Violência arbitrária
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Acórdão nº 1.0372.08.038196-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AÇÃO CAUTELAR PREPATÓRIA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - POLICIAIS MILITARES E AGENTES PENITENCIÁRIOS - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE SESSÕES DE ESPANCAMENTO E AGRESSÃO CONTRA DETENTOS - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO - REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - INADMISSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STJ - SENTENÇA REFORMADA PARA...
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Desplazamiento forzado interno: protección de los derechos humanos y derecho humanitario
En el presente artículo se analizará la legislación aplicable en torno al desplazamiento forzado interno en México en el marco de los Derechos Humanos y de la protección humanitaria que es necesaria para proteger a las personas desplazadas en el Estado por las condiciones de violencia que se viven y que son una de las principales razones de este fenómeno. Así mismo, se hará un breve análisis...
... del DFI, ya que establece que el desplazamiento se da de manera arbitraria" no por la violencia, sino por “causa natural, civil o de cualquier otra \xC3" ... -
A dignidade sexual da mulher e a violência de gênero
... resultar em danos ou sofrimentos físicos, sexuais ou mentais para as mulheres, inclusive ameaças de tais atos, coação ou privação arbitrária de liberdade, seja em vida pública ou privada ... A violência por parte do parceiro se refere ao comportamento de um parceiro ou ex-parceiro ...
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Acórdão nº 64136 de Primeira Turma, 5 de Septiembre de 1986
RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR SER INTEMPESTIVO.
... PASSIVA, VIOLÊNCIA ARBITRARIA, HOMICIDIO QUALIFICADO ... IMPETRANTE, ALEGAÇÕES, ... -
Acórdão nº 0044434-72.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. REJEIÇÃO LIMINAR. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. RECAPITULAÇÃO DO CRIME. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. INAPLICABILIDADE. 1. É possível a recapitulação do crime já no juízo de admissibilidade, quando implicar excesso de acusação, com reflexos jurídicos imediatos sobre o denunciado, que tem assegurada a extinção da punibilidade de algum crime; a conduta descrita...
... o enquadramento da conduta descrita na denúncia como delito de violência arbitrária (art. 333 do CPM) é manifestamente inadequada, já que ... -
Acórdão nº 0044434-72.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. REJEIÇÃO LIMINAR. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. RECAPITULAÇÃO DO CRIME. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. INAPLICABILIDADE. 1. É possível a recapitulação do crime já no juízo de admissibilidade, quando implicar excesso de acusação, com reflexos jurídicos imediatos sobre o denunciado, que tem assegurada a extinção da punibilidade de algum crime; a conduta descrita...
... o enquadramento da conduta descrita na denúncia como delito de violência arbitrária (art. 333 do CPM) é manifestamente inadequada, já que ... -
Acórdão nº 0044434-72.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2012
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... o enquadramento da conduta descrita na denúncia como delito de violência arbitrária (art. 333 do CPM) é manifestamente inadequada, já que ... -
Acórdão nº 0044434-72.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2012
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... o enquadramento da conduta descrita na denúncia como delito de violência arbitrária (art. 333 do CPM) é manifestamente inadequada, já que ... -
Acórdão nº 0044434-72.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2012
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... o enquadramento da conduta descrita na denúncia como delito de violência arbitrária (art. 333 do CPM) é manifestamente inadequada, já que ... -
Acórdão nº 0044434-72.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2012
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... o enquadramento da conduta descrita na denúncia como delito de violência arbitrária (art. 333 do CPM) é manifestamente inadequada, já que ... -
Acórdão nº 0044434-72.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2012
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... o enquadramento da conduta descrita na denúncia como delito de violência arbitrária (art. 333 do CPM) é manifestamente inadequada, já que ... -
Acórdão nº 0044434-72.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2012
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Acórdão nº 0044434-72.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2012
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Acórdão nº 0044434-72.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2012
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Acórdão nº 0044434-72.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2012
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Acórdão nº 0044434-72.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2012
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Acórdão nº 0044434-72.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2012
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Acórdão nº 0044434-72.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. REJEIÇÃO LIMINAR. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. RECAPITULAÇÃO DO CRIME. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. INAPLICABILIDADE. 1. É possível a recapitulação do crime já no juízo de admissibilidade, quando implicar excesso de acusação, com reflexos jurídicos imediatos sobre o denunciado, que tem assegurada a extinção da punibilidade de algum crime; a conduta descrita...
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