voto nulo lei
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65500-75.2008.5.05.0581 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTADO DA BAHIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA OJ-205-SBDI-1-TST. O entendimento do Pretório excelso, que ocasionou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, diz respeito à contratação de índole administrativa, para serviços temporários e/ou emergenciais, autorizada por lei local. É o que se depreende do quanto decidido...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... personal debe aplicarse a los demás efectos civiles del matrimonio nulo, excepto los que ha de producir respecto de los bienes de los cónyuges, ... la Delegación de los Estados Unidos de América se reserva su voto en la esperanza de poder adherirse, como ha dicho, en parte o en una parte ...
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Acordão da , 22-03-2023
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÃTICO. CABO DA AERONÃUTICA. REVISÃO DE PORTARIA DE ANISTIA, CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA PORTARIA 1.104/GM3/64. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 839/STF). RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA SEÇÃO, PARA FINS DO ART. 1.040, II, DO CPC/2015. JUÃZO DE RETRATAÇÃO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9386/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
I - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Segundo a recente jurisprudência deste Tribunal (Enunciado nº 363/TST), a "contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação...
...BL/lm I - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Segundo a recente jurisprudência deste Tribunal (Enunciado nº ...O acórdão do Regional retrata apenas os fundamentos do voto do relator, que ficou vencido, sem consignar os fundamentos do voto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9386/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
I - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Segundo a recente jurisprudência deste Tribunal (Enunciado nº 363/TST), a "contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação...
...BL/lm I - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Segundo a recente jurisprudência deste Tribunal (Enunciado nº ...O acórdão do Regional retrata apenas os fundamentos do voto do relator, que ficou vencido, sem consignar os fundamentos do voto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9386/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
I - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Segundo a recente jurisprudência deste Tribunal (Enunciado nº 363/TST), a "contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação...
...BL/lm I - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Segundo a recente jurisprudência deste Tribunal (Enunciado nº ...O acórdão do Regional retrata apenas os fundamentos do voto do relator, que ficou vencido, sem consignar os fundamentos do voto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9386/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
I - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Segundo a recente jurisprudência deste Tribunal (Enunciado nº 363/TST), a "contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação...
...BL/lm. I - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Segundo a recente jurisprudência deste Tribunal (Enunciado nº ...O acórdão do Regional retrata apenas os fundamentos do voto do relator, que ficou vencido, sem consignar os fundamentos do voto ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
I - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Segundo a recente jurisprudência deste Tribunal (Enunciado nº 363/TST), a "contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação...
...BL/lm. I - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Segundo a recente jurisprudência deste Tribunal (Enunciado nº ...O acórdão do Regional retrata apenas os fundamentos do voto do relator, que ficou vencido, sem consignar os fundamentos do voto ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2001
I - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Segundo a recente jurisprudência deste Tribunal (Enunciado nº 363/TST), a "contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação...
...BL/lm I - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Segundo a recente jurisprudência deste Tribunal (Enunciado nº ...O acórdão do Regional retrata apenas os fundamentos do voto do relator, que ficou vencido, sem consignar os fundamentos do voto ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
I - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Segundo a recente jurisprudência deste Tribunal (Enunciado nº 363/TST), a "contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação...
...BL/lm. I - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Segundo a recente jurisprudência deste Tribunal (Enunciado nº ...O acórdão do Regional retrata apenas os fundamentos do voto do relator, que ficou vencido, sem consignar os fundamentos do voto ... -
Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA AJUIZADAPELO COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO - COB. "FOGO OLÍMPICO" PARAIDENTIFICAR ÁLCOOL E ÁLCOOL ETÍLICO.1. Como de sabença, a distintividade é condição fundamental para oregistro da marca, razão pela qual a Lei 9.279/1996 enumera váriossinais não registráveis, tal como aqueles de uso comum, genérico,vulgar ou meramente descritivos, porquanto
..., por unanimidade, darprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. MinistroRelator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021252-12.2016.8.19.0061 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021252-12.2016.8.19.0061 Apelante: LEDEMIR TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do feito, em razão da manifestação do Ministério Público após...
...voto do Exmo. Sr. Relator. Vencido o senhor Juiz VOGAL MANOEL TAVARES, apenas, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... dinheiro ou de bens para a garantia da execução do julgado, sendo nulo de pleno direito o ato praticado com esses objetivos. § 4º - Terá ...-lhe presidir o órgão em sua composição plena, com direito ao voto de desempate, bem como avocar, para decisão do Ministro, os processos em ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...conformidade com a liminar anteriormente concedida, nos termos do. voto reajustado do Relator, Ministro Dias Toffoli. Vencidos o Ministro. Edson ...ampla que torne o direito proclamado pelo artigo 14.1 nulo e. sem efeito. Nessa ocasião, o juiz Hector Gros Espiel agregou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 577-48.2021.5.08.0210)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE LEI 13.467/2017. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR CAIXA ESCOLAR - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. Esta Sexta Turma, em julgamento do recurso de revista,...
.... INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NÃO . ... mantém o voto do relator que, em recurso de revista, não reconhece a transcendência. A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 916-02.2019.5.08.0202)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE LEI 13.467/2017. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR CAIXA ESCOLAR/UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. Esta Sexta Turma, em julgamento do recurso de revista do Estado...
.... INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE NÃO . ... decisão colegiada que mantém o voto do relator que, em recurso de revista, não reconhece a . ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
..., incluindo os atos praticados na fase préprocessual, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, redator para. acórdão, vencidos os Ministros ...Logo, tudo o. que produziu é nulo, irrito, nenhum. Aliás, em termos de. competência territorial, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003534320174058307), 29-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC 0800353-43.2017.4.05.8307 APELANTE: ANTONIO MORAIS GOMES ADVOGADO: ANA KASSIA DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO FEITOSA PRAZERES DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO ORIGEM: JUÍZO DA 26ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TARCISIO CORREA MONTE...
... VOTO . De início, recebo a apelação, considerando presentes os pressupostos ... o ato de demissão praticado pela Administração reputa-se ilegal e nulo. . Registre-se que, em acesso ao sistema, verifica-se que a Ação de ... -
Aspecto societário
... o até então sócio controlador tem de dividir o poder, contar com o voto de pelo menos um de seus filhos para manter o comando. Os anos áureos de ... vinculatório do acordo de sócios/acionistas que pode ser declarado nulo o voto dado em desconformidade com ele. A lei determina, inclusive, que os ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a ção e julgar improcedentes os pedidos, nos termos do voto da Ministra Redatora do acórdão, na conformidade da ata do ...O decreto seria nulo, não por ilegalidade, mas por inconstitucionalidade, já ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...nos termos do voto do Relator. Vencidos, parcialmente, os Ministros. Nunes Marques, Edson ...instância de origem. Nulidade inexistente. Voto vencido. Não. é nulo acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, sem rever. nem rediscutir ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0069637-98.2021.8.19.0001 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0069637-98.2021.8.19.0001 Recorrente: TIM S/A Recorrida: VINICIUS DA SILVA Origem: 9º Juizado Especial Cível/Universidade Veiga de Almeida - Comarca da Capital Juiz Relator: Dr. Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento
...PROVIMENTO nos termos do voto do juiz relator. I - Sentença que, entendendo pela ilegitimidade da ... -
Acórdão Nº 0014698-19.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO AVIADO PELO ESTADO DO TOCANTINS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO NULO. DIREITO AO FGTS. ADICIONAL NOTURNO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Diversamente do que sustenta o recorrente, afigura-se evidenciado que o contrato de trabalho em questão é nulo, vez que, não demonstrada a excepcionalidade da prestação de...
... . . VOTO . . . O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Houve a ..., afigura-se evidenciado que o contrato de trabalho em questão é nulo, vez que, não demonstrada a excepcionalidade da prestação de serviço, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009326-40.2020.8.19.0046 (Cível), 29-05-2023
Proc. nº : 0009326-40.2020.8.19.0046 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio Bonito-RJ Apelante : Willian Soares Barbosa Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso de apelação da defesa -- Art. 21 do Decreto Lei 3688/41.-- Sentença condenatória --.Recurso conhecido e dado parcial provimento para impor a...
..., afastada a preliminar, no mérito, dar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Relator. . Presidente: JOAO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO. ...