voluntas legis e voluntas legislatoris
-
Sentença nº 1000471-70.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-10-2023
... Necessitam da “interpositio legislatoris”, embora traduzam normas jurídicas tão ... permite a verificação de que a voluntas legis é de que tanto o trabalhador em contato ...
-
Sentença nº 1001911-38.2022.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-07-2023
... Necessitam da “interpositio legislatoris”, embora traduzam normas jurídicas tão ... permite a verificação de que a voluntas legis é de que tanto o trabalhador em contato ...
-
Sentença nº 1000079-33.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-10-2023
... Necessitam da “interpositio legislatoris”, embora traduzam normas jurídicas tão ... permite a verificação de que a voluntas legis é de que tanto o trabalhador em contato ...
-
Do procedimento comum
... , ela já era encontrada no período das legis actiones ; para outros, no entanto, só apareceu ... ída de vontade ( cum errantis nulla voluntas sit). Não é qualquer erro que autorizará o ... qualquer forma, investigar a mens legislatoris, e sim apreciar a matéria à luz do texto ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000636-20.2012.5.06.0012), 26-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO A TERMO. ESTABILIDADE. A estabilidade provisória, prevista no artigo 118 da Lei n.º 8.213/91, é compatível com os contratos de trabalho a termo, porque a relevante finalidade social de preservar o emprego por período hábil à recuperação do acidentado atinge todos os trabalhadores, sem distinção, em benefício da sociedade. O segurado no âmbi
... legis ” ou a voluntas legislatoris estava ... -
Acórdão nº 2006/0043241-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da investigação no que tange à voluntas legislatoris, não se pode admitir a criação, ... judiciário pode declarar a força da 'mens legis', mas jamais dizer qual foi a 'mens legislatoris' ...
-
Acórdão nº 2006/0040465-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... o qual o objeto da interpretação é a voluntas legis, non legislatoris: ... “A finalidade da ...
-
Acórdão nº 2006/0032461-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da investigação no que tange à voluntas legislatoris, não se pode admitir a criação, ... legis leva a que o Poder Judiciário atue como ...
-
Julgamento 7000758-66.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-04-2021
... vencido reconheceu-se que a " mens legis que moveu a alteração da Lei nº 8.457/92 teve ... Nesse prisma, a voluntas legislatoris , com a modificação do art. 30, ...
-
Direito Patrimonial Ou Pecuniário - Conceito
... dizia Ferrara em conhecido ensinamento (voluntas legis, non legislatoris) ... É pois de se ...
-
Acórdão nº 1.0686.03.082179-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Abril de 2010
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - RECURSO MINISTERIAL - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - Consoante a Súmula 28 do Eg. Tribunal de Justiça, a cassação de veredicto popular ao argumento de ser manifestamente contrário às provas dos autos somente é admitida quando for a decisão 'escandalosa, arbitrária e...
... , in casu, para se aferir a mens legislatoris e a voluntas legis. Tal interpretação ... -
Direito Como Função Promocional Da Pessoa Humana - Uma Nova Ética Na Hermenêutica
... legis ) é que deve ser levada em consideração ... ção a vontade de um legislador ( voluntas legislatoris ). Para comparar, na França de ...
-
Acórdão nº 1.0518.01.002893-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Mayo de 2010
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR MINISTERIAL - NÃO-CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL NO TERMO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - MERA IRREGULARIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE - OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO - CONTRADIÇÃO COM AS RESPOSTAS AOS QUESITOS - IMPOSSIBILIDADE DE APURAR SE HOUVE MERO ERRO MATERIAL - NOVO...
... , in casu, para se aferir a mens legislatoris e a voluntas legis. Tal interpretação ... -
Provas
... ele se sobrepõe à própria mens legislatoris ... O que importa é que ele se manifesta ... ída de vontade (cum errantis nulla voluntas sit). Não é qualquer erro que autorizará o ... recepção; sendo assim, essa praesumptio legis não se dirige ao conteúdo do telegrama ...
-
Acórdão nº 1.0183.07.126955-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Noviembre de 2009
APELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI NÃO VERIFICADA - PRELIMINARES REJEITADAS - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - PENAS APLICADAS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. A existência de elementos suficientes para demonstrar que o Conselho de Sentença adotou uma das versões apresentadas, com...
... , in casu, para se aferir a mens legislatoris e a voluntas legis. Tal interpretação ... -
Conselho monetário nacional, banco central do Brasil e comissão de valores mobiliários. Considerações acerca de sua natureza jurídica, em face das chamadas 'Agências Administrativas
... A relação entre ratio legis e situação de fato é essencial às conclusões ... Não se trata de mera vo-luntas legislatoris, mas de verdadeira e pura voluntas legis. Os ...