voluntas legis e voluntas legislatoris

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Valor da causa – A pretexto de aplicar a Lei Federal nº 12.153/09, que dispôs sobre a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a decisão agravada, desconsiderando as razões do veto ao parágrafo 3º do artigo 2º do Projeto de Lei, remeteu ao JEFAZ os litisconsortes cuja pretensão, de per se, tinha expressão econômica inferior a 60 salários mínimos, o...

MANDADO DE SEGURANÇA – Valor da causa – Aplicação da Lei Federal nº 12.153/09, que dispôs sobre a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública – Valor da causa que haverá de levar em conta a pretensão de todos os autores, em conjunto – Entendimento diverso implicaria desconsiderar as razões do veto ao parágrafo 3º do artigo 2º do Projeto de Lei – Segurança concedida.  (TJSP; ...

AÇÃO ORDINÁRIA – Indeferimento da inicial – Valor da causa – Aplicação da Lei Federal nº 12.153/09, que dispôs sobre a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública – Valor que haverá de levar em conta a pretensão de todos os autores, em conjunto – Entendimento diverso implicaria desconsiderar as razões do veto ao parágrafo 3º do artigo 2º do Projeto de Lei – Desnecessária a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Necessidade de complementação do julgamento anterior – Aplicação da Lei Federal nº 12.153/09, concernente ao Juizado Especial da Fazenda Pública – Valor da causa que haverá de levar em conta a pretensão de todos os autores, em conjunto – Entendimento diverso implicaria desconsiderar as razões do veto ao parágrafo 3º do artigo 2º do Projeto de Lei – Ainda que assim não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Exclusão de litisconsorte – A pretexto de aplicar a Lei Federal nº 12.153/09, que dispôs sobre a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a decisão agravada, desconsiderando as razões do veto ao parágrafo 3º do artigo 2º do Projeto de Lei, remeteu ao JEFAZ os litisconsortes cuja pretensão, de per se, tinha expressão econômica inferior a 60 salários...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Exclusão de litisconsorte – A pretexto de aplicar a Lei Federal nº 12.153/09, que dispôs sobre a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a decisão agravada, desconsiderando as razões do veto ao parágrafo 3º do artigo 2º do Projeto de Lei, remeteu ao JEFAZ os litisconsortes cuja pretensão, de per se, tinha expressão econômica inferior a 60 salários...

Revisional de benefício – Interesse de agir presente – Inexistência de coisa julgada – Concessão de auxílio-doença na esfera administrativa – Salário-de-benefício adotado pela autarquia, que seguiu o critério do art. 32 do Decreto nº 3.048/99 – Alteração para descarte dos 20% menores salários-de-contribuição recolhidos no período. Juros moratórios e correção monetária – Incidência da Lei nº 11.960

ACIDENTE DO TRABALHO – REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE – Renda mensal inicial – Cálculo do salário-de-benefício pela norma contida no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91 – Necessidade de descarte dos 20% menores salários-de-contribuição integrantes do PBC – Revisão devida – JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: incidência da Lei nº 11.960/2009 – Possibilidade – Modulação dos efeitos do julgamento das...

AÇÃO ORDINÁRIA – Servidores públicos municipais – Adicionais de Insalubridade, de Periculosidade e de Penosidade que devem incidir sobre o menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura – Lei Municipal nº 13.652/03 que criou novo indexador, qual seja, o de Nível Básico na jornada de 40 horas semanais (B1-J40), o qual deve ser utilizado como base de cálculo dos Adicionais em...

Revisional de benefício – Concessão de auxílio-doença na esfera administrativa – Salário de benefício adotado pela autarquia, que seguiu o critério do art. 32 do Decreto nº 3.048/99 – Alteração para descarte dos 20% menores salários-de-contribuição recolhidos no período. Juros e correção monetária que deverão observar o decidido pelo STF no julgamento das ADIs nº 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425 e na...

ACÓRDÃO Carência de ação não reconhecida – Expressa dedução de pedido administrativo de revisão de benefício, com resposta insatisfatória – Inexistência de perda de objeto em razão da homologação de acordo em ação coletiva – A tramitação de processo coletivo não obsta o socorro à tutela individual. Revisional de benefício – Concessão de auxílio-doença na esfera administrativa – Insurgência...

Concessão de auxílio-doença na esfera administrativa – Salário-de-benefício adotado pela autarquia que seguiu o critério do art. 32, do Decreto nº 3.048/99 – Alteração para descarte dos 20% menores salários-de-contribuição recolhidos no período. Juros moratórios e correção monetária – Incidência da Lei nº 11.960/09, observando-se, contudo, o decidido pelo STF nas ADIs nº 4.357, 4.372, 4.400 e 4.42

Carência de ação não reconhecida – Expressa dedução de pedido administrativo de revisão de benefício, com resposta insatisfatória – Inexistência de perda de objeto em razão da homologação de acordo em ação coletiva – A tramitação de processo coletivo não obsta o socorro à tutela individual. Revisional de benefício – Concessão de auxílio-doença na esfera administrativa – Insurgência recursal...

Revisional de benefício – Interesse de agir presente – Inexistência de coisa julgada – Concessão de auxílio-doença na esfera administrativa – Salário-de-benefício adotado pela autarquia, que seguiu o critério do art. 32 do Decreto nº 3.048/99 – Alteração para descarte dos 20% menores salários-de-contribuição recolhidos no período. Juros moratórios e correção monetária – Incidência da Lei nº 11.960

Revisional de benefício – Concessão de auxílio-doença na esfera administrativa – Salário de benefício adotado pela autarquia, que seguiu o critério do art. 32 do Decreto nº 3.048/99 – Alteração para descarte dos 20% menores salários-de-contribuição recolhidos no período. Juros moratórios e correção monetária – Incidência da Lei nº 11.960/09, a partir da sua vigência, observando-se o decidido nas...

AÇÃO ACIDENTÁRIA Apelação do INSS - Não recolhimento das despesas com porte de remessa e retorno Diferimento Código de processo Civil, art. 27 Inadmissibilidade Deserção Apelação não conhecida. REVISÃO DE BENEFÍCIO REEXAME NECESSÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ART. 29, INC. II, DA LEI 8.213/91 ADMISSIBILIDADE - O salário-de-benefício deve ser calculado pela...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão verificada – Aplicação da Lei Federal nº 12.153/09, que dispôs sobre a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública – Valor da causa que haverá de levar em conta a pretensão de todos os autores, em conjunto – Entendimento diverso implicaria desconsiderar as razões do veto ao parágrafo 3º do artigo 2º do Projeto de Lei – Por conseguinte, o feito...

Revisional de benefício Interesse de agir presente Concessão de auxílio-doença na esfera administrativa Salário-de-benefício adotado pela autarquia, que seguiu o critério do art. 32 do Decreto nº 3.048/99 Alteração para descarte dos 20% menores salários-de-contribuição recolhidos no período. Juros moratórios e correção monetária Incidência da Lei nº 11.960/09, a partir da sua vigência, observando-

Revisional de benefício Concessão de auxílio-doença na esfera administrativa Salário de benefício adotado pela autarquia sem a inclusão de todos os salários-de-contribuição recolhidos no período básico de cálculo Recálculo do benefício segundo o critério do art. art. 29, inc. II, da Lei 8.213/91 c.c. o art. 3º da Lei 9.876/99. Juros moratórios e correção monetária Incidência da Lei nº 11.960/09,...

Revisional de benefício – Concessão de auxílio-doença na esfera administrativa – Salário-de-benefício adotado pela autarquia, que seguiu o critério do art. 32 do Decreto nº 3.048/99 – Alteração para descarte dos 20% menores salários-de-contribuição recolhidos no período. Juros moratórios e correção monetária – Incidência da Lei nº 11.960/09, a partir da sua vigência, observando-se, contudo, o...

ACÓRDÃO Carência de ação não reconhecida – Desnecessidade de prévio pedido administrativo por se tratar de revisão de benefício já concedido administrativamente – Inexistência de perda de objeto em razão da homologação de acordo em ação coletiva – A tramitação de processo coletivo não obsta o socorro à tutela individual. Revisional de benefício – Concessão de auxílio-doença na esfera...

ACIDENTE DO TRABALHO – REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA – Renda mensal inicial – Cálculo do salário-de-benefício conforme o art. 32, §2º, do Decreto nº 3.048/99 – Impossibilidade – Previsão legal expressa contida no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91 – Necessidade de descarte dos 20% menores salários-de-contribuição integrantes do PBC – Revisão devida - Correção monetária dos salários-de-contribuição que...