violação sepulturas
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Acordao N° 1317357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Execução penal. Recurso de agravo. Unificação de penas de reclusão e detenção. Impossibilidade. Naturezas distintas. Recurso parcialmente provido. 1. O direito penal brasileiro pune somente duas categorias de fatos delituosos: os crimes e as contravenções, aplicando penas segundo suas gravidades respectivas. De regra, penas mais graves para a prática de fatos delitivos; e de menor potencial para...
... Por oportuno, registre-se que não há falar em violação à coisa julgada ou aos limites do título judicial, ... pois, ainda que o ... ão das menores censuras às loterias e rifas, vilipêndios de sepulturas, jogos ... e apostas de azares, casas de empréstimos sem autorização - ... -
Acórdão Nº 0033898-43.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 08-08-2022
... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 11.468/2011 ... a) Cuida-se de apelação interposta ... construção de sepulturas (mov. 1.6) e autorizar o sepultamento de ... parentes da parte Requerente ...
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Acórdão nº 1.0079.07.371742-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
RECURSOS DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CEMITÉRIO MUNICIPAL - EXUMAÇÃO - DESAPARECIMENTO DOS RESTOS MORTAIS - DEVER DE GUARDA E PRESERVAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES INTEMPESTIVO - APELO DO RÉU DESPROVIDO.
... ípio consistente em omissão na guarda e preservação das sepulturas ... 4. Mantém-se a condenação em reparação por danos morais fixada ... EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO DE SEPULTURA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - DANO MORAL - ... -
Acórdão nº 1.0079.07.371742-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
RECURSOS DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CEMITÉRIO MUNICIPAL - EXUMAÇÃO - DESAPARECIMENTO DOS RESTOS MORTAIS - DEVER DE GUARDA E PRESERVAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES INTEMPESTIVO - APELO DO RÉU DESPROVIDO.
... ípio consistente em omissão na guarda e preservação das sepulturas ... 4. Mantém-se a condenação em reparação por danos morais fixada ... EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO DE SEPULTURA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - DANO MORAL - ... -
Acórdão nº 1.0079.07.371742-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
RECURSOS DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CEMITÉRIO MUNICIPAL - EXUMAÇÃO - DESAPARECIMENTO DOS RESTOS MORTAIS - DEVER DE GUARDA E PRESERVAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES INTEMPESTIVO - APELO DO RÉU DESPROVIDO.
... ípio consistente em omissão na guarda e preservação das sepulturas ... 4. Mantém-se a condenação em reparação por danos morais fixada ... EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO DE SEPULTURA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - DANO MORAL - ... -
Capital - 15� vara de rela��es de consumo
... Pontuou que as sepulturas de números 494, 495, 496, 497 e 498 são maiores e mais largas que as ... DOS DANOS MORAIS: ... Revelou-se a violação à esfera personalíssima da autora, diante da ausência de abastecimento ...
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Acórdão nº 50845614320198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
... Observe-se, o réu violou sepulturas, atingindo a intimidade de pessoas falecidas e ferindo a memória dos ... aos familiares responsáveis pelos túmulos atingidos pela violação (identificavéis, conforme fl. 66), forte no art. 45, §1°, do CP ...
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Coração de maria - Vara cível
... Deve o administrador manter a devida identificação das sepulturas, dos corpos, promovendo a fiscalização das construções e dos locais ... - MUNICÍPIO DE OURO PRETO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAR - NOVO SEPULTAMENTO EM MESMO TÚMULO - RETIRADA DE ...
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aviso de TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA
... e controle de sepultamento, com a distribuição dos túmulos e sepulturas em formato que permita o melhor aproveitamento da área e a melhor ... , adotando as providências necessárias para apurar os casos de violação;7º) IMPLANTAR controle de acesso com baixo custo ao Município e ...
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Acórdãos nº 1000381-15.2014.8.26.0482 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2016
... Alega violação aos artigos 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92. Requer o ... , aparentemente, conta com mais de 28.000 sepulturas desocupadas (fls. 35). Além disso, não há como se reconhecer ...
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S�o gon�alo dos campos - Vara c�vel
... ço que, em que pese as concessões e permissões de uso de sepulturas não conferirem aos seus titulares direito real sobre elas, tal fato, por ... dos genitora da autora, foram retirados do devido local, a violação da sepultura sub examine é fato incontroverso, visto que ali foi ...
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Acórdãos nº 0004500-15.2014.8.26.0586 de 9ª Câmara de Direito Público, 22 de Junio de 2018
... separados e guardados e já estão recolocados nas sepulturas, reconstruídas pela Municipalidade, não havendo que se ... que autorizou o ato Configurada efetiva violação do túmulo. Dano material - Autora que não demonstrou o ...
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Acórdãos nº 0013216-34.2011.8.26.0037 de 2ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2013
... no que tange ao regime de uso das sepulturas. Como bem sustentou a recorrida em sua peça de ... reservada apenas às hipóteses de efetiva violação aos direitos de outrem, aos justos melindres do ...
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Caetit� - Vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... ao início do século XIX, já não mais suporta a abertura de sepulturas, jazigos, como é de geral conhecimento, neste Município ... Isso ... aos servidores do Município de Caetité, concluiu-se que houve violação do ordenamento jurídico, razão pela qual foi editada a Portaria nº ...
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Santo antônio de jesus - 2ª vara cível
... Ressalto, por oportuno, que não há falar em violação à Súmula Vinculante n. 37 na espécie. Como observou o Ministro Gilmar ... ípio de Santo Antônio de Jesus tem obrigação de manter as sepulturas identificadas e responder pela guarda dos restos mortais ali depositados, ...
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Diário Oficial Completo,29 de Outubro de 2021
... abertura de novas sepulturas; ... CONSIDERANDO a informação trazida pelo Secretário Municipal de ... CLÁUSULA TERCEIRA – DA MULTA ... I - O descumprimento ou violação dos compromissos assumidos na Cláusula Segunda deste Termo, ensejará a ...
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Acórdão nº 1.0694.08.047742-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - FIXAÇÃO DA PENA EM GRAU POUCO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE - PENAS RESTRITIVAS SUBSTITUTIVAS - IMPOSSIBILIDADE - REGIME SEMIABERTO - IMPOSIÇÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO.
... , desarrazoada sua utilização pelo Judiciário, sob pena de violação dos princípios constitucionais da reserva legal e da independência dos ... Todos carregavam dois vasos de cobre usados para ornar sepulturas, furtados do cemitério local. O recorrido, ao ser abordado, tentou ... -
Acórdãos nº 0126999-57.2007.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2011
... pela autora não consiste na locação de sepulturas. Ao decisum foram opostos embargos declaratórios, a ... a preliminar de nulidade da sentença, por violação ao artigo 535, do CPC. No mérito, requer seja afastada a ...
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nº 2003.01.00.041033-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Diciembre de 2004
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÕES INEXISTENTES. CARÁTER INFRINGENTE DO JULGADO. I - Inexistindo, no acórdão embargado, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, afiguram-se incabíveis os embargos declaratórios com caráter manifestamente infringente do julgado, como no caso, a desafiar a interposição de recurso próprio. II - Embargos de declaração desprovidos.
... desdobrado em três, a saber: 1) compelir a ré a indicar as sepulturas" dos parentes dos autores; 2) traslado dos corpos; 3) fornecimento do Relat\xC3" ... ça, por incorrer em julgamento ultra et extra petita, com violação dos artigos 128, 459 e 460, todos do Código de Processo Civil ... Com ... -
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... que o apelo não merece ser conhecido, em virtude da clara violação ao princípio da dialeticidade ... Conforme evidenciado no relatório, ... PROIBIÇÃO DE PERPETUAÇÃO DAS SEPULTURAS ...
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Acordão nº 0142000-32.2009.5.04.0661 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Septiembre de 2011
DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. O direito à percepção do acréscimo salarial por desvio de função tem origem na novação objetiva do contrato, quando são atribuídas ao empregado tarefas ou funções de maior valia, diversas daquelas para as quais foi contratado, previstas no quadro de funções organizado mantido pelo empregado, o que não restou comprovado nos autos.
... de equiparação salarial e, portanto, não há falar em violação ao art. 461 da CLT. Discute-se o direito do autor a diferenças salariais ... ; auxiliar no serviço de abastecimento de veículos, cavar sepulturas e auxiliar em sepultamentos; manejar instrumentos agrícolas; executar ... -
nº 2003.01.00.041033-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Diciembre de 2004
... violação sistemática de direitos fundamentais, não devem ser esquecidos ou ... ção dos cadáveres seja qual for a localização das sepulturas e seu eventual regresso ao país de origem ... Vê-se assim, que o ...