violação sepulturas

Apelação. Ação de obrigação de fazer. Responsabilidade civil. Serviço de administração de cemitério. Preliminar de inovação recursal suscitada em sede de contrarrazões. Rejeição. Restos mortais. Suposto desaparecimento. Administração anterior. Perícia. Não comprovação. 1. Não verificados quais fatos novos foram formulados em sede de recurso de apelação, não merece prosperar o pedido de não...

• Revista de Direito vLex

Cemitério Público. Tarifa de transferência de titularidade de jazigo perpétuo. Título concedido em 25.11.1963. Inaplicabilidade do Decreto Municipal nº. 39.094/2014. Cobrança indevida. Danos morais não configurados. Apelação parcialmente provida. 1. Pretende a apelante a restituição, em dobro, do valor pago a título de tarifa de transferência de titularidade de carneiro localizado no Cemitério...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. A contradição que autoriza o manejo dos embargos é somente a interna ao acórdão, verificada entre os fundamentos que o alicerçam e a conclusão. A contradição externa não satisfaz a exigência do art. 1.022 do NCPC para efeito de acolhimento dos aclaratórios. Acórdão que enfrentou todas

APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. Ação declaratória c/c indenizatória. Contrato de uso perpétuo de jazigo no Cemitério São João Batista. Impugnação à cobrança das denominadas "tarifas de manutenção" e "tarifa transferência", instituídas pelo Decreto Municipal 39.094/2014. Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo com o Município do Rio de Janeiro. Ajuizamento de Ação Civil Pública pelo...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTOS POR CONCESSIONÁRIA REVIVER S/A CONTRA DECISÃO DESTE RELATOR QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTO PELO ORA EMBARGADO (ANTÔNIO), DEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR/AGRAVANTE, ORA EMBARGADO, COMPROVOU NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SUA HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE ECONÔMICA ATRAVÉS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ementa: Mandado de Segurança Originário. Contrato de Concessão de Serviços Funerários. Concessão de Liminar. Agravo Interno. Ação Mandamental Dirigida Contra Atos Praticados por Prefeito Do Município de Duque de Caxias, Recem Eleito e Empossado, Ameaçando a Manutenção Do Contrato de Concessão. Existência de Prova Preconstituida. Ampla Defesa e Contraditório Sob Violação. Liminar Deferida ,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGOS DE OPERÁRIO E ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS.  1. Cabimento do pagamento de diferenças de vencimentos quando verificada a ocorrência de desvio de função. Incidência da proibição de enriquecimento sem causa. Súmula nº 378 do Superior Tribunal de

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. SUPRESSÃO ILEGAL DE VEGETAÇÃO POR PARTE DO ENTE MUNICIPAL. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) ELABORADO, MAS NÃO EXECUTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR INTEGRALMENTE O DANO AMBIENTAL, CONFORME O PRAD, E RESTABELECER A VEGETAÇÃO, IMPEDINDO QUALQUER...

• Revista Bonijuris

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A CONCESSIONÁRIA RIO PAX S.A., QUE ADMINISTRA O CEMITÉRIO SÃO JOÃO BATISTA. SENTENÇA QUE FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NA ORDEM DE R$ 6.000,00 POR VIOLAÇÃO DO JAZIGO DA FAMÍLIA DO AUTOR, PROPICIANDO A EXPOSIÇÃO DOS RESTOS MORTAIS DE SUA FALECIDA ESPOSA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE EFICIÊNCIA E SEGURANÇA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. MUITO EMBORA CAIBA AO...

Ação indenizatória. Concessionária Reviver no polo passivo. Alegado desaparecimento dos restos mortais do ente querido dos autores, falecido em 12/04/2014, ao final do período de 3 anos do contrato de aluguel da sepultura no cemitério São Francisco Xavier, em 2017. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva que pode e deve ser afastada diante do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO, A UM SÓ TEMPO, DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. DECISÃO COLEGIADA QUE EXAUSTIVAMENTE APRECIOU A CONTROVÉRSIA E ESTÁ SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, TUDO EM OBSERVÂNCIA AOS ARGUMENTOS PERTINENTES AO DESLINDE DO FEITO. ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ COMPELIDO A REBATER, UM POR UM, TODOS OS ARGUMENTOS ELENCADOS PELAS PARTES. JURISPRUDÊNC

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADO ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO E SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESCUMPRIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NA PESSOA DE SEU PATRONO. SÚMULA Nº 410 DO STJ. RECALCITRÂNCIA DA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE TÍTULO DE JAZIGO. CARNEIRO PERPÉTUO Nº 866-C, QUADRA 26, DO CEMITÉRIO SÃO JOÃO BATISTA, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, VI, DO CPC. INSURGÊNCIA AUTORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 2º, 3º E 22 DO CDC. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DO TÍTULO ORIGINAL,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CEMITÉRIO. DECRETO MUNICIPAL N.º 39.094/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A INTERVENÇÃO LITISCONSORCIAL VOLUNTÁRIA (APELIDADA DE "ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL") DO AGRAVANTE, NO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO....