voluntas legis e voluntas legislatoris
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A efetividade da reparação do dano moral coletivo na justiça do trabalho
A efetividade da pretensão reparatória do dano moral coletivo na Justiça do Trabalho pressupõe uma postura lastreada em novos paradigmas, tanto por parte do legislador, através da elaboração de novas medidas legislativas sobre a matéria, quanto por parte dos aplicadores do Direito, através da identificação de soluções hermenêuticas que possam viabilizar a destinação do valor das indenizações...
... ém não se mostra consentânea com a mens legis, sobretudo se observarmos que a destinação a ... a vontade pretérita do legislador (voluntas legislatoris), mas sim descobrir a vontade atual ... -
Acórdãos nº 0007169-33.2012.8.26.0482 de 16ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2013
... é incontroverso, a evidenciar a mens legis no sentido de que o salário de ... , no nosso sistema jurídico, a voluntas" legis , não a voluntas legislatoris , é l\xC3" ...
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Acórdãos nº 0047783-58.2012.8.26.0554 de 16ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
... , a evidenciar a mens legis no sentido de que o salário de ... no nosso sistema jurídico, a voluntas legis , não a voluntas legislatoris , é ...
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Acórdãos nº 0010085-41.2012.8.26.0223 de 16ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
... , a evidenciar a mens legis no sentido de que o salário de ... no nosso sistema jurídico, a voluntas legis , não a voluntas legislatoris , é ...
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Acórdãos nº 0027971-15.2011.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 10 de Septiembre de 2013
... incontroverso, a evidenciar a mens legis no sentido de que o salário de ... no nosso sistema jurídico, a voluntas legis , não a voluntas legislatoris , é ...
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Acórdãos nº 0014312-02.2012.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2013
... é incontroverso, a evidenciar a mens legis no sentido de que o salário de ... , no nosso sistema jurídico, a voluntas" legis , não a voluntas legislatoris , é l\xC3" ...
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Acórdãos nº 0149332-90.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 14 de Octubre de 2013
... da iniciativa da lei ( occasio legis ), aspectos que ... PODER JUDICIÁRIO ... nº 4697 4 permitem entender a voluntas legis ou a voluntas legislatoris ... E o ...
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Acórdãos nº 1004653-15.2013.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2014
... é incontroverso, a evidenciar a mens legis no sentido de que o salário de ... no nosso sistema jurídico, a voluntas" legis , não a voluntas legislatoris , é l\xC3" ...
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Acórdãos nº 0059391-49.2011.8.26.0114 de 16ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
... , a evidenciar a mens legis no sentido de que o salário de ... no nosso sistema jurídico, a voluntas legis , não a voluntas legislatoris , é ...
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Acórdãos nº 2009433-43.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2013
... da iniciativa da lei ( occasio legis ), aspectos que permitem entender a as legis ou a voluntas" legislatoris ... E o valor atribuído \xC3" ...
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Acórdãos nº 0000202-21.2012.8.26.0498 de 17ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
... , no nosso sistema jurídico, a voluntas legis , não a voluntas legislatoris , é ...
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Acórdãos nº 0017167-25.2012.8.26.0482 de 17ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2013
... , no nosso sistema jurídico, a voluntas legis , não a voluntas legislatoris , é ...
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Acórdãos nº 0138566-23.2007.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2013
... , no nosso sistema jurídico, a voluntas legis, não a voluntas legislatoris, é ...
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Acórdãos nº 0618224-94.2008.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... , no nosso sistema jurídico, a voluntas legis, não a voluntas legislatoris, é ...
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Acórdãos nº 0035529-97.2010.8.26.0562 de 17ª Câmara de Direito Público, 10 de Septiembre de 2013
... , no nosso sistema jurídico, a voluntas legis , não a voluntas legislatoris , é ...
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Acórdãos nº 0001280-91.2012.8.26.0161 de 17ª Câmara de Direito Público, 17 de Diciembre de 2013
... , no nosso sistema jurídico, a voluntas legis , não a voluntas legislatoris , é ...
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Acórdãos nº 0001877-70.2012.8.26.0481 de 17ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2013
... , no nosso sistema jurídico, a voluntas legis , não a voluntas legislatoris , é ...
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Acórdãos nº 0041853-24.2010.8.26.0071 de 17ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2013
... , no nosso sistema jurídico, a voluntas legis , não a voluntas legislatoris , é ...
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Acórdãos nº 0004172-76.2010.8.26.0408 de 17ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... , no nosso sistema jurídico, a voluntas legis, não a voluntas legislatoris, é ...
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Acórdãos nº 0054299-12.2008.8.26.0562 de 17ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... , no nosso sistema jurídico, a voluntas legis, não a voluntas legislatoris, é ...
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Acórdãos nº 0004902-17.2012.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2013
... , no nosso sistema jurídico, a voluntas legis , não a voluntas legislatoris , é ...
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Acórdãos nº 0120697-13.2008.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2013
... , no nosso sistema jurídico, a voluntas legis, não a voluntas legislatoris, é ...
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Acórdãos nº 0032250-69.2011.8.26.0562 de 17ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2013
... , no nosso sistema jurídico, a voluntas legis, não a voluntas legislatoris, é ...
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Acórdãos nº 0003653-36.2009.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
... , no nosso sistema jurídico, a voluntas legis, não a voluntas legislatoris, é ...
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Acórdãos nº 0227625-45.2011.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011
... da iniciativa da lei ( occasio legis ), aspectos que permitem entender a s legis ou a voluntas legislatoris ... E o valor atribuído à ...