voto nulo lei
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... a todos os réus, para contestarem o pedido ou manifestarem o seu voto sobre o destino da coisa ... § 1º Si contestada, seguirá a causa o ... nulo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08123470520204058100), 05-10-2021
Ementa Administrativo. Militar. Apelação ante sentença que negou a segurança, sob o fundamento de que a situação do impetrante não se enquadrava em nenhuma das hipóteses previstas no art. 110 da Lei n.º 6.880/1980, haja vista não ser militar da ativa, tampouco da reserva remunerada. Apelação improvida. 1. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança , com pedido de liminar, proposto por Francisco...
... b) ser nulo o ato de cessação da vantagem, porquanto retroage os efeitos do ... é o processo de n.º0025322-88.2003.4.05.8100, já manifestado neste voto, em que a sentença proferida em 23 de março de 2010 e mantida por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000959120214058307), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0800095-91.2021.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE JAQUEIRA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA: TRIBUTÁRIO. CIDE-COMBUSTÍVEL. DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO (DRU). DEDUÇÃO DA...
... ) no exercício de 2009, 5% (cinco por cento) no exercício de 2010, e nulo no exercício de 2011. (Incluído pela Emenda ... Conforme se extrai do voto do Min. Alexandre de Moraes, a razão para a declaração de ... -
Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COMREPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO.1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DADISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNALLOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DECONTRATO...
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Acordão do Quinta Turma, 11-02-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA PROLATADO EMJULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. IMPRESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJOANALÍTICO ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DOCPP. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO INCABÍVEIS PARA FINS DE MERO PREQUESTIONAMENTO OUREDISCUSSÃO DO...
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Acordão do Segunda Turma, 17-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE MANDATO DEPREFEITA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE LIBERDADE. RITO. DECRETO-LEI201/1967. FALTA DE INTIMAÇÃO QUANTO AO CONTEÚDO DO RELATÓRIO FINAL.AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLADEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. CONTROLEDE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR OS ASPECTOS POLÍTICOS DADECISÃO.H
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... termos do voto do Relator, vencido o Ministro MARCO AURÉLIO. O ... Ministro EDSON FACHIN ... nulo ... pela justiça estadual de São Paulo, por exemplo, poderia ser ... -
Acordão da , 24-04-2023
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCRA. ALTERAÇÃO NO POLO. INTERESSE PROCESSUAL. INTEGRAÇÃO AO POLO ATIVO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DOS RECURSOS.I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada pelo Ministério Público
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001814820194058302), 25-03-2021
E M E N T A APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. EMPRESA CONSTITUÍDA APÓS O FATO GERADOR. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 0800181-48.2019.4.05.8302, em curso na 11ª Vara Federal (PE), que julgou Improcedente a Pretensão de "excluir
... voto do relator e das notas taquigráficas, as quais passam a ser parte ... -
Acórdão Nº 0033710-47.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÕES. NÃO CONSTATADAS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício o a requerimento, ou, ainda,
... VOTO ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÕES. NÃO ... Disse que o acórdão é nulo por ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º, IV e VI ... -
Parte geral
... especiais admite a atribuição de pesos diferenciados ao direito de voto, desde que isso não acarrete a sua supressão em relação a matérias ... Assim, se um contrato principal é considerado nulo e se extingue, o contrato de fiança também ficará extinto. O contrário ...
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Acórdãos nº 1009645-65.2017.8.26.0348 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
VOTO Nº 26611 DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Saque do crédito rotativo de cartão de crédito. Consumidor que pretendia contratar empréstimo consignado, e não saque em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável (RMC) que se confunde com o pagamento mínimo da fatura. Tentativa ilícita de aumentar a margem consignável para 35%...
... V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... Possibilidade de conversão do negócio jurídico nulo. Inteligência dos arts. 51, § 2º, do CDC, e 170 do Código ... -
Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COMREPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO.1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DADISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNALLOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DECONTRATO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003540620184058400), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0800354-06.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R N CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Sebastiao Lopes Galvao Neto APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: André Henrique Galvão De Medeiros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... Relator, motivo pelo qual os adoto como razões de decidir deste voto: ... Pretende o autor declaração da inexistência do débito fiscal ... CABIMENTO. ATO DE INSCRIÇÃO RECONHECIDO NULO PELA SENTENÇA E CONFIRMADO NESTE JULGAMENTO. ATIVIDADES NÃO TÍPICAS DE ... -
Acordão do Corte Especial, 03-08-2020
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIROS DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL.PRELIMINAR. "DENUNCIA ANÔNIMA". NEXO CAUSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.DENÚNCIA. APTIDÃO. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃODA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA PARCIAL. PECULATOS.ART. 312, CAPUT, DO CP. SAQUES EM ESPÉCIE, NA BOCA DO CAIXA. CHEQUESÀ ORDEM DO PRÓPRIO SACADOR. ART. 9º, I, DA LEI 7.357/85.ASSINATURA....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004639820194058201), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800463-98.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO VICTOR TERTO ROCHA ADVOGADO: Sandreylson Pereira Medeiros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha (DR) . .
... laudo médico judicial e incapacidade do autor, com o fim de declarar nulo o ato que o licenciou e determinar a reincorporação e recebimento do ... Relator, motivo pelo qual os adoto como razões de decidir deste voto (Id 4058201.4986767): ... O cerne da questão reside em saber se o autor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022830720144058500), 02-07-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O CONSELHO PROFISSIONAL E EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA. CONTRATO FIRMADO POR 12 MESES. CONSELHO PROFISSIONAL QUE PERMANECE COM A CENTRAL TELEFÔNICA APÓS O PRAZO DE 12 MESES PREVISTO NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. LEI Nº 8666/93. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA...
... Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de ... , por unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 5771-19.2020.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR O PATRIMÔNIO DAS EMPRESAS VINCULADAS AO SÓCIO. ARTS. 133 A 137 DO CPC DE 2015. OPOSIÇÃO NA AÇÃO MATRIZ DE EXCEÇÃO...
... irregularidades processuais" ... , tornando nulo os atos praticados desde a inclusão do suposto sócio no polo passivo da ... estabilidade da jurisprudência exaltados pelo novo código, voto acompanhando o ... entendimento majoritário da Subseção II ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa ... Art. 156. O juiz será assistido por perito quando ... conclusos ao relator, que, em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria ... Art. 932. Incumbe ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013839020194058001), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0801383-90.2019.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HADASSA GOMES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira Nascimento EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO...
... não veracidade da autodeclaração da raça emitido pela autora é nulo por ausência de fundamentação " [TRF5 - Processo nº ... ção por nova comissão composta por outros membros, nos termos do voto do Relator, que se adaptou em sessão ampliada ... Inversão do ônus de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Fazendo-o, o reclamado praticou ato nulo, que não pode produzir o efeito desejado, que é garantia do emprego ... ência, sempre que a respectiva Comissão de Salário Mínimo, pelo voto de 3/4 (três quartos) de seus componentes, reconhecer que fatores de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.035746-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: (Voto prevalente de relatoria) REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO -APELAÇÕES - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDORA EFETIVADA - LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - NULIDADE DO VÍNCULO FUNCIONAL - FGTS - DIREITO RECONHECIDO - QUESTÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DO "TRIBUNAL DA CIDADANIA" NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N. 1.020) - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - ENTENDIMENTO...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido o ... Ministro Marco ... desclassificou a recorrida do certame licitatório é nulo de pleno direito, ... uma vez que fundamentado no referido dispositivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031649820204058200), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0803164-98.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: UBIRAJARA PRIMOLA LIRA ADVOGADO: Bruno Augusto Albuquerque Da Nóbrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de
... jurídica de autarquia; 2) o contrato de trabalho em comento é nulo, tendo em vista que foi celebrado por uma Autarquia (CRECI), em clara ... 367), todos com julgamento iniciado em 15/04/2020 e suspenso após o voto da Ministra Carmén Lúcia (Relatora). No julgamento em Plenário virtual ... -
Acórdãos nº 1000405-20.2016.8.26.0564 de 12ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
Embargos de declaração - Alegação de contradição no voto condutor do acórdão - Vício não tipificado - Voto condutor coerente nas proposições - Embargos retóricos, sobre a legalidade do procedimento extrajudicial da Lei n. 9.514/97, sem atentar para o plano dos fatos – Coautor varão diagnosticado como portador de doença incapacitante para o trabalho, fazendo jus a indenização de contrato de seguro
... V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... descaracterizada e procedimento extrajudicial julgado nulo " pleno jure " - Embargos de declaração rejeitados. Inconformado ...