voluntas legis e voluntas legislatoris

Decisão judicial reconhecendo carência de ação por falta de interesse de agir – Revisão administrativa de benefício acidentário feita unilateralmente e com previsão de pagamento para 2021 – Hipótese que não retira do jurisdicionado o direito de demandar individualmente e postular a condenação da autarquia ao pagamento imediato da diferença, à semelhança dos julgamentos de ações com idêntico...

ACÓRDÃO Carência de ação não reconhecida – Desnecessidade de prévio pedido administrativo - Inexistência de perda de objeto em razão da homologação de acordo em ação coletiva – A tramitação de processo coletivo não obsta o socorro à tutela individual. Revisional de benefício – Concessão de auxílio-doença na esfera administrativa – Insurgência recursal contra o salário-de-benefício adotado pela...

ACÓRDÃO Carência de ação não reconhecida – Desnecessidade de prévio pedido administrativo - Inexistência de perda de objeto em razão da homologação de acordo em ação coletiva – A tramitação de processo coletivo não obsta o socorro à tutela individual. Revisional de benefício – Concessão de auxílio-doença na esfera administrativa – Insurgência recursal contra o salário-de-benefício adotado pela...

Revisional de benefício – Interesse de agir presente – Concessão de auxílio-doença na esfera administrativa – Salário-de-benefício adotado pela autarquia, que seguiu o critério do art. 32 do Decreto nº 3.048/99 – Alteração para descarte dos 20% menores salários-de-contribuição recolhidos no período. Juros moratórios e correção monetária – Incidência da Lei nº 11.960/09, a partir da sua vigência,...

Revisional de benefício – Interesse de agir presente – Concessão de auxílio-doença na esfera administrativa – Salário-de-benefício adotado pela autarquia, que seguiu o critério do art. 32 do Decreto nº 3.048/99 – Alteração para descarte dos 20% menores salários-de-contribuição recolhidos no período. Juros moratórios e correção monetária – Incidência da Lei nº 11.960/09, a partir da sua vigência,...

Revisional de benefício Concessão de auxílio-doença na esfera administrativa Salário-de-benefício adotado pela autarquia, que seguiu o critério do art. 32 do Decreto nº 3.048/99 Alteração para descarte dos 20% menores salários-de-contribuição recolhidos no período. Juros moratórios e correção monetária Incidência da Lei nº 11.960/09, a partir da sua vigência, observando-se o decidido nas ADIs nº 4

Revisional de benefício – Concessão de auxílio-doença na esfera administrativa – Salário de benefício adotado pela autarquia, que seguiu o critério do art. 32 do Decreto nº 3.048/99 – Alteração para descarte dos 20% menores salários-de-contribuição recolhidos no período. Juros moratórios e correção monetária – Incidência da Lei nº 11.960/09, a partir da sua vigência, observando-se o decidido nas...

AÇÃO ACIDENTÁRIA - Apelação do INSS - Não recolhimento das despesas com porte de remessa e retorno Diferimento Código de processo Civil, art. 27 Inadmissibilidade Deserção Apelação não conhecida. AÇÃO ACIDENTÁRIA - APELAÇÃO ADESIVA DO OBREIRO RECURSO PRINCIPAL DESERTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 500, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Recurso adesivo não conhecido. REVISÃO DE BENEFÍCIO REEXAME...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Valor da causa Aplicação da Lei Federal nº 12.153/09, que dispôs sobre a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Valor da causa que haverá de levar em conta a pretensão de todos os autores, em conjunto Entendimento diverso implicaria desconsiderar as razões do veto ao parágrafo 3º do artigo 2º do Projeto de Lei Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de...

AÇÃO ACIDENTÁRIA Apelação do INSS - Não recolhimento das despesas com porte de remessa e retorno Diferimento Código de processo Civil, art. 27 Inadmissibilidade Deserção Apelação não conhecida. AÇÃO ACIDENTÁRIA APELAÇÃO ADESIVA DO OBREIRO RECURSO PRINCIPAL DESERTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 500, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Recurso adesivo não conhecido. REVISÃO DE BENEFÍCIO REEXAME NECESSÁRIO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Valor da causa Aplicação da Lei Federal nº 12.153/09, que dispôs sobre a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Valor da causa que haverá de levar em conta a pretensão de todos os autores, em conjunto Entendimento diverso implicaria desconsiderar as razões do veto ao parágrafo 3º do artigo 2º do Projeto de Lei Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de...

ACIDENTÁRIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR INADMISSIBILIDADE Súmula 89 do E.STJ - Prévia exaustão da via administrativa não constitui condição para a propositura da ação Decreto extintivo cassado Apreciação do mérito, nos termos do art. 515, §3º, do CPC. ACIDENTÁRIA -...

ACIDENTE DO TRABALHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Salário-de-benefício: apuração com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% do período contributivo Possibilidade Previsão legal expressa contida no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91 Interregno entendido como os meses em que o segurado efetivamente contribuiu Precedentes Embargos julgados parcialmente...

ACIDENTE DO TRABALHO AUXÍLIO ACIDENTE Sequelas acidentárias nos membros superiores Incapacidade laborativa afastada Indenização infortunística indevida Improcedência do pedido de concessão de benefício acidentário mantida REVISÃO AUXÍLIO-DOENÇA Renda mensal inicial Cálculo do salário-de-benefício sem o descarte dos 20% menores salários-de-contribuição Impossibilidade Previsão legal expressa...

ACIDENTE DO TRABALHO AUXÍLIO-DOENÇA Pedido de recálculo do salário-de-benefício conforme previsão legal expressa contida no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91 Possibilidade Revisão devida AUXÍLIO-ACIDENTE Acidente-tipo com sequela no dedo indicador da mão esquerda Nexo causal comprovado Incapacidade parcial e permanente comprovada Indenização infortunística devida Procedência mantida Atualização...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PERÍODO CONTRIBUTIVO - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0031407-93.2010.8.26.0577; Relator (a): Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2013; Data de Registro: 23/08/2013)

ACIDENTE DO TRABALHO AUXÍLIO-ACIDENTE Sequelas de acidente in itinere Nexo causal e incapacidade laborativa comprovados Ação procedente REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA Renda mensal inicial Cálculo do salário-de-benefício conforme o art. 32, §2º, do Decreto nº 3.048/99 Impossibilidade Previsão legal expressa contida no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91 Necessidade de descarte dos 20% menores salários-de-co

ACIDENTE DO TRABALHO REVISIONAL AUXÍLIO-DOENÇA Renda mensal inicial Cálculo do salário-de-benefício sem o descarte dos 20% menores salários-de-contribuição Impossibilidade Previsão legal expressa contida no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91 Revisão devida Transação judicial em ACP não obsta o direito de ação individual do segurado Procedência mantida JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: observânci

ACIDENTE DO TRABALHO REVISIONAL PENSÃO POR MORTE precedida de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez acidentários Renda mensal inicial Cálculo do salário-de-benefício sem o descarte dos 20% menores salários-de-contribuição Impossibilidade Previsão legal expressa contida no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91 Revisão devida, observando-se a prescrição quinquenal Transação judicial em ACP não...

ACIDENTE DO TRABALHO AUXÍLIO-ACIDENTE Julgamento citra petita Configuração – Anulação ex officio Julgamento da demanda pelo Tribunal Possibilidade Causa madura para julgamento Acidente típico que ocasionou lesão na mão direita Nexo causal e incapacidade parcial e permanente comprovados Indenização infortunística devida TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (art.

Revisional de benefício Concessão de auxílio-doença na esfera administrativa Insurgência recursal contra o salário-de-benefício adotado pela autarquia, que seguiu o critério do art. 32 do Decreto 3.048/99 Alteração para descarte dos 20% menores salários-de-contribuição recolhidos no período Recurso provido Ação julgada parcialmente procedente.  (TJSP;  Apelação 0000526-71.2010.8.26.0533; Relator (

Prescrição Ocorrência somente sobre as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. Revisional de benefício Concessão de auxílio-doença na esfera administrativa Insurgência recursal contra o salário-de-benefício adotado pela autarquia, que seguiu o critério do art. 32 do Decreto 3.048/99 Alteração para descarte dos 20% menores salários-de-contribuição recolhidos no período...

• Revista do ministério público do trabalho

A efetividade da pretensão reparatória do dano moral coletivo na Justiça do Trabalho pressupõe uma postura lastreada em novos paradigmas, tanto por parte do legislador, através da elaboração de novas medidas legislativas sobre a matéria, quanto por parte dos aplicadores do Direito, através da identificação de soluções hermenêuticas que possam viabilizar a destinação do valor das indenizações...

ACIDENTÁRIA - REVISIONAL DA R.M.I. - AUXÍLIO-DOENÇA CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ART. 29, II, DA LEI 8.213/91 ADMISSIBILIDADE - O salário-de-benefício deve ser calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29, inc. II, da Lei 8.21

AÇÃO ACIDENTÁRIA - Apelação do INSS - Não recolhimento das despesas com porte de remessa e retorno Diferimento Código de processo Civil, art. 27 Inadmissibilidade Deserção Apelação não conhecida. REVISÃO DE BENEFÍCIO REEXAME NECESSÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA RENDA MENSAL INICIAL CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 29, INC. II, DA LEI 8.213/91 - O salário-de-benefício deve