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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AUTOS Nº 0001748-49.2011.8.16.0135. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE CULMINOU COM O FALECIMENTO DO MARIDO E GENITOR DOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO PELOS AUTORES, DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AUTOS Nº 0001748-49.2011.8.16.0135. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE CULMINOU COM O FALECIMENTO DO MARIDO E GENITOR DOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO PELOS AUTORES, DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DO...

Apelação e recurso adesivo – Seguro prestamista vinculado a contrato de mútuo para aquisição de veículo automotor – Ação cominatória – Sentença de acolhimento do pedido - Manutenção. 1. Legitimidade passiva. Rés que, integrando o mesmo grupo econômico, celebraram ambos os contratos com o marido da autora, quer o de mútuo, quer o de seguro prestamista. Certificado de seguro emitido em impresso com

Responsabilidade civil – Financiamento de veículo – Seguro de proteção financeira – Desemprego – Inscrição de nome em cadastros de inadimplentes – Danos morais. Não demonstrada a responsabilidade do autor pelo pagamento da dívida, é indevida a anotação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais in re ipsa. Presumem-se os danos morais em caso de inscrição/manutenção indevida

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. COBERTURA DE DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. APÓLICE CONTEMPLA O PEDIDO. PAGAMENTO DO PRÊMIO EFETUADO. CONTRATAÇÃO ULTERIOR POR TELEFONE, DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA DANOS PESSOAIS. NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO. POSTERIOR COLISÃO, COM DANOS A TERCEIROS. NEGATIVA DAS SEGURADORAS DE COBERTURA DESSE EVENTO, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização securitária. Decisão agravada que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso dos autores. Orientação firmada pelo STJ no Recurso Repetitivo REsp 1.091.363/SC, no sentido de que haverá potencial interesse jurídico da CEF para integrar a lide, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional -...

EMENTA: DO RECURSO DOS RECLAMADOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. Os débitos trabalhistas deverão sofrer a incidência de juros de mora desde a data da propositura da ação até a data em que o numerário se torna integralmente disponível ao credor, nos termos do caput , artigo 39 da Lei n. 8.177/91. Recurso improvido, neste aspecto. DO RECURSO DO RECLAMANTE. VÍNCULO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CIVIL - SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA - OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO SEGURADO - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - CAUSA DA MORTE - PROPÓSITO DE FRAUDAR CONTRATO - MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - EXEGESE DOS ART. 765 E 766 DO CÓDIGO CIVIL1 A Corte da Cidadania sedimentou o entendimento de que "é indevido o pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida se constatado que a parte...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CDC VEÍCULO.1. PRELIMINARES LEVANTADAS EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO.1.1. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. BANCO VOTORANTIM S.A. QUE SUCEDEU A EMPRESA BV FINANCEIRA S.A. EM SUAS OBRIGAÇÕES EM RAZÃO DA CISÃO PARCIAL DA RÉ ORIGINÁRIA.1.2. REJEIÇÃO DA TESE DE ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - IOF - OBRIGAÇÃO LEGAL - VALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA LÍCITA - TARIFAS DE...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - IOF - OBRIGAÇÃO LEGAL - VALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA LÍCITA - TARIFAS DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TAXA DE JUROS ESTABELECIDA NO CONTRATO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - MULTA MORATÓRIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TARIFAS - CADASTRO - REGULARIDADE -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TAXA DE JUROS ESTABELECIDA NO CONTRATO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - MULTA MORATÓRIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TARIFAS - CADASTRO - REGULARIDADE -...

Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Reconsideração Da Decisão Agravada Pelo Juízo a Quo Perda Do Objeto. Afastou a Revelia e Designou Nova Audiência de Conciliação. Recurso Prejudicado, Na Forma Do Art. 31 Inc. Viii Do Regimento Interno Do Tjrj.

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