voto nulo lei
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Relatório e Voto com número 5645932-23.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-04-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DOS DEPÓSITOS DE FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso em apreço, a parte Recorrida alega que firmou contrato de trabalho com o Estado de Goiás, na função de vigilante penitenciário temporário, para atender a necessidade...
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA ... DOS DEPÓSITOS DE FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. DIREITO AO ... RECEBIMENTO DO FGTS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. No caso em apreço, a parte Recorrida alega que firmou ... -
Relatório e Voto com número 5645954-81.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso em apreço, a parte Recorrida alega que firmou contrato de trabalho com o Estado de Goiás, na função de vigilante penitenciário temporário, para atender a necessidade temporária de...
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA ... CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. SENTENÇA ... MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. No caso em apreço, a parte Recorrida alega que firmou ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... suspender o artigo 5º da Lei 12.034/09 que dispunha sobre a volta do voto" impresso a partir das eleições de 2014. Recentemente, inclusive, logo ap\xC3" ... em violação de uma cláusula contratual? Mas o que é que é “nulo”: é a própria cláusula contratual por amor à Constituição ...
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Acórdãos nº 1000784-27.2017.8.26.0369 de 12ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2018
VOTO Nº 25218 REVISIONAL. Saque do crédito rotativo de cartão de crédito. Consumidor que pretendia contratar empréstimo consignado. Cartão de crédito não utilizado. Reserva de Margem Consignável (RMC) que se confunde com o pagamento mínimo da fatura. Tentativa ilícita de aumentar a margem consignável para 35% dos rendimentos do mutuário, conforme autorizado pela Lei n.º 13.172/15. Prática abusiva.
... voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... Possibilidade de conversão do negócio jurídico nulo. Inteligência do art. 51, § 2º, do CDC e do art. 170 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802551-85.2021.8.19.0063 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802551-85.2021.8.19.0063 Recorrente (réu): ENEL - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrido (autora): MARLENE BONFORT DE FREITAS Origem: Juizado Especial Cível -Três Rios, Areal e Levy Gasparian. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal...
... provimento parcial nos termos do voto do juiz relator ... II ¿ Autora que se vê cobrada por débitos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001834-45.2019.8.19.0009 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001834-45.2019.8.19.0009 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Recorrida: CLENIR FERNANDES MOTTA - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Bom Jardim Juiz Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
... PROVIMENTO nos termos do voto do juiz relator ... II - Concessionária que deixa de proceder a leitura ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... Art. 15 do Código de Processo Penal ... O STJ entendia que é nulo o processo com ausência de curador. Mas a RTJ 91/476 entende que não ... É preciso que a divergência do voto vencido seja favorável ao réu. Se o voto vencido for apenas parcial, os ...
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Acórdãos nº 1001596-53.2017.8.26.0439 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
VOTO Nº 25974 REVISIONAL. Saque do crédito rotativo de cartão de crédito. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Consumidor que pretendia contratar empréstimo consignado. Cartão de crédito não utilizado. Reserva de Margem Consignável (RMC) que se confunde com o pagamento mínimo da fatura. Tentativa ilícita de aumentar a margem consignável para 35% dos rendimentos do mutuário, conforme...
... V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... Possibilidade de conversão do negócio jurídico nulo. Inteligência do art. 51, § 2º, do CDC e do art. 170 ... -
Processo nº 0419984-72.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Octubre de 2016
Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Autos n.º 0419984-72.2015.8.19.0001 EMENTA. Operação "Lei Seca". Recusa em realizar o teste do "bafômetro". Sentença de improcedência. Inteligência do parágrafo 3º do art. 277 do CTB, introduzido pela Lei n.º 11.705/08. Auto
... e dar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... -
Processo nº 0351988-57.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Octubre de 2016
Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Autos n.º 0351988-57.2015.8.19.0001 EMENTA. Operação "Lei Seca". Recusa em realizar o teste do "bafômetro". Sentença de improcedência. Inteligência do parágrafo 3º do art. 277 do CTB, introduzido pela...
... e dar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... -
Processo nº 0414101-47.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Octubre de 2016
Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Autos n.º 0414101-47.2015.8.19.0001 EMENTA. Operação "Lei Seca". Recusa em realizar o teste do "bafômetro". Sentença de improcedência. Inteligência do parágrafo 3º do art. 277 do CTB, introduzido pela Lei n.º 11.705/08. Auto
... e dar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... -
Processo nº 0377619-03.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 9 de Noviembre de 2016
Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Autos n.º 0377619-03.2015.8.19.0001 EMENTA. Operação "Lei Seca". Recusa em realizar o teste do "bafômetro". Sentença de improcedência. Inteligência do parágrafo 3º do art. 277 do CTB, introduzido pela Lei n.º 11.705/08. Auto
... e dar-lhe provimento nos termos do voto" do Exmo. Relator ... Presente ao julgamento, o membro do Ministério P\xC3" ... -
Processo nº 0017657-45.2017.8.19.0004 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 8 de Febrero de 2018
Ementa: Relatório e Voto. Alega a Parte Autora, Em Síntese, que No Dia 30/03/2010 Contratou Um Empréstimo Junto À Empresa Ré, No Valor Total de R$ 2.400,00, Tendo Sido Ajustado O Pagamento Em 60 Parcelas de R$ 133,33, Cada, a Serem Descontadas Em Seu Contracheque, Sendo a Primeira Realizada Em Junho de 2010. Ressalta Que, Conforme Se Verifica Nos Contracheques Em Anexo, Os Descontos Ocorreram de...
... do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Exma. Juíza Relatora ... Presidente: PAULO MELLO FEIJO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0151125-46.2019.8.19.0001 (Criminal), 22-05-2020
RECURSO INOMINADO 0151125-46.2019.8.19.0001 RECORRENTE: EDSON DE SOUZA PEREIRA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN-RJ LEI SECA - AUTOR FOI PARADO EM BLITZ LEI SECA EM 03/06/2011, RECUSA AO TESTE DO BAFOMETRO. ALEGA VICIOS NO AUTO DE INFRAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA, SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA, RI DO AUTOR, RECURSO DESPROVIDO. RELATORIO Alega o...
... e negar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... Presente no julgamento membro do Ministério Públic, Dr ... -
Acórdãos nº 1011591-72.2017.8.26.0348 de 12ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
VOTO Nº 26810 REVISIONAL. Saque do crédito rotativo de cartão de crédito. Consumidor que pretendia contratar empréstimo consignado. Cartão de crédito não utilizado. Reserva de Margem Consignável (RMC) que se confunde com o pagamento mínimo da fatura. Tentativa ilícita de aumentar a margem consignável para 35% dos rendimentos do mutuário, conforme autorizado pela Lei n.º 13.172/15. Prática abusiva.
... V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... Possibilidade de conversão do negócio jurídico nulo. Inteligência do art. 51, § 2º, do CDC e do art. 170 do CC ... -
Acórdãos nº 1017345-87.2017.8.26.0576 de 12ª Câmara de Direito Privado, 24 de Enero de 2018
VOTO Nº 25733 DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Saque do crédito rotativo de cartão de crédito. Consumidor que pretendia contratar empréstimo consignado. Cartão de crédito não utilizado. Reserva de Margem Consignável (RMC) que se confunde com o pagamento mínimo da fatura. Tentativa ilícita de aumentar a margem consignável para 35%...
... V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... Possibilidade de conversão do negócio jurídico nulo. Inteligência dos arts. 51, § 2º, do CDC, e 170 do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0034115-75.2019.8.19.0002 (Fazendária), 24-04-2020
PROCESSO Nº 0034115-75.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: TAIRONE DA COSTA AGUIAR EMENTA: RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO. SENTENÇA DE PROCEDEÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 388/2011 COM EFEITOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO REFERIDO JULGADO. SENTENA DE PROCEDÊNC
... recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dr ... -
Acórdãos nº 1006234-98.2017.8.26.0320 de 12ª Câmara de Direito Privado, 24 de Enero de 2018
VOTO Nº 25727 INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANO MORAL. Saque do crédito rotativo de cartão de crédito. Consumidor que pretendia contratar empréstimo consignado. Cartão de crédito não utilizado. Reserva de Margem Consignável (RMC) que se confunde com o pagamento mínimo da fatura. Tentativa ilícita de aumentar a margem consignável para 35% dos rendimentos do mutuário, conforme autorizado pela Lei
... voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... Possibilidade de conversão do negócio jurídico nulo. Inteligência do art. 51, § 2º, do CDC e do art. 170 ... -
Acórdãos nº 1007566-03.2017.8.26.0320 de 12ª Câmara de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
VOTO Nº 26060 INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANO MORAL. Saque do crédito rotativo de cartão de crédito. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Consumidor que pretendia contratar empréstimo consignado. Cartão de crédito não utilizado. Reserva de Margem Consignável (RMC) que se confunde com o pagamento mínimo da fatura. Tentativa ilícita de aumentar a margem consignável para 35% dos...
... V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... Possibilidade de conversão do negócio jurídico nulo. Inteligência do art. 51, § 2º, do CDC e do art. 170 do ... -
Acordao N° 1291947 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2020
Direito constitucional e administrativo. Embargos infringentes. Transporte irregular de passageiros. Disciplina normativa promovida pelo distrito federal. Precedente emanado do supremo tribunal federal. Repercussão geral. Matéria reexaminada por força do artigo 1. 040, ii, do código de processo civil. Constitucionalidade do artigo 28, da lei distrital nº 239/1992. Necessidade de revisão do...
... ANTERIORMENTE. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. O Supremo Tribunal Federal, em ... sede de repercussão ... manutenção do acórdão recorrido, que, por sua vez, reputou nulo o auto de infração e, por ... consequência, acolheu o pedido de ... -
Acórdãos nº 1001993-13.2017.8.26.0472 de 12ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
VOTO Nº 26923 OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Saque do crédito rotativo de cartão de crédito. Consumidora que pretendia contratar empréstimo consignado. Cartão de crédito não utilizado. Reserva de Margem Consignável (RMC) que se confunde com o pagamento mínimo da fatura. Tentativa ilícita de aumentar a margem consignável para 35% dos rendimentos do mutuário, conforme autorizado pela...
... V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... Possibilidade de conversão do negócio jurídico nulo. Inteligência dos arts. 51, § 2º, do CDC, e 170 do Código ... -
Acórdãos nº 1000569-13.2017.8.26.0414 de 12ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2018
VOTO Nº 26745 DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Saque do crédito rotativo de cartão de crédito. Consumidor que pretendia contratar empréstimo consignado. Cartão de crédito não utilizado. Reserva de Margem Consignável (RMC) que se confunde com o pagamento mínimo da fatura. Tentativa ilícita de aumentar a margem consignável para 35% dos...
... , vencido Desembargador Relator Sorteado que declara voto., de conformidade com o voto do relator, que integra este ... Possibilidade de conversão do negócio jurídico nulo. Inteligência dos arts. 51, § 2º, do CDC, e 170 do Código Civil ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026466-87.2018.8.19.0004 (Fazendária), 10-05-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0026466-87.2018.8.19.0004 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorrido: Henry de Castro e Souza Filho VOTO Cuida-se de ação em que se busca a condenação do Município réu ao pagamento pelos serviços prestados.
... e dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora ... Presente ao julgamento a ilustre representante do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022928-97.2020.8.19.0014 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0022928-97.2020.8.19.0014 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. - ré Recorrida: TATIANE BARBOSA BRAZ GOMES - autora Origem: II Juizado Especial Cível de Campos dos Goytacazes Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal
... PROVIMENTO nos termos do voto do juiz relator ... I - Sentença que, entendendo pela irregular ... Resolução nº 414/2010 da ANEEL, tornando nulo o TOI impugnado ... IV - Não demonstrou a ré, ainda, sequer ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0035072-76.2019.8.19.0002 (Fazendária), 24-04-2020
PROCESSO Nº 0035072-76.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: ÂNGELO MÁRCIO DA SILVA COUTINHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO. SENTENÇA DE PROCEDEÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 388/2011 COM EFEITOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO REFERIDO JULGADO. SENTENA DE...
... recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dr ...