voto obrigatório ou facultativo
-
Processo nº 0428843-43.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Agosto de 2017
Ementa: Processo: 0428843-43.2016.8.19.0001 Autor: Rafael Teixeira Martins Réu: Estado Do Rio de Janeiro Ementa. Fundo de Saúde. Condenação À Restituição de Valores Descontados Indevidamente. Ri Do Erj, Alegando Excesso Na Condenação, Porque a Partir de Outubro de 2014 Os Descontos Teriam Passado a Ser Facultativos. Juros e Correção Monetária de Débitos Da Fazenda Pública. - Desprovimento...
... e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... -
Processo nº 0225521-96.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Agosto de 2017
Ementa: Processo: 0225521-96.2016.8.19.0001 Autor: Geraldo Guedes Soares Réu: Estado Do Rio de Janeiro - Procuradoria Geral Do Estado Do Rio de Janeiro Ementa. Fundo de Saúde. Condenação À Restituição de Valores Descontados Indevidamente. Ri Do Erj, Alegando Excesso Na Condenação, Porque a Partir de Outubro de 2014 Os Descontos Teriam Passado a Ser Facultativos. Juros e Correção Monetária de...
... e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... -
Direito Constitucional
... Unificado – 2018.1) Por entender que o voto é um direito, e não um dever, um terço dos ... ção de 1988, no sentido de tornar facultativo a todos os cidadãos o voto nas eleições a ... Emenda Constitucional, porque o voto obrigatório é considerado cláusula pétrea da ...
-
DECRETO Nº 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, Fundo Federal de Eletrificação, Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras, Contribuição Dos Novos Consumidores e Coordenação Dos Recursos Federais Vinculados a Obras e Serviços de Energia Eletrica, e Altera o Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro...
... Parágrafo único. É obrigatório o arquivamento de uma via quitada da guia de ... que a maioria das ações com direito a voto pertença ou fique pertencendo, a pessoa ... , feriado nacional ou local, ponto facultativo ou data em que, por qualquer motivo não funcione ...
-
A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... De acordo com o voto do relator, Desembargador Lino Machado, “a ... que a formação do litisconsórcio facultativo fundado na afinidade de questões tem como ... , pode se tornar, até mesmo, obrigatório diante de uma confusão patrimonial ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... de um detalhe procedimental, obrigatório e comum em casos de cooperação jurídica ... e oportuno, trago à baila um trecho de um voto lapidar do Des. Palma Bisson (aposentado), do ... poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de ...
-
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , a fim de prestar serviço militar obrigatório ... § 1º O prazo previsto no item II será ... trabalhador autônomo ou de segurado facultativo ... Art. 44. A aposentadoria por invalidez será ... participar das sessões do CF, sem direito a voto ... Art. 274. O exame dos atos de que trata o ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0263293-83.2022.8.19.0001 (Cível), 16-08-2023
Recurso Inominado nº 0263293-83.2022.8.19.0001 Recorrente:ADALBERTO VIANA SANTOS DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR , BEM COMO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. PROVIMENTO DO...
... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem custas e honorários ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0222131-11.2022.8.19.0001 (Cível), 20-06-2023
Recurso Inominado nº 0222131-11.2022.8.19.0001 Recorrente: DANIELA TROBILIO EURICH Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR , BEM COMO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem custas e honorários ... -
Processo nº 0103887-02.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0103887-02.2017.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Paulo Roberto de Souza Moreira Ementa. Fundo de Saúde. Condenação À Restituição de Valores Descontados Indevidamente. Ri Do Erj, Alegando Excesso Na Condenação, Porque a Partir de Outubro de 2014 Os Descontos Teriam...
... e negar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... -
Processo nº 0388104-28.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
Ementa: Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Pedro Paulo Pontes de Menezes Ementa. Fundo de Saúde. Condenação À Restituição de Valores Descontados Indevidamente. Recurso Inominado Do Estado Do Rio de Janeiro, Alegando Excesso Na Condenação, Porque a Partir de Outubro de 2014 Os Descontos Teriam Passado a Ser Facultativos. Juros e Correção Monetária de Débitos Da Fazenda Pública....
... e negar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... Presente ao julgamento o ... -
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... na conformação do orçamento obrigatório, concomitantemente com a receita tributária, mas ... aposentadoria de magistrado, será conforme voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou ... 195 CF Segurado Facultativo Art. 201, § 1º, CF / Decreto 3.048/09 e Art ...
-
Processo nº 0195374-53.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 15 de Mayo de 2018
Ementa: Nº Processo: 0195374-53.2017.8.19.0001 Recorrente: Mônica Andréia Correa Pereira Queiroz Recorrido: Estado Do Rio de Janeiro Recurso Inominado. Policial Militar. Fundo de Saúde. Assistência Médica e Hospitalar. Adesão Facultativa. Recurso Conhecido e Provido Parcialmente. Relatório Trata-se de Ação Proposta por Mônica Andréia Correa Pereira Queiroz Em Face Do Estado Do Rio de Janeiro...
... e dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do relator ... Presidente: RAFAEL REZENDE DAS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0170423-19.2022.8.19.0001 (Cível), 16-08-2023
SESSÃO: 14/08/2023 Recurso Inominado nº 0170423-19.2022.8.0001 Recorrente: MARCOS JOSÉ PEREIRA GARCIA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O...
... DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO. SEM HONORÁRIOS ... Classe : RECURSO INOMINADO ... -
Da advocacia
... Os seguintes fundamentos colhidos do voto do relator conduziram o julgado: " A um, porque, ... praticado sem um requisito que seja facultativo. O interrogatório ou o depoimento colhido sem a ... O estágio não é obrigatório, nem requisito para a posterior inscrição como ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0123521-08.2022.8.19.0001 (Cível), 29-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0123521-08.2022.8.19.0001 Recorrente: ROBERTO GONÇALVES Recorrido: Estado do Rio de Janeiro MILITAR. FUNDO SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE DESLIGAMENTO, APESAR DE INFORMAÇÃO...
... a sentença como lançada, nos termos do voto ... do Exmo. Juiz Relator ... Presente ao ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0099315-27.2022.8.19.0001 (Cível), 07-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0099315-27.8.2022.8.19.0001 Recorrente: PAULO ROBERTO DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO MILITAR. FUNDO SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE DESLIGAMENTO, APESAR DE...
... negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator ... Presente ao julgamento o ilustre ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0103103-49.2022.8.19.0001 (Cível), 07-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0103103-49. 8.2022.8.19.0001 Recorrente: LENILSON RODRIGUES DA COSTA Recorrido: Estado do Rio de Janeiro MILITAR. FUNDO SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE DESLIGAMENTO, APESAR DE...
... negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator ... Presente ao julgamento o ilustre ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000262-70.2022.8.19.0002 (Cível), 05-04-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0000262-70.2022.8.19.0002 Recorrente: TIAGO CARDOSO MUNIZ Recorrido: Estado do Rio de Janeiro MILITAR. FUNDO SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE DESLIGAMENTO, APESAR DE INFORMAÇÃO...
... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Juiz Relator ... Presente ao julgamento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0138289-36.2022.8.19.0001 (Cível), 23-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0138289-36.2022.8.19.0001 Recorrente: ANTÔNNIO RAMON RODRIGUES DE OLIVEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. ADESÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. AUSENCIA DE PROVA DA ADESÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕ
... e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem custas ou honorários ante o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0034288-97.2022.8.19.0001 (Cível), 07-06-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0034288-97.2022.8.19.0001 Recorrente: ADRIANA BARRETO PEREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. ADESÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. AUSENCIA DE PROVA DA ADESÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES...
... e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem custas ou honorários ante o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0239835-37.2022.8.19.0001 (Cível), 04-07-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0239835-37.2022.8.19.0001 Recorrente: FERNANDO VIDAL NUNES DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. ADESÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. AUSENCIA DE PROVA DA ADESÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES...
... e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem custas ou honorários ante o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0228846-69.2022.8.19.0001 (Cível), 16-08-2023
SESSÃO: 14/08/2023 Recurso Inominado nº 0228846-69.2022.8.19.0001 Recorrente: OSVALDO HENRIQUE PRADO FORTUNATO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE
... DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO. SEM HONORÁRIOS ... Classe : RECURSO INOMINADO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0126761-05.2022.8.19.0001 (Cível), 25-05-2023
Recurso Inominado nº 0126761-05.2022.8.19.0001 Recorrente: LUIS FELIPE CAVALCANTI BASTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado
... e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... Classe : RECURSO INOMINADO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0222549-46.2022.8.19.0001 (Cível), 25-05-2023
Recurso Inominado nº 00222549-46.2022.8.19.0001 Recorrente: JAIR ELI NUNES GOMES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO AGORA AUTORIZADO...
... e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... Classe : RECURSO INOMINADO ...