voluntas legis
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Acórdãos nº 1007930-97.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 15 de Junio de 2018
... se formou em torno da iniciativa da lei ( occasio legis ), aspectos que permitem entender a voluntas legis ou a ...
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Acórdãos nº 1016616-44.2018.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 13 de Julio de 2018
... que se formou em torno da iniciativa da lei ( occasio legis ), aspectos que permitem entender a voluntas legis ou a voluntas ...
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Acórdãos nº 2137321-53.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... político que se formou em torno da iniciativa da lei ( occasio legis ), aspectos que permitem entender a voluntas legis ou a voluntas ...
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Acórdãos nº 2065858-80.2019.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 11 de Junio de 2019
... político que se formou em torno da iniciativa da lei ( occasio legis ), aspectos que permitem entender a voluntas legis ou a voluntas ...
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Acórdãos nº 2179805-83.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 28 de Agosto de 2018
... ítico que se formou em torno da iniciativa da lei ( occasio legis ), aspectos que permitem entender a voluntas legis ou a voluntas ...
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Acórdãos nº 2224028-87.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 7 de Enero de 2019
... ítico que se formou em torno da iniciativa da lei ( occasio legis ), aspectos que permitem entender a voluntas legis ou a voluntas ...
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Acórdãos nº 1005896-86.2016.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... que se formou em torno da iniciativa da lei ( occasio legis ), aspectos que permitem entender a voluntas legis ou a voluntas ...
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Acórdãos nº 2102767-29.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... ítico que se formou em torno da iniciativa da lei ( occasio legis ), aspectos que permitem entender a voluntas legis ou a voluntas ...
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Acórdãos nº 2004561-09.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 13 de Julio de 2018
... ítico que se formou em torno da iniciativa da lei ( occasio legis ), aspectos que permitem entender a voluntas legis ou a voluntas ...
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Acórdãos nº 2180717-46.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 15 de Enero de 2019
... ítico que se formou em torno da iniciativa da lei ( occasio legis ), aspectos que permitem entender a voluntas legis ou a voluntas ...
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Considerações sobre a jurisprudencialização do Direito
Este estudo procura analisar a jurisprudencialização do direito à luz do preenchimento da inefetividade do legislador e do envelhecimento das codificações, tomando a jurisprudência como fonte [criadora] do direito. Dentre as considerações, uma análise de caso e um passeio pelos campos da Teoria Geral do Direito, do Direito...
... meramente dedutiva e interpretativa da vontade do legislador – voluntas legislatoris , não voluntas legis ... A norma legal, sob a égide desse ... -
A efetividade da reparação do dano moral coletivo na justiça do trabalho
A efetividade da pretensão reparatória do dano moral coletivo na Justiça do Trabalho pressupõe uma postura lastreada em novos paradigmas, tanto por parte do legislador, através da elaboração de novas medidas legislativas sobre a matéria, quanto por parte dos aplicadores do Direito, através da identificação de soluções hermenêuticas que possam viabilizar a destinação do valor das indenizações...
... que tal alternativa também não se mostra consentânea com a mens legis, sobretudo se observarmos que a destinação a uma conta bancária deveria ... não deve buscar tão somente a vontade pretérita do legislador (voluntas legislatoris), mas sim descobrir a vontade atual da lei (voluntas legis), ... -
Acórdãos nº 0003438-67.2016.8.26.0521 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... à referida Lei, em razão de esta constituir novatio legis in pejus ... Não por outra razão, reiteradas as decisões do ... que se possa descobrir e entender com exatidão a voluntas legis. (p.83/86). Imprescindível é, igualmente, o chamado ...
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Acórdãos nº 7002489-33.2017.8.26.0344 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... , o escopo prático, a razão finalística da lei (ratio legis), que é alcançada ou reconhecível pela consideração do ... que se possa descobrir e entender com exatidão a voluntas legis. (p.83/86). Imprescindível é, igualmente, o chamado ...
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Acórdãos nº 9001980-77.2017.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... , o escopo prático, a razão finalística da lei (ratio legis), que é alcançada ou reconhecível pela consideração do ... que se possa descobrir e entender com exatidão a voluntas legis. (p.83/86). Imprescindível é, igualmente, o chamado ...
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Acórdãos nº 7000361-34.2017.8.26.0637 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Febrero de 2018
... , o escopo prático, a razão finalística da lei (ratio legis), que é alcançada ou reconhecível pela consideração do ... que se possa descobrir e entender com exatidão a voluntas legis. (p.83/86). Imprescindível é, igualmente, o chamado ...
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Acórdãos nº 9000006-64.2016.8.26.0268 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... , o escopo prático, a razão finalística da lei (ratio legis), que é alcançada ou reconhecível pela consideração do ... que se possa descobrir e entender com exatidão a voluntas legis. (p.83/86). Imprescindível é, igualmente, o chamado ...
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Acórdãos nº 9000105-14.2017.8.26.0037 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... , o escopo prático, a razão finalística da lei (ratio legis), que é alcançada ou reconhecível pela consideração do ... que se possa descobrir e entender com exatidão a voluntas legis. (p.83/86). Imprescindível é, igualmente, o chamado ...
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Acórdãos nº 9000178-35.2016.8.26.0032 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Septiembre de 2016
... , o escopo prático, a razão finalística da lei (ratio legis), que é alcançada ou reconhecível pela consideração do ... que se possa descobrir e entender com exatidão a voluntas legis. (p.83/86). Imprescindível é, igualmente, o chamado ...
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Acórdãos nº 9002023-14.2017.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Febrero de 2018
... , o escopo prático, a razão finalística da lei (ratio legis), que é alcançada ou reconhecível pela consideração do ... que se possa descobrir e entender com exatidão a voluntas legis. (p.83/86). Imprescindível é, igualmente, o chamado ...
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Acórdãos nº 9001599-69.2017.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2017
... , o escopo prático, a razão finalística da lei (ratio legis), que é alcançada ou reconhecível pela consideração do ... que se possa descobrir e entender com exatidão a voluntas legis. (p.83/86). Imprescindível é, ... TRIBUNAL DE ...
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Acórdão nº 2007.34.00.010154-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 9 de Mayo de 2012
... de permanência", bem como, da interpretação exegética da voluntas legis, conclui-se que a natureza jurídica do abono de permanência é ...
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Acórdão nº 2007.34.00.010154-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 9 de Mayo de 2012
... de permanência", bem como, da interpretação exegética da voluntas legis, conclui-se que a natureza jurídica do abono de permanência é ...
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Acórdão nº 2007.34.00.010154-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 9 de Mayo de 2012
... de permanência", bem como, da interpretação exegética da voluntas legis, conclui-se que a natureza jurídica do abono de permanência é ...
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Acórdão nº 2007.34.00.010154-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 9 de Mayo de 2012
... de permanência", bem como, da interpretação exegética da voluntas legis, conclui-se que a natureza jurídica do abono de permanência é ...