01-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI CONCEDIDO O CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE PERÍODOS DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, POSTERIORES À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO Nº 91/SEAP. PLEITO MINISTERIAL DE
...Direitos Humanos-CIDH, em. exame prévio, de cognição ... consultiva e contenciosa acerca de violação dos. direitos humanos), não é lei, ou seja, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5013331-45.2022.8.19.0500 (Criminal), 05-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
...A Corte Interamericana de Direitos Humanos-CIDH, em. exame prévio, de cognição ... consultiva e contenciosa acerca de violação dos. direitos humanos), não é lei, ou seja, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5014139-50.2022.8.19.0500 (Criminal), 05-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
...A Corte Interamericana de Direitos Humanos-CIDH, em. exame prévio, de cognição ... consultiva e contenciosa acerca de violação dos. direitos humanos), não é lei, ou seja, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012747-75.2022.8.19.0500 (Criminal), 01-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
...A Corte Interamericana de Direitos Humanos-CIDH, em. exame prévio, de cognição ... consultiva e contenciosa acerca de violação dos. direitos humanos), não é lei, ou seja, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000712-49.2023.8.19.0500 (Cível), 12-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, SENDO ESTE POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO
...26/28. A Corte Interamericana de Direitos Humanos-CIDH,. em exame prévio, de cognição ...contenciosa acerca de violação dos direitos humanos),. não é lei, ou seja, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5003329-16.2022.8.19.0500 (Criminal), 31-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
...A Corte Interamericana de Direitos Humanos-CIDH, em. exame prévio, de cognição ... consultiva e contenciosa acerca de violação dos. direitos humanos), não é lei, ou seja, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5005879-81.2022.8.19.0500 (Criminal), 31-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
...carcerário. A Corte Interamericana de Direitos Humanos-CIDH, em. exame prévio, de cognição ... consultiva e contenciosa acerca de violação dos. direitos humanos), não é lei, ou seja, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007246-43.2022.8.19.0500 (Cível), 28-09-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
...25.03.2022. A Corte Interamericana de Direitos Humanos-CIDH,. em exame prévio, de cognição ...contenciosa acerca de violação dos direitos humanos),. não é lei, ou seja, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007339-06.2022.8.19.0500 (Cível), 24-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
...INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS,. EMITIDA EM 22.11.2018. PLEITO ... consultiva e contenciosa acerca de violação dos. direitos humanos), não é lei, ou seja, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012276-59.2022.8.19.0500 (Criminal), 08-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
...INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS,. EMITIDA EM 22.11.2018. PLEITO ... consultiva e contenciosa acerca de violação dos. direitos humanos), não é lei, ou seja, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5004873-05.2023.8.19.0500 (Criminal), 19-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, SENDO ESTE ANTERIOR À DATA EM QUE O ESTADO BRASILEIRO FOI NOTIFICADO, QUAL SEJA, 14.12.2018. PLEITO...
...2. A Corte Interamericana de Direitos Humanos-CIDH,. em exame prévio, de cognição ...contenciosa acerca de violação dos direitos humanos),. não é lei, ou seja, ... -
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ATINENTE AOS ARTS. 59 DO CP E 42 DA LEI N. 11.343/2006. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA PARA AUMENTAR A PENA NA PRIMEIRA FASE (QUANTIDADE DE DROGAS - MAIS DE 374 KG DE COCAÍNA). DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA.
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Acórdão Nº 0020223-60.2019.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-11-2020
EMENTA DISCOPATIA DEGENERATIVA EM COLUNA LOMBAR. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE OPERADOR DE PRODUÇÃO POR 14 MESES. TRABALHADOR ADMITIDO AOS 23 ANOS DE IDADE. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE DOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO....
...TEORIA DO ENFOQUE DOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... -
A Constituição Federal como marco regulatório para a proteção dos Direitos Humanos e a necessidade de criação de um mecanismo de execução das sentenças indenizatórias da corte interamericana de Direitos Humanos
Este trabalho analisa a execução das sentenças indenizatórias da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil. Partindo de um ponto de vista constitucional, onde o respeito aos direitos humanos reveste-se de um dos princípios norteadores do ordenamento constitucional brasileiro, à exemplo da dignidade da pessoa humana, idealiza-se que as condenações imputadas ao Brasil pela Corte...
...Tamanho questionamento objetiva, entre outros motivos, fazer com que exista uma célere prestação jurisdicional por quem sofreu uma violação de direitos humanos, ainda mais quando está em jogo uma condenação por um tribunal internacional. Por fim, indaga-se se as sentenças da Corte ... -
Acórdão Nº 0000455-09.2013.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREGADA FALECIDA DURANTE INCÊNDIO OCORRIDO NA BOATE KISS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO. FALTA DE HIGIDEZ E SEGURANÇA DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO DAS EMPRESAS COM A RESPONSABILIDADE SOCIAL. IMPUTAÇ
...TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... -
DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... e igualdade inerentes a todos os seres humanos, e que todos os Estados Membros comprometeram-se ... o respeito universal e observancia dos direitos humanos e liberdades fundamentais para todos, sem ...ção que se consideram vítimas de uma violação pelo referido Estado Parte de qualquer um dos ...
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Acórdão nº 0000641-07.2016.822.0012 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 22-01-2020
Violência doméstica. Vias de fato. Lei Maria da Penha. Violação de direitos humanos. Palavra da vítima. Absolvição. Impossibilidade. Sentença condenatória. Manutenção. 1 – Se o conjunto probatório é seguro a evidenciar que o agente praticou vias de fato prevalecendo-se de relações domésticas, a manutenção da sentença condenatória é medida que se impõe. 2 – A palavra da vítima, em crime cometido...
...Vias de fato. Lei Maria da Penha. Violação de direitos humanos. Palavra da vítima. ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito ... é da competência do setor de recurso humanos do órgão, autarquia ou fundação. ... 5.1. Configura-se violação ao princípio da legalidade?. 5.2. Há ...
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Acórdão nº 0000312-69.2019.822.0018 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 22-01-2020
Violência Doméstica. Lei Maria da Penha. Violação de Direitos Humanos. Palavra de vítima. Absolvição. Impossibilidade. Pena-base. Mínimo legal. Dano moral. Pedido expresso na denúncia. Redução do quantum. Impossibilidade. Prudente arbítrio do Juízo. Recurso não provido. 1 - A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos (art. 6º da Lei 11
...Lei Maria da Penha. Violação de Direitos Humanos. Palavra de vítima. ... -
Acórdão nº 2000079-11.2018.822.0006 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 22-01-2020
Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Violação de Direitos Humanos. Palavra de vítima. Absolvição. Impossibilidade. Custas. Prejudicado. Recurso não provido. 1. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos (art. 6º da Lei 11.340/2006), daí porque o reconhecimento da violência baseada no gênero como violação de direitos humanos impõe
...Lei Maria da Penha. Violação de Direitos Humanos. Palavra de vítima. ...