Violência arbitrária
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ADC 19 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... A DV .( A / S ) : R OD RIGO DA C UNHA P EREIRA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – ... De sorte que, como não houve uma escol ha arbitrária do legislador, pelo contrário, temos de prestigiar a vontade do ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... dentre alguns casos verídicos que envolviam vítimas de violência contra a ... mulher , objetos de farta documentação social e ... condição protegidos de invasão arbitrária – hoje converteram-se ... em impulsos eletromagnéticos que transitam, ... -
Los derechos de las y los defensores ambientales - acuerdo de escazú y estándares del sistema interamericano en el ordenamiento chileno
Este trabajo apunta a examinar los estándares provenientes del Acuerdo de Escazú y del sistema de protección Interamericano respecto de los defensores ambientales. Todos los informes frente a riesgos de defensores ambientales apuntan a que el panorama latinoamericano es el más peligroso para ejercer dicha labor y considerando ello, la protección de sus derechos deben ajustarse a los estándares de
... , discriminación negativa, presión o cualquier otra acción arbitraria resultante del ejercicio legítimo de los derechos mencionados en la ... -
Duplamente queer: filme-ensaio brasileiro, narrativas dissidentes e direitos insurgentes / Genre/gender: Brazilian essay film, dissident narratives, and insurgent rights
O artigo aborda a afirmação de direitos de pessoas dissidentes de sexualidade e de gênero no Brasil de 1990 a 2020 por meio de duas obras audiovisuais ensaísticas de temática queer: Seams (1993) e Bixa Travesty (2018). O texto explora, ainda, como o filme-ensaio, forma cinematográfica avessa a classificações, garante uma linguagem suficientemente fluida para se narrar experiências LGBTQIA+...
... destinados a outros fins, é conhecida por não suavizar a violência arbitrária do processo de costura das imagens ... Rev. Direito e ... -
Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... ão, agressão e domínio, ou da utilização da força e da violência para fins repressivos e deverá fazer com que todas as pessoas ... , tem o direito de desfrutar de privacidade, sem interferência arbitrária ou ilegal, inclusive em relação à sua família, residência e ...
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Ser mãe ou ser lésbica? Considerações sobre o caso atala riffo e crianças vs. Chile na Corte Interamericana de direitos humanos
O presente artigo parte de uma escolha posta a Karen Atala Riffo pela Suprema Corte Chilena no ano de 2004: exercer o papel de mãe ou exercer a sua sexualidade – mas não ambos. Pretende observar as interrelações entre as categorias gênero, sexualidade e reprodução a partir do estudo do Caso Atala Riffo e Crianças vs. Chile, na Corte Interamericana de Direitos Humanos, entendida como Sistema de...
... ão a eficácia da decisão interamericana ante a conjuntura de violência à comunidade LGBTQIA+. Ao final, concluise que os Sistemas de Justiça ... vítima foi ilegalmente presa por agentes policiais de maneira arbitrária, discriminatória, preconceituosa e LGBTQIA+fóbica. Sofreu atos de ... -
A Complexa Sociedade Líquida e as Alternativas ao Sistema Judiciário Frente à Ausência do Leviatã
O presente artigo pretende analisar a crise enfrentada pelo Estado, mais especificamente pelo seu braço direcionado ao tratamento de conflitos, ou seja, o Sistema Judiciário. Nesse sentido, serão observadas as bases do Estado Moderno à luz da filosofia hobbesiana para, a partir dos conceitos nela compreendidos, analisar as características que integram os mecanismos atuais da Justiça como instituiç
... exatamente, esperam não estar expostos à luta, ou seja, à violência arbitrária de ... Seqüência (Florianópolis), n. 69, p. 235-254, ... -
The public work contractors and the dictatorship policies for construction workers/Os empreiteiros de obras publicas e as politicas da ditadura para os trabalhadores da construcao civil.
... Madeira, tambem em condicoes adversas de isolamento e violencia arbitraria por parte dos fiscais da empresa (O GLOBO, 2011) ... Independentemente ...
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O multiculturalismo no brasil e a violência intrafamiliar contra a criança e o adolescente
Os direitos humanos não podem mais ser compreendidos a partir da dicotomia entre o universalismo e o relativismo, devendo ser reconfigurados como multiculturais, considerando as tradições e os valores de culturas minoritárias e descentralizadas. A proteção da criança e do adolescente no cenário internacional e no ordenamento pátrio é ampla e absoluta, todavia, a sua aplicação encontra obstáculos...
... arbitrária, mas sim solidária e com respeito, a fim de travar um diálogo efetivo com as tribos indígenas, em que estas terão condições de decidir o que é ... -
Acordao N° 1828967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2024
Penal e processo penal. Embargos de declaração na apelação criminal. Omissão no julgado. Não ocorrência. Prequestionamento da matéria. Desnecessidade de menção expressa do dispositivo legal. Embargos conhecidos e desprovidos. 1. Os embargos de declaração servem para sanar vícios no acórdão, consoante dispõe o art. 619 do código de processo penal, não se prestando à revisão do julgado. 2. Não se...
... Código Penal (lesão corporal e violência arbitrária), à pena de 9 (nove) meses de detenção, em ... regime ... - MP reage a secretário de SP sobre mudança em câmeras nos uniformes da PM e fala em 'licença para matar'
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Penal e Processo Penal
... Crimes de supressão de documento particular (CP, art. 305) e violência arbitrária (CP, art. 322). Prescrição retroativa intercorrente, pela ...
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A Greve como Delito, como Liberdade e como Direito Humano Fundamental: Um Percurso Histórico e Jurídico e suas Consequências Sociais e Econômicas - A Situação do Brasil
... 1.162 "passou a punir apenas a violência no exercício da greve". Verifica-se, assim, que a partir da proclamação ... ) A greve e o lockout (isto é, a paralisação ou suspensão arbitrária do trabalho pelos operários ou patrões) foram declarados "recursos ...
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Acórdão Nº 08012142920218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 24-06-2022
... XVI. desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria ... III. usar de violência arbitrária no exercício de suas atividades; ... IV. permutar horário de serviço ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... 333 (violência arbitrária) do CPM, com sentença proferida por este Juízo nos termos do ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... 8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Violência arbitrária - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: ...
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Estado Autoritário e Atrofia da Esfera Pública
... equivale, nestes termos, à relação entre poder e violência. Habermas assimila os conceitos de poder e violência de Hannah Arendt ... armadas e tribunais, para impor, por meio de ação coercitiva arbitrária e violência ilegal, sua vontade particular expressa, normalmente, na ...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... , dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico para as mulheres, incluindo as ameaças de tais atos, a coação ou a privação arbitrária de liberdade, que ocorra, quer na vida pública, quer na vida privada.” (ONU, 1993) ... Direito, Estado e Sociedade n. 60 jan/jun ... -
Acórdão nº 1.0372.15.003296-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ABORDAGEM REALIZADA POR POLICIAIS MILITARES - ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA E AMEAÇAS CONTRA AS PESSOAS ABORDADAS - POSSÍVEL ATO ÍMPROBO PREVISTO NO ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92 - PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, DA LEGALIDADE E DA LEALDADE À INSTITUIÇÃO - REJEIÇÃO
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Acórdão nº 1.0372.15.003296-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ABORDAGEM REALIZADA POR POLICIAIS MILITARES - ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA E AMEAÇAS CONTRA AS PESSOAS ABORDADAS - POSSÍVEL ATO ÍMPROBO PREVISTO NO ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92 - PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, DA LEGALIDADE E DA LEALDADE À INSTITUIÇÃO - REJEIÇÃO
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Apocalipse, exceção, violência
Com o presente artigo pretendemos refletir sobre o caráter originalmente violento do direito e da política que o realiza. Para tanto, o tema é abordado a partir do paradigma do estado de exceção pensado por Carl Schmitt e retomado por diversos outros autores, entre os quais se destacam Walter Benjamin e Giorgio Agamben. Objetivamos demonstrar que o ordenamento jurídico é violência qualificada...
... uma ordenação que funcione como limite e abertura para essa mesma violência, capaz tanto de pôr o direito mediante a “violência arbitrária” ( schaltende Gewalt ), quanto de mantê-lo sob a forma da “violência administrada” ( verwaltete Gewalt ), conforme o léxico de Benjamin. 77 ... - Acórdão Nº 5035293-34.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 11-08-2022
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Decisão Monocrática nº 52094107120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 04-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO CARGO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. 1. Proferida sentença nos autos principais, é de ser julgado prejudicado o agravo de instrumento que ataca a decisão de deferimento da liminar, tendo em vista a perda do objeto. 2. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO DE...
... violência policial arbitrária. Tal conduta é prevista em outras normas como por ... -
Comissão Nacional da Verdade: verdade tardia, impunidade perpetuada?
... ências de padrões massivos e relativamente recentes de grave violência ou repressão, que ocorreram no Estado durante períodos de repressão ou ... humanos em sua pesquisa: a prisão (ou detenção) ilegal ou arbitrária; a tortura; a execução sumária, arbitrária ou extrajudicial e outras ...