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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PEDIDO RECONVENCIONAL - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - SENTENÇA MANTIDA. - O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro e título de capitalização com a instituição financeira e/ou com seguradora por ela indicada, por configurar-se venda casada.

BV FINANCEIRA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO. Caso em que demonstrado que a gama de atividades desenvolvidas pelo reclamante eram próprias de financiário, e não de bancário. Exercício de atividades elencadas no art. 17 da Lei 4.595/64. Mantido o vínculo de emprego com a empresa financeira. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento no aspecto.

I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL TRABALHISTA. RECURSO OBREIRO. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES AO SÁLÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Negado pelos demandados o pagamento de comissões apontado pela autora na exordial, competia a ela o ônus de provar suas alegações, a teor dos artigos 818, da CLT, e 333, I, do CPC, encargo processual do qual se desincumbiu a contento. Recurso ordinário obreiro parcialmente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO- DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATAÇÃO E QUANTO À CONTRATADA - ENCARGOS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO - REPETIÇÃO...

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Réus flagrados, em local conhecido pela traficância, na posse de inúmeras porções de maconha e de cocaína, inclusive em forma de crack, juntamente com uma balança de precisão, anotações típicas da venda de entorpecentes e milhares de pinos vazios, comumente utilizados para o fracionamento de drogas. Prova robusta da autoria e da materialidade. Negativas dos acusados...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SEGURO - COBRANÇA ABUSIVA - PRECEDENTES VINCULANTES. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - REsp. nº 1639320/SP.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Especial n. 4031776-43.2019.8.24.0000/50004, Joinville Recorrente : Wetzel S/A - Em Recuperação JudicialAdvogados : Tullo Cavallazzi Filho (OAB: 9212/SC) e outrosRecorrido : Banco do Brasil S/AAdvogados : Priscila Melo de Lima (OAB: 32351/SC) e outrosInteressado : Cachoeira Arrendamentos e Armazéns Gerais LtdaAdvogados : Thomas Dulac Muller (OAB: 61367/RS) e outroInteressados : Banco...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Especial n. 4031776-43.2019.8.24.0000/50003, Joinville Recorrente : Banco do Brasil S/AAdvogados : Priscila Melo de Lima (OAB: 32351/SC) e outrosRecorrido : Wetzel S/A - Em Recuperação JudicialAdvogados : Tullo Cavallazzi Filho (OAB: 9212/SC) e outrosInteressado : Cachoeira Arrendamentos e Armazéns Gerais LtdaAdvogados : Thomas Dulac Muller (OAB: 61367/RS) e outroInteressados : Banco...

FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (artigo 273, § 1º e § 1º-B, inciso V, do Código Penal). Pretensão de aguardar o julgamento do apelo em liberdade. Inadmissibilidade. Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Relatos coerentes e seguros dos policiais civis que participaram da apreensão dos medicamentos, dando conta

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - DECOTE - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADEDeve ser declarada a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro prestamista agregado ao financiamento, quando não demonstrado que foi oportunizado ao consumidor correlata contratação através de seguradora diversa. Revisto o contrato, o...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - DECOTE - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADEDeve ser declarada a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro prestamista agregado ao financiamento, quando não demonstrado que foi oportunizado ao consumidor correlata contratação através de seguradora diversa. Revisto o contrato, o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SEGURO. "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (Tema 972 - REsp's 1.639.259/SP e 1.639.320/SP - item 2.2).VV: É legítima a cobrança do seguro prestamista quando a aquisição do contrato principal não está...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -SEGURO PRESTAMISTA - REGISTRO DE CONTRATO - AVALIAÇÃO DO BEM. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com instituição financeira ou seguradora por ela indicada, pois essa prática configura venda casada e prática abusiva (art. 39, inciso I, do CDC). É lícita a cobrança de registro de contrato demonstrada a contratação. Não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -SEGURO PRESTAMISTA - REGISTRO DE CONTRATO - AVALIAÇÃO DO BEM. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com instituição financeira ou seguradora por ela indicada, pois essa prática configura venda casada e prática abusiva (art. 39, inciso I, do CDC). É lícita a cobrança de registro de contrato demonstrada a contratação. Não...

Ação revisional – Cédula de crédito bancário – Juros remuneratórios – Capitalização inferior a um ano – Despesa com registro do contrato – Seguros (Auto e Prestamista) – Título de capitalização ("Cap. Parc. Premiável"). 1. É cabível a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano em cédula de crédito bancário, consoante o disposto na lei específica (Lei nº 10.931/04). 2. Segundo a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO ATRELADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM CASO DE DESEMPREGO. INDEFERIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA.DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DA GRAVAÇÃO JUNTO À CORRETORA VOTORANTIM ACERCA DA APONTADA INFORMAÇÃO SOBRE AUSÊNCIA DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO PELA PARTE....

Embargos de declaração. Contrato bancário. Seguro prestamista. Ação de obrigação de fazer. Provimento do recurso. Questionamento sobre o limite do capital segurado. Ausência de comprovação da adesão do segurado ao respectivo conteúdo do certificado individual. Violação ao princípio da boa-fé objetiva que afasta a incidência da limitação. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.  (TJSP; ...

• DOU. Diário Oficial da União

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL SEGUROS. SEGURO DE VIDA. APÓLICE. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA NO ROL DA APÓLICE SECURITÁRIA. COBERTURA NÃO PREVISTA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.  Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora objetiva  a condenação das rés ao pagamento de indenização securitária decorrente do contrato de seguro de vida em grupo, pelo evento - Doença...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AUTOS Nº 0001748-49.2011.8.16.0135. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE CULMINOU COM O FALECIMENTO DO MARIDO E GENITOR DOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO PELOS AUTORES, DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DO...