voto obrigatório ou facultativo
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do fundo de garantia tornou-se obrigatório (art. 7 o , inciso III) ... 13. Do empregado ... Comissão de Salário Mínimo, pelo voto de 3/4 (três quartos) de seus componentes, ... , ter-se-á o serviço militar apenas facultativo, hipótese em que o art. 132 restará revogado, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0059567-25.2021.8.19.0000 (Cível), 10-11-2021
CORREIÇÃO PARCIAL (RECTIUS: RECLAMAÇÃO). MAGISTRADA DO IV JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO FORÚM REGIONAL DE BANGU, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA AÇÃO PENAL PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU - COMARCA DA CAPITAL. IRRESIGNAÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADUZ A RECLAMANTE, EM SÍNTESE, QUE A HIPÓTESE NÃO É DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ...
... designada para voto ... Aduz a Reclamante, em síntese, que a ... sinônimo. Assim, o que é “facultativo” não pode ser ao ... mesmo tempo ... “facultativo” é obrigatório, e, o antônimo de “obrigatório” é ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... , a fim de prestar serviço militar obrigatório, até três meses após o término dêsse ... o tratamento cirúrgico, que será facultativo ... § 6º Quando o tratamento se efetuar em ... membros que o presidirá, com direito ao voto de desempate ... § 2º Assiste a todos os ...
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Por Uma visão substantiva da democracia e do constitucionalismo
... que envolviam apenas a garantia de voto e a proteção contra a intromissão estatal no ... ou enfraquece a democracia? O voto obrigatório é superior ao voto facultativo? Todas essas ...
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Lei nº 7.087 de 29/12/1982. DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS-IPC.
... e as reuniões do Conselho Deliberativo, com voto apenas de desempate; ... Il - dar execução aos ... Art. 24 - O segurado obrigatório que, ao término do exercício do mandato, não ... , ou alternados, e o segurado facultativo que se desligar do órgão ao qual pertença ...
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Direito processual civil
... ão figura como litisconsorte passivo obrigatório, a deslocar a competência do feito para a ... ário, mas sim de litisconsórcio facultativo. 51 Dessa forma, a parte autora pode eleger ... Ao cabo da extensa fundamentação do voto que proferi naquela oportunidade, ponderei, para ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a ... embargado, ficou bem registrado tanto no voto--vista quanto na retificação de voto que, na ... AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXPEDIENTE FACULTATIVO. ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 8.038/1990 ...
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Sanção Penal
... de 2003, de seu caráter até então obrigatório, nada impede que o juiz, para congregar melhores ... ínea "e" , da LEP, tornou-se motivo facultativo da medida, condicionada que está à ... 801/541 - voto vencido, no então TACrimSP, do Juiz Souza Nery) ...
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As nações unidas
... por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que ... O ensino elementar é obrigatório. O ensino técnico e profissional dever ser ... 6.5 Protocolo Facultativo" ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\xC3" ...
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Alimentos
... 249 (VOTO VENCIDO) (MIN. MARCO BUZZI) – “[ ... ] não ... ção de um listisconsórcio passivo facultativo sucessivo. Aplica-se, pois, a regra da ... da hipótese de litisconsórcio obrigatório simples. Precedentes citados: REsp 50.153-RJ, DJ ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... voto, por exemplo) ou mesmo direitos que só são ... ao ensino público fundamental obrigatório (art. 215), direito à manifestação do ... com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... e das Leis 6194/74 e 8441/92 (seguro obrigatório" de acidentes de veículos ¬ DPVAT) ... Tamb\xC3" ... LEAL, Victor Nunes. Coronelismo, enxada e voto: o município e o regime representativo no ... a formação de um litisconsórcio facultativo ... 146 Art. 18. Ninguém poderá pleitear ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Embora não seja obrigatório no processo do trabalho, o Juiz do Trabalho pode ... ) de responsabilidade subsidiária, é facultativo e simples, uma vez que é possível ter decisões ... ública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... e relevância foram assim definidos no Voto da Ministra Regina Helena Costa no âmbito do ... - se sigilo, sendo, em nosso pensar, obrigatório que o Brasil, ao trocar informações aqui ... simples ou de litisconsorte passivo facultativo porque a autori- dade coatora presenta-a naquele ...
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Ética profissional
... Ao proferir seu voto, o Relator acusou o advogado Antônio de ter ... o depoimento do advogado, no caso, é facultativo. (B) somente poderia prestar depoimento ... (B) obrigatório no exercício da atividade de advogado ou de ...
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Das penas
... 2.1. "A não exigência do exame obrigatório" ... Observe-se que, com a entrada em vigor da ... Ordem concedida, nos termos do voto do Relator. (HC 58630/ MT, Rel. Ministro Gilson ... seguintes razões: a) o sursis é facultativo", vale dizer, o condenado não é obrigado a aceit\xC3" ...
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Processo nº 0398273-11.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 27 de Octubre de 2016
Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA Processo: 0398273-11.2015.8.19.0001 FUNDO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE SAÚDE ESPECIAL SEM CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO do Autor.
... e negar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presente ao julgamento o ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... modo, não reconhecia efeito obrigatório (vinculativo, portanto) nesses prejulgados. Foi ... , em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria ... os demais compartes (litisconsórcio facultativo), pois os compartes e os litisconsortes são ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025778-91.2019.8.19.0004 (Cível), 13-05-2020
Recurso Inominado no 0025778-91.2019.8.19.0004 (2020.700.512569-7) Recorrente: EDIRCE PINHEIRO DE MORAES Recorrido: INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso OPERADORAS TELEFÓNICAS. PORTABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO. DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. Conhecimento e...
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Legislação
... obrigatório, inclusive o recrutamento forçado ou ... regimento interno, que será aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, no ... -se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... da Conferência, mas não terá direito de voto ... Convenções da OIT e outros Instrumentos ... 29 — Trabalho Forçado ou Obrigatório (1930) (34) ... ARTIGO 1 o ... 1. Todos os ... : j) Número de identidade pessoal (facultativo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0065239-11.2021.8.19.0001 (Cível), 16-12-2021
Recurso Inominado nº 0065239-11.2021.8.19.0001 Recorrente: ALTAMIR BORGES DA SILVA NETO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Dr. Marcello Alvarenga Leite RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL PARA, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DO ACESSO...
... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem custas e honorários ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... os atos e termos do processo era obrigatório o uso do vernáculo ... Como afirmamos em linhas ... regime litisconsorcial do tipo facultativo-unitário, dada a indivisibilidade da ... ízes, exclusive o relator, manifestam o seu voto por essa forma, que também é adotada pelo ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... IV – para o segurado facultativo": o valor por ele declarado, observado o limite m\xC3" ... A Turma acolheu por maioria o voto divergente do Ministro Luiz Philippe Vieira de ... Justiça do Trabalho é relevante e obrigatório, ninguém dele podendo eximir-se, salvo motivo ...
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Processo nº 0428843-43.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Agosto de 2017
Ementa: Processo: 0428843-43.2016.8.19.0001 Autor: Rafael Teixeira Martins Réu: Estado Do Rio de Janeiro Ementa. Fundo de Saúde. Condenação À Restituição de Valores Descontados Indevidamente. Ri Do Erj, Alegando Excesso Na Condenação, Porque a Partir de Outubro de 2014 Os Descontos Teriam Passado a Ser Facultativos. Juros e Correção Monetária de Débitos Da Fazenda Pública. - Desprovimento...
... e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator ...