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• DOU. Diário Oficial da União

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Parcial procedência para reconhecer a inexigibilidade do débito. RECURSO DA VENDEDORA Pagamento a credor putativo. Validade. Aplicação do preceptivo do Artigo 309 do Código Civil. Compradora que realizou pagamentos à funcionária da ré, em seu estabelecimento comercial, nos termos...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

COMPETÊNCIA - Pedido administrativo de providências, formulado em face de Cartório de Registro de Imóveis - Sentença de improcedência - Pedido administrativo de providências de realização de atos averbatórios de transmissão dos imóveis contidos nos instrumentos societários para a regularização da titularidade da propriedade dos bens vinculados às matrículas 305, 646 e 852, não cumprido pela...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

Agravo de Instrumento – ação declaratória de retificação de registro de imóvel – suposto indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - concessão da referida benesse que sequer foi apreciada pelo magistrado de piso – impossibilidade de apreciação do pleito, sob pena de supressão de instâncias – recurso que não pode ser conhecido nesse ponto – tutela provisória de urgência de natureza cautelar

• DOU. Diário Oficial da União

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUSPENSÃO DO PROCESSO – Descabimento – Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. AGRAVO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL – ILEGITIMIDADE ATIVA – Exequente poupador não associado ao IDEC, autor da ação civil pública – Pretensão deduzida pela instituição financeira executada no sentido extinção da execução sem julgamento do mérito, com fundamento no RE nº 885.658-SP – Inadmissibilidade – Precedente do STF que não se aplica ao...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL – ILEGITIMIDADE ATIVA – Necessidade de filiação ao IDEC – Descabimento – Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores – Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo – Suspensão determinada no REsp 1.438.263 – Perda de eficácia, ante a desafetação de tal...

APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. PENHORA DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL PERTENCENTE À EMBARGANTE E SEU CÔNJUGE, COEXECUTADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. IMPOSSIBILIDADE, PORQUE CONSUBSTANCIA BEM DE FAMÍLIA. ART. 1º DA LEI nº 8.009/1990. IMPENHORABILIDADE. PROVIMENTO, CARREANDO-SE AO EMBARGADO A SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO HOMÔNIMO, CONJUGADO COM O DA CAUSALIDADE.  (TJSP;  Apelação 0000883-82.2015.8.26

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL – ILEGITIMIDADE ATIVA – Necessidade de filiação ao IDEC – Descabimento – Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública – Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp n° 1.438.263-SP – Prefacial...

APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO INOCORRENTE. ACERVO PROBATÓRIO BASTANTE À DEFINIÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PROVA TESTEMUNHAL ADEMAIS PRECLUSA. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. IMÓVEL QUE QUADRA NAS BALIZAS DO ART. 4º, II, "A", DA LEI nº 8.629/1993. TRABALHO EM REGIME DE SUBSISTÊNCIA FAMILIAR DEMONSTRADO. LOCAL ONDE FUNCIONA EMPRESA DE DOCES...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Fase de liquidação de sentença – Necessidade de observância do disposto no art. 509, inc. II, do CPC de 2015 – Caso concreto em que efetivamente não houve qualquer prejuízo às partes. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – LEGITIMIDADE ATIVA – Necessidade de filiação ao...

N/A (TJSP;  Habeas Corpus 2162565-18.2016.8.26.0000; Relator (a): Angélica de Almeida; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Viradouro - Vara Única; Data do Julgamento: 28/09/2016; Data de Registro: 18/11/2016)