visão monocular auxilio doença
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Acordao N° 1410072 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Ementa: apelação cível. Direito processual civil. Direito tributário e administrativo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Servidor público aposentado. Requerimento de perícia. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Imposto de renda. Isenção. Interpretação restritiva. Artigo. 6º, xiv, da lei nº 7. 713/88. Rol taxativo. Artigo 111, inc. Ii, do ctn. Doença grave....
... TAXATIVO. ARTIGO 111, INC. II, DO CTN. DOENÇA GRAVE. CEGUEIRA ... MONOCULAR. ENFERMIDADE ... do enquadramento do paciente portador de visão monocular no ... conceito de cegueira e para fins ... recebimento de auxílio invalidez, nos termos da Lei nº 10.486/2002, e ... -
Acórdão Nº 08053677920178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 27-06-2021
... AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE ... ; significando, pela condição clínica: A visão monocular(CID10H54-4) é caracterizada pela ...
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Acórdão, Processo nº 0004428-77.2021.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-03-2022
... PODE SER EXERCIDA MESMO COM VISO MONOCULAR - ASPECTOS SOCIAIS CONSIDERADOS - NEGADO ...
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Acórdão nº 1.0418.11.001371-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - LAUDO PERICIAL - CORREÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DESCONSTITUÍ-LO - ESCLARECIMENTOS - DESNECESSIDADE- CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL LABORATIVA INEXISTENTE - BENEFÍCIOS INDEVIDOS - LAUDO PERICIAL - NÃO ADSTRIÇÃO DO JUIZ - INTELIGÊNCIA DO ART. 479 DO CPC/
... que o apelante portador de viso monocular, decorrente de acidente de trabalho ocorrido em ... -
Acórdão nº 1.0418.11.001371-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - LAUDO PERICIAL - CORREÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DESCONSTITUÍ-LO - ESCLARECIMENTOS - DESNECESSIDADE- CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL LABORATIVA INEXISTENTE - BENEFÍCIOS INDEVIDOS - LAUDO PERICIAL - NÃO ADSTRIÇÃO DO JUIZ - INTELIGÊNCIA DO ART. 479 DO CPC/
... que o apelante portador de viso monocular, decorrente de acidente de trabalho ocorrido em ... -
Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... (DJ 22.11.04) ... 310 — AUXÍLIO-CRECHE — SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO — NÃO ... — CONCURSO PÚBLICO — PORTADOR DE VISÃO" MONOCULAR — VAGAS RESERVADAS AOS DEFICIENTES \xE2" ... CONTRIBUIÇÃO — BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PENSÃO OU ...
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Acórdão, Processo nº 5198385-56.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 14-07-2022
... a ação, concedendo em favor do autor o auxílio doença previdenciário, a partir da data da ... Se a atividade habitual exige visão perfeita, a visão monocular não o incapacita ...
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Acórdão, Processo nº 0000133-61.2021.4.03.6313, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-09-2022
... em 19/11/2018 indicou que a perda de visão em olho direito ocorreu ainda em 2009. Após ... mesma são compatíveis com a visão monocular, de modo que se mostra injustificável a ... permanente” e o benefício de auxílio-doença de “auxílio por incapacidade ...
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Acórdão, Processo nº 5018939-88.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-06-2021
... ora agravada, o agravado padece de viso monocular, ou seja, cegueira em um dos olhos ... cedio ...
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Acórdão, Processo nº 5062554-65.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 14-09-2022
... por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária ... Sentença de ... que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de ... em atividade exercidas anteriormente com visão monocular. Apresenta maior dificuldade mas não o ...
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Acórdão, Processo nº 0003068-12.2019.4.03.6324, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-09-2022
... da Percia:24/09/2020 Natureza da Ao: (X) Auxilio Doena Previdencirio Dr Carlos Eduardo Cury Junior ... e permanente, uma vez que possui viso monocular 8. Concluso Na data do exame pericial no foi ...
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Acórdão, Processo nº 0006315-79.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
... ão do benefício previdenciário de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria ... A ausência da visão também não lhe causa impedimento de exercer seu ... No caso, a visão monocular não impede a autora de exercer suas atividades ...
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Acórdão, Processo nº 0005878-74.2021.4.03.6328, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
... que, por apresentar quadro de viso monocular, no rene condies de exercer sua atividade ...
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Acórdão, Processo nº 5002126-25.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 05-03-2020
... , o fato de o autor ser portador de viso monocular, o impede to somente de exercer a atividade de ...
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Acórdão, Processo nº 5104754-29.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 22-04-2019
... habitual exige viso perfeita, a viso monocular no o incapacita definitivamente para todo e ...
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Acórdão, Processo nº 6070807-30.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 09-03-2020
... habitual exige viso perfeita, a viso monocular no o incapacita definitivamente para todo e ...
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Decisao Nº 8083015-43.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 09-11-2022
... AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE (B-94) ... ART. 86 DA LEI 8.213/91 ... de ensejar o deferimento de auxílio-doença ou mesmo a aposentadoria por invalidez, apresenta ... por invalidez, tendo em vista que a visão monocular não necessariamente geraria ...
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Acórdão nº 1.0000.20.081050-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DO TRABALHO - INCAPACIDADE LABORATIVA - INVIABILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - ABONO ANUAL - PAGAMENTO DEVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS. - Deve ser deferido o benefício de aposentadoria por invalidez quando constatada através de perícia médica a incapacidade do segurado para o labor que exercia e a...
... O apelante alega que a viso monocular no impe restrio absoluta atividade habitual do ... -
Informativo, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE PREV ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
... Tribunal de Justia: "O portador de viso monocular tem direito de concorrer, em Seleo Competitiva ...
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Acórdão, Processo nº 5186962-36.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 22-04-2019
... habitual exige viso perfeita, a viso monocular no o incapacita definitivamente para todo e ...
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Acórdão, Processo nº 5000086-53.2017.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-03-2019
... época do pedido se encontrava em surto de doença psiquiátrica, posteriormente diagnosticada como ... de lesão grave no olho, comprometedora da visão, ainda que monocular), fará jus à reforma ex ... consta que foi oferecido ao militar auxílio psicológico, por meio da Psicóloga da APA, ...
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Acórdão Nº 0300601-03.2019.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-07-2021
... nos autos da ação de conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por ... cegueira no olho direito e agravamento da visão do olho esquerdo que o incapacitam ... direito, motivo por que recebeu auxílio-doença, espécie 91, de 2-2-2006 a 31-5-2007 (evento 15, ... ). R- O periciando apresenta visão monocular - perda da visão do olho direito - visão ...
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Acórdão Nº 01010325420138200133 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
... AUXÍLIO ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... ção entre a atividade desempenhada e a doença que limita ou impossibilita o desempenho da ... por invalidez, tendo em vista que a visão monocular não necessariamente geraria ...
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Acórdão, Processo nº 0093194-12.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-09-2022
... 2. Visão satisfatória do olho E com acuidade visual de ... pessoa com deficiência ou com doença incapacitante? Qual? Fundamente: ... 2.Há ... monocular, assim, tenho como preenchido o requisito da ... família e neste tempo de pandemia do auxílio emergencial; ü No momento renda do programa ...
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Acórdão, Processo nº 5002970-67.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-10-2022
... Consta que o autor possui viso monocular, mas que isto no impede o exerccio de sua ...