voto nulo lei
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023230720144058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0802323-07.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO GUSTAVO MELO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA:
... ( que julgou improcedente pleito do autor para: 1) declarar nulo o ato de sua dispensa e condenar a ré a reintegrá-lo à Marinha ou a ... deste TRF5, em julgamento de embargos infringentes, fez prevalecer voto" no sentido de ser garantida a vinculação do autor ao Exército, na condi\xC3" ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Os conceitos de essencialidade e relevância foram assim definidos no Voto da Ministra Regina Helena Costa no âmbito do REsp 1.221.170: ... na declaração de vontade constitu- tiva do negócio nulo. É óbvio que negócio nulo ou negócio anulável são con- ceitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08161334420174058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0816133-44.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: KEVIN LIMA ROCHA ADVOGADO: Webster Pinheiro De Oliveira ADVOGADO: Tatiane Brito De Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA:...
... deste TRF5, em julgamento de embargos infringentes, fez prevalecer voto" no sentido de ser garantida a vinculação do autor ao Exército, na condi\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... decretou a prisão preventiva de Leonardo Safi de Melo, nos termos do voto da Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA (Relatora), com quem votaram ... 10/04/2020, e todo o processo a partir deste ponto deve ser declarado nulo de pleno direito, sendo medida de rigor o desentranhamento, uma vez que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121016420174050000), 09-11-2021
PJE 0812101-64.2017.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Retornam os autos do eg. STJ que deu provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda...
... do Superior Tribunal de Justiça, como se verifica, por exemplo, no voto do AGTR 139244/AL, julgado em 18 de novembro de 2014, desta relatoria ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002957-08.2018.8.19.9000 (Fazendária), 20-02-2020
Processo: 0002957-08.2018.8.19.9000 AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE LUIZ ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA AÇÃO ANULATÓRIA. JULGAMENTO DE RECURSO INOMINADO OCORRIDO EM 01/08/16. RELATOR QUE NÃO JUNTA SEU VOTO, APENAS SÚMULA QUE CONSTAVA PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DA JUNTADA DO VOTO., RELATOR QUE NÃO FAZIA MAIS PARTE DA TURMA. JULGAMENTO ANULADO E O FEITO NOVAMENTE COLOCADO...
... recursos e negar-lhes provimento nos termos do voto do relator ... Presente no julgamento membro do Ministério Público, ... -
Voto nulo
Divulgação Voto nulo O TSE falhou com os eleitores de Osasco ao não julgar, antes do pleito, o caso do tucano Celso Giglio, barrado pela Lei da Ficha Limpa. Votaram num candidato inelegível 149 mil eleitores. Por isso, a presidente do TSE, Cármen Lúc...
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Acordao N° 1701296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
I - agravo de instrumento. Admissão parcial. Decisão preclusa. Ii - cumprimento de sentença. Ação coletiva. Execução individual. Precatório para pagamento de obrigações de pequeno valor. Limite alterado pela lei distrital 6. 618/2020 para 20 salários mínimos. Pretendido aumento do montante para pagamento por requisição judicial de pequeno valor. Diploma normativo incidentalmente declarado...
... inconstitucional. Ato normativo nulo" e, por isso, desprovido de qualquer carga de eficácia ... 3. A declaraç\xC3" ... crédito como obrigação de pequeno valor, esclareceu o voto condutor do RE 729.107/DF (provido, à ... unanimidade) ser a data de ... -
Processo nº 0002455-82.2011.8.19.0054 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Recursos de Ambas As Partes. Relação de Consumo. Inexistência de Relação Jurídica. 1. a Magistrada Sentenciante Julgou Procedentes Os Pedidos Para: A) - Declarar Inexistente Qualquer Negócio Jurídico Assim como O Débito Desse Decorrente, Entre O Autor e Os Reclamados, que Envolva O Automóvel Objeto Deste Feito; B) - Condenar Os
... deixar de declarar nulo de pleno direito o contrato de arrendamento ... Isto posto, dirijo meu voto no sentido de NEGAR ... -
Acórdão nº 0034810-37.2010.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. ADEQUAÇÃO DA REDAÇÃO DO ACÓRDÃO, EMENTA E VOTO. Há refortamatio in pejus quando a decisão agrava, em sede de reexame necessário, a situação do Estado recorrente. Embargos acolhidos, adequando-se a redação do acórdão, ementa e voto, deles excluindo a parte que se refere à reforma da...
... ADEQUAÇÃO DA ... REDAÇÃO DO ACÓRDÃO, EMENTA E VOTO ... Há refortamatio in pejus quando a decisão agrava, em sede de ... Edital vago e lacônico, na ... É nulo o ato administrativo que, desprovido de motivação, exclui o candidato de ... -
Acórdão Nº 6475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.274/2020, DO ESTADO DO MARANHÃO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 11.298/2020. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NORMA INSTITUIDORA DE SUSPENSÃO, POR NOVENTA DIAS, DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL E DE POLÍTICA DE CRÉDITO. ART. 22, I E VII, DA CF. CONFIRMAÇÃO DA CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE...
... 11.298/2020, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco ... Brasília, 17 de maio de 2021 ... normativo nulo produzirá” (pág. 19 da inicial), uma vez que ... “[ ... ] a lei ... -
Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado pela Petrobrás. Decisão em que se refutou a pretendida nulidade do procedimento de escolha da contratante. Procedimento não precedido de licitação. Pretensão de reforma. Condenação da empresa em perdas e danos. Indenização que não encontra amparo constitucional. Sociedade de economia mista que atua no mercado de...
... na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, ... Ministro Dias Toffoli, por maioria, em conhecer, em parte, ... de suas cargas, argüido de nulo por ofensa à regra ... constitucional ... licitação ... -
Acordao N° 1719104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
I - agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Execução individual. Precatório para pagamento de obrigações de pequeno valor. Limite alterado pela lei distrital 6. 618/2020 para 20 salários mínimos. Pretendido aumento do montante para pagamento por requisição judicial de pequeno valor. Diploma normativo incidentalmente declarado inconstitucional pelo julgador de primeira instân
... inconstitucional. Ato normativo nulo e, por isso, desprovido de qualquer carga de eficácia ... 2.A ... crédito como obrigação de pequeno valor, esclareceu o voto condutor do RE 729.107/DF (provido, à ... unanimidade) ser a data de ... -
Acórdão Nº 0028436-15.2018.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO A SER SANADA. LEGALIDADE DA DOAÇÃO COM ENCARGO DE LOTE PÚBLICO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E INTERESSE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ARTIGO 17, § 4º, DA LEI 8.666/93. PRETENSÃO EVIDENTE DE REDISCUTIR...
... VOTO ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... órdão que julgou os primeiros embargos de declaração foi declarado nulo pelo STJ, cujas teses a serem apreciadas foram resumidas em “ análise ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803374-30.2021.8.19.0008 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803374-30.2021.8.19.0008 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE - ré Recorrido: IVONALDO ROCHA DE SOUZA - autor Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... PROVIMENTO, nos termos do voto do juiz relator ... I - Sentença que julgou parcialmente procedentes os ... -
Acórdão Nº 0301083-38.2017.8.24.0066 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DE INOVAÇÃO RECURSAL REFERENTE AO PEDIDO DE PAGAMENTO DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE HOUVE PEDIDO SUCESSIVO/SUBSIDIÁRIO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA DETERMINADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA PELO JUÍZO A QUO. AUTOS QUE RETORNARAM EM VIRTUDE DE DECISÃO DO...
... 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório. ... VOTO ... Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por ARI MORAS, ... pelo qual ingressou o autor no serviço público foi declarado nulo por decisão proferida na Ação Popular n. 0000011-66.1992.8.24.0066 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009658520204058400), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0800965-85.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO DA SILVA GOMES ADVOGADO: Samuel Vilar De Oliveira Montenegro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado (
... com sentença transitada em julgado, o ato de reforma foi declarado nulo e ele fora reintegrado aos quadros da Marinha, porém, afirma que continua ... Relator, motivo pelo qual os adoto como razões de decidir deste voto (Id 4058400.7923942): ... 10. Examinando detidamente o feito, desta vez ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0186081-11.2007.8.19.0001 (Criminal), 29-04-2021
Direito Administrativo. Concurso público. cargo de inspetor de segurança e administração penitenciária. Exame psicotécnico. Sentença de improcedência. Recurso. Descabimento. Jurisprudência do e. STJ que se firmou no sentido de que o exame deve estar previsto em lei e no edital, a avaliação esteja pautada em critérios objetivos e o resultado seja público e ...
... dos pressupostos, o exame deve ser declarado nulo ... Candidato eliminado sob o fundamento de nível insuficiente de ... unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do ... voto do Relator ... Relatório o constante de do douto Parecer Ministerial, ... -
Acordao N° 1293065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2020
Direito constitucional e administrativo. Embargos infringentes. Transporte irregular de passageiros. Disciplina normativa promovida pelo distrito federal. Precedente emanado do supremo tribunal federal. Repercussão geral. Matéria reexaminada por força do artigo 1. 040, ii, do código de processo civil. Constitucionalidade do artigo 28, da lei distrital nº 239/1992. Necessidade de revisão do...
... ANTERIORMENTE. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. O Supremo Tribunal Federal, em ... sede de repercussão ... manutenção do acórdão recorrido, que, por sua vez, reputou nulo o auto de infração. Constatado que o ... entendimento outrora adotado ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800020-60.2020.8.19.0063 (Cível), 04-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800020-60.2020.8.19.0063 Recorrente: ISAIAS MARQUES - autor Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A.- ré Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... PROVIMENTO nos termos do voto do juiz relator ... I - Alegação do autor de que a ré teria negativado ... -
Acórdão nº 0000875-90.2013.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECLARADO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS SOCIAIS. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PLEITO. DEVIDO O RECOLHIMENTO DO FGTS SEM A MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) E PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13.º SALÁRIO....
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECLARADO ... NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO ... EM CONCURSO PÚBLICO NÃO OBSTA O ... recurso, nos termos do voto de sua Relatora ... Sala de Sessões, 08 de maio de 2018 ... Desª ... -
Relatório e Voto com número 0463579-86.2011.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 31-05-2023
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO CÍVEL N. 0463579-86.2011.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTES: CARVALHO E FERREIRA ALIMENTOS LTDA E OUTROS APELADOS: ANDRADE FRANQUEADORA LTDA E OUTROS RELATOR: RODRIGO DE SILVEIRA ? Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES ORDINÁRIAS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.
... Inicialmente, os apelantes aduzem que o negócio jurídico, além de conter ... vícios que ensejam anulação do contrato, é, sobretudo, nulo, visto que a franqueadora ... preteriu solenidade que a Lei de Franquia considera essencial, com o objetivo de ... fraudar lei imperativa, e que não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802413-09.2021.8.19.0067 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802413-09.2021.8.19.0067 Recorrente: IRACI CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE - autora Recorridos: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - ré Origem: Juizado Especial Adjunto 1 E 2 V CIV - Comarca de Queimados - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... , para anular, de ofício, a sentença recorrida, nos termos do voto do juiz relator, vencido ... o juiz Alexandre Pimentel Cruz que entende ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 2. No julgado embargado, ficou bem registrado tanto no voto--vista quanto na retificação de voto que, na via da apelação, ... II – praticarem ato nulo" com dolo ou culpa ... Seção II Do Perito Art. 156 ... O juiz ser\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025689-40.2020.8.19.0002 (Criminal), 30-06-2021
Recurso Inominado nº 0025689-40.2020.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ Recorrido: MARIA DO CARMO OLIVEIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO DESCONFIGURADO - FÉRIAS E FGTS - TEMA 551 DO STF - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO VOTO Cuida-se de ação em que a autora alega ter celebrado contrato de trabalho temporário com
... e negar-lhe provimento nos termos do voto do relator. Deixo de condenar o Município ao pagamento das custas ...