voto nulo vai pra quem
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Decisão monocrática Nº 0000565-04.2016.6.25.0032 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 12-09-2022
...PROMESSA E ENTREGA DE DINHEIRO EM TROCA DE VOTO. FORMAÇÃO DE LISTA COM NOMES DOS ELEITORES ... além do número legal não torna o feito nulo, desde que respeitado o número mínimo de ...ções previstas no caput aplicam–se contra quem praticar atos de violência ou grave ameaça a ...
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Acórdão nº 70080014855 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
APELAÇÕES-CRIME. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONCURSO MATERIAL. 1. PRELIMINARES. VINCULAÇÃO A DESEMBARGADOR DIVERSO E ILICITUDE DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que as preliminares de prevenção e vinculação de outro Desembargador deste Tribunal de Justiça, em face do julgamento do habeas corpus nº 70072911878, suscitada pela defesa...
... residência de Franciele Regina Cordini, com quem o denunciado Eloir possuía um caso ... à sua defesa?, postulando fosse ?declarado nulo o depoimento prestado perante a autoridade ...?, a quaestio restou assim equacionada no voto por mim no referido writ: . . ?(..) . . Por ... -
Acórdão Nº 0006750-62.2012.8.24.0031 do Segunda Câmara Criminal, 15-02-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA, QUALIFICADAS E SIMPLES (ART. 317, CAPUT, E §1º, ART. 333, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECLAMOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. (AMARILDO) NULIDADES DO PROCESSO: A) EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA FORMA DO ART. 514
...É o relatório. VOTO Os Recursos são próprios e tempestivos, ... Processo Penal: "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a ... corte de vegetação; que o Amarildo foi quem indicou Jefferson Hahn da Prefeitura pra fazer o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.242736-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, CPC - CONSUMIDOR ANALFABETO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO
... danos morais, argumentando que "o abalo de quem vai ao Banco no final de cada mês sacar o valor ... forma legalmente imposta, deve ser declarado nulo de pleno direito o negócios jurídico firmados ..., ouso divergir de parte de seu judicioso voto, somente no tocante ao direito da requerente à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000672-92.2014.5.06.0141), 26-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. FEDEX. MOTORISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. Diante da constatação de que o Trabalhador realizava serviços que se inseriam na atividade principal da FEDEX, e que o labor ocorria de forma contínua, pessoal, supervisionada e mediante remuneração, configura-se a relação de emprego nos termos do art. 3.º da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso...
.... É o relatório. VOTO: Admissibilidade Em análise aos pressupostos ... O depjoente não sabe esclarecer quem, na empresa, entrega o roteiro para o Motorista ... jurídicas firmadas entre as partes, sendo nulo de pleno direito, contrato celebrado com o fito ... -
Decisão Monocrática nº 3567 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Marzo de 2019
...ATO NULO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ... PP e obter a maioria de votos para escolher quem. iria se candidatar pelo ...voto.A prova testemunhal produzida na fase do ...
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Julgamento 7000143-42.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. MAIORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DÚVIDAS SOBRE A EXISTÊNCIA DO DOLO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. ESTADO DE...
... de recorrer em liberdade, nos termos do voto do Relator Ministro CARLOS VUYK DE AQUINO. Os ... "(..) Nenhum ato judicial será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a ... com a Acusada, a ANA MADALENA CALDERARI, quem era o responsável por movimentar a conta da ... -
Acórdão Nº 5039161-54.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 05-10-2021
AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO NÃO RELACIONADA COM ANÁLISE ACERCA DA ADMISSÃO DA IMPUTAÇÃO. 2. COMPETÊNCIA. JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE SUSPEITA ACERCA DE INDIVÍDUO COM FORO PRIVILEGIADO. 3. PREVENÇÃO (RITJSC, ART. 117). DISTRIBUIÇÃO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. 4. FRUSTRAR CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (LEI 8.666/93
...Aí eu perguntei para o Mano quem que era aquele rapaz - eu nunca tinha visto, não ... VOTO 1. Adelmo Alberti alega que teve seu direito de ... de União da Vitória/PR, o que tornaria nulo o procedimento, desde seu início, por ausência ... -
Acordao N° 1685651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Apelação criminal. Organização criminosa. Lei n. 12. 850/13. Crimes de extorsão. Preliminar. Pas de nullité sans grief. Nulidade de algibeira ou de bolso. Rejeitada. Suspensão dos autos até decisão de procedimentos instaurados. Perda do objeto. Absolvição ou desclassificação do crime de organização criminosa para associação criminosa. Absolvição dos crimes de extorsão ou desclassificação para...
...ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a ...Sérgio, tomou conhecimento de que quem" prestaria o serviço seria um amigo de Sérgio. N\xC3"...Complementar n.º 64/1990. É o voto... -
Acórdão Nº 0001610-32.2008.8.24.0049 do Quinta Câmara Criminal, 18-11-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA MAJORADA (CP, ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO), CORRUPÇÃO PASSIVA (CP, ART. 317, CAPUT) E CORRUPÇÃO ATIVA MAJORADA (CP, ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS TARCÍSIO, ANECLETO, DAVID, ELÓI, SÉRGIO, VOLMAR, KELLY E GABRIELA. PREJUDICIAL. RÉUS VOLMAR, KELLY E GABRIELA DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO,...
... CATARINA VOTO Em análise aos pressupostos legais de ...Aventaram, também, que o processo seria nulo porque a resposta à acusação foi apresentada ... vagas eram oferecidas nos certames ou mesmo quem eram os membros da comissão de ... -
Acórdão Nº 0011285-57.2018.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 18-02-2021
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. II, NA FORMA DO ART. 14, INC. II,DO CÓDIGO PENAL). ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA COM A DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DO ACUSADO.PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. INQUIRIÇÃO DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA SEM A PRESENÇA DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCI
... VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o ... 563 do CPP, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para as ... resolveu ligar para o celular dele; Que quem atendeu foi o dono do bar do Lucas, que informou ... -
Acordao N° 1269925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Recursos de apelação criminal. Organização criminosa armada. Posse de munições de uso restrito. Sentença condenatória. Recursos defensivos. Preliminares. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Rejeição. Afastamento do magistrado na data da conclusão do feito para sentença. Observância ao princípio da correlação. Rejeição. Nulidade das interceptações telefônicas. Não ocorrência....
... segundo o qual “nenhum ato será declarado nulo, se da. nulidade não resultar prejuízo para a ...Na conversa do dia 17/05/2918, ITAMAR é quem promete auxiliar JACKSON na venda de. uma arma ...falasse a verdade. Merece destaque o voto vencido, no ponto, do eminente Relator, ... -
Introdução
... de emprego é a subordinação jurídica de quem presta serviço contínuo, como apontado no art. ... I — a forma federativa de Estado; II — o voto direto, secreto, universal e periódico; III — ..., a menos que constate que tal acordo é nulo e sem efeito, inoperante ou inexequível”. O ...
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Acórdão Nº 0000915-08.2021.8.16.0094 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 28-06-2022
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) SENTENÇA PROCEDENTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. AVENTADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFESA QUE, ALÉM DE NÃO APONTAR O ATO OU DECISÃO QUE RESULTOU NO SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO DEMONSTROU O PREJUÍZO CONCRETO AO SUPLICANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 563, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE...
...É o relatório. II. VOTO. Inicialmente, destaco que os pedidos formulados ...“Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar. prejuízo para a ...quem trata dela também sou eu, a. responsabilidade é ... -
Acórdão Nº 0000565-74.2012.8.02.0013 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-04-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICOE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARES DE NULIDADES. OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. REJEIÇÃO. ATUAÇÃO CONJUNTA DO GECOC COM PROMOTOR DE JUSTIÇA. PREVISÃO CONTIDA NA RESOLUÇÃO N.º 03/2006 DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. INCONSTITUCIONALIDADE DA 17ªPENA
...O. mencionado recorrente era quem orquestrava e dirigia a atividade dos demais ...AMBOS OS APELOS, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os ..."Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a ... -
Acórdão nº 50003680420158210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 22-06-2022
APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO MULTI QUALIFICADO. ARTIGO 121, §2º, INCISOS II, III, IV E VI, §2º-A, INCISO I, E §7º, INCISO III, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. ARTIGO 593, INCISO III, ALÍNEAS "A", "C" E “D”, DO CPP. RECURSO PELA ALÍNEA "A". AFIRMAÇÃO DE QUE HOUVE EXCESSO DE ACUSAÇÃO. INOVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO
.... . VOTO . . Conheço dos recurso, nos termos em que ...quem a empunha, à exceção de tratar-se de uma ... Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010542-73.2013.5.06.0311), 31-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A EMPREGADA E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. Os elementos dos autos demonstram que a Reclamante teve seus serviços inicialmente contratados pela Empresa Prestadora de Serviços, mas suas atividades sempre foram
... de Serviços anotou a sua CTPS, mas quem a dispensou foi o Banco Santander. Alardeia que o ...Considera nulo o contrato de Trabalho firmado com o Santander .... É o relatório. . VOTO: Admissibilidade Os Recursos Ordinários são ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001585-49.2014.5.07.0011), 2019-06-28
... Tais atos figuram mais como uma atitude de quem está arcando com as despesas de um funcionário, ...-Geral, adotando-os; e, assim, não é nulo. (RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI - grifei) ..., a maioria da Turma julgadora acompanha o voto divergente, que, para condenar o réu,se reporta ...
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Acórdão nº 1006538-36.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINARES: 1.1. PRIMEIRA PRELIMINAR: NULIDADE DESTE PROCESSO EM RAZÃO DE AS PROVAS DECORRENTES DA BUSCA DOMICILIAR TEREM SIDO OBTIDAS ILEGALMENTE – INOCORRÊNCIA – DESENROLAR DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA – FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA E APREENSÃO – REJEIÇÃO – 1.2. SEGUNDA PRELIMINAR: NULIDADE DESTE...
... as quais: “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a ...Eu falei: ‘eu posso chamar o MARCOS, quem sabe? Só para ele olhar essa chácara, que ele ...3. Outrossim, no voto condutor do acórdão impugnado, consignou-se que ... -
Acordao N° 1321339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Penal. Concussão e lavagem de dinheiro. Alegação de nulidade por violação ao princípio da identidade física do juiz. Improcedência. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Dosimetria. Indenização. Réus condenados por infringir os artigos 316 do código penal e o 1º da lei nº 9. 613/98, depois de dois deles exigirem quantia indevida para a vítima ingressar de forma ilícita em licitação e...
...Processo Penal, "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a ... PROVIMENTO AO RECURSO DO MP, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR,. MAIORIA. O RELATOR PROVIA ...buscará a máxima discrição. Quem age ilicitamente para obter propina, procura a ... -
Acórdão Nº 0009245-74.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES DE NULIDADES. OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. REJEIÇÃO. ATUAÇÃO CONJUNTA DO GECOC COM PROMOTOR DE JUSTIÇA. PREVISÃO CONTIDA NA RESOLUÇÃO N.º 03/2006 DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. INCONSTITUCIONALIDADE DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. REJEIÇÃO. MATÉRIA JÁ PACIFICADA...
...AMBOS OS APELOS, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os ...563, que dita:. "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a ... dos membros da ORCRIM, bem como era quem dava. permissão para o cometimento de crimes ... -
Acórdão Nº 0000914-76.2019.8.24.0027 do Primeira Câmara Criminal, 13-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO.
... VOTO . 1. Da Admissibilidade ... informação pra vocês, de, da polícia? Quem" faz esse monitoramento da? Inquirido: Eu desconhe\xC3"... Processo Penal, "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a ... -
Julgamento 7000159-25.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. EXPEDIÇÃO DA ORDEM PELO APLICATIVO WHATSAPP. ILEGITIMIDADE DO MEIO UTILIZADO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. APLICAÇÃO DO...
...quem competia planejar, or ganizar e coordenar toda ... de agosto de 2020 seja “(..) declarado nulo por vícios de ilegalidade, forma e finalidade, ...É o Relatório. VOTO Os requisitos de admissibilidade do Recurso ... -
Acórdão Nº 5000439-41.2020.8.24.0046 do Quinta Câmara Criminal, 07-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DOS RÉUS JOSIEL, ALAN SOARES, DIONÍSIO, EBRECI, ALAN JÚNIOR, LUCAS, DANIEL E VALDEIR. PRELIMINARES.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RÉUS ALAN JÚNIOR E ALAN SOARES....
... adotado em face de Aline é totalmente nulo, e, assim a apreensão em questão jamais pode se ... (AUTOR) VOTO De plano, verifica-se que sobreveio petição da ... a interceptação telefônica dá conta que quem ajudava Maninho na venda de drogas, tinha como ...