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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR 1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL À TAXA CONTRATADA. INAPLICABILIDADE DA LEI DA USURA AOS CONTRATOS, EM GERAL, FIRMADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE SE APURAR E EXTIRPAR CLÁUSULA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0001748-49.2011.8.16.0135 ED1 EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE CULMINOU COM O FALECIMENTO DO MARIDO E GENITOR DOS AUTORES. ASSERTIVA DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACORDÃO QUE DEVIDAMENTE APRECIOU AS QUESTÕES TAIS QUAIS POSTAS, FUNDAMENTANDO AS RAZÕES PELAS QUAIS CONCLUIU QUE AS VERBAS PLEITEADAS NESTA AÇÃO INDENIZATÓRIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0001748-49.2011.8.16.0135 ED1 EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE CULMINOU COM O FALECIMENTO DO MARIDO E GENITOR DOS AUTORES. ASSERTIVA DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACORDÃO QUE DEVIDAMENTE APRECIOU AS QUESTÕES TAIS QUAIS POSTAS, FUNDAMENTANDO AS RAZÕES PELAS QUAIS CONCLUIU QUE AS VERBAS PLEITEADAS NESTA AÇÃO INDENIZATÓRIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0001748-49.2011.8.16.0135 ED1 EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE CULMINOU COM O FALECIMENTO DO MARIDO E GENITOR DOS AUTORES. ASSERTIVA DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACORDÃO QUE DEVIDAMENTE APRECIOU AS QUESTÕES TAIS QUAIS POSTAS, FUNDAMENTANDO AS RAZÕES PELAS QUAIS CONCLUIU QUE AS VERBAS PLEITEADAS NESTA AÇÃO INDENIZATÓRIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0001748-49.2011.8.16.0135 ED1 EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE CULMINOU COM O FALECIMENTO DO MARIDO E GENITOR DOS AUTORES. ASSERTIVA DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACORDÃO QUE DEVIDAMENTE APRECIOU AS QUESTÕES TAIS QUAIS POSTAS, FUNDAMENTANDO AS RAZÕES PELAS QUAIS CONCLUIU QUE AS VERBAS PLEITEADAS NESTA AÇÃO INDENIZATÓRIA...

• O Globo

Embargos de declaração. Contradição. Inexistência à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Pretensões infringentes, para nova análise de questões expressamente enfrentadas, de modo que outro era o recurso a ser ofertado. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1011171-28.2018.8.26.0576; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de...

Seguro habitacional. Interesse jurídico da CEF vinculado aos parâmetros e requisitos definidos no recurso repetitivo do C. STJ (EDcl nos EDcl no REsp 1.091.363/SC). Hipótese em que os contratos foram celebrados antes de 02.12.1988. Requisito temporal não preenchido. Ausência de prova documental do comprometimento do FCVS. Interesse jurídico não demonstrado. Competência da Justiça Estadual para o...

JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM A VERSÃO DO RECORRENTE. RENDA INCOMPATÍVEL COM A AVENTADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2216373-98.2017.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 1ª Vara...

Responsabilidade securitária. Competência. Remessa dos autos à Justiça Federal. Caixa Econômica Federal não manifestou seu interesse processual e jurídico para participar do feito. REsp nº 1.091.363/SC e 1.091.393/SC representativos de controvérsia, firmando orientação de que a intervenção da CEF só deverá ocorrer nos contratos celebrados entre 02.12.88 a 29.12.2009, quando o instrumento estiver...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TER HAVIDO A OPÇÃO DE ESCOLHA DA SEGURADORA AO MUTUÁRIO. ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA, UMA VEZ QUE O CONSUMIDOR USUFRUIU DO SERVIÇO DURANTE TODO O PERÍODO CONTRATUAL E SOMENTE IMPUGNOU SUA CONTRATAÇÃO NA VIA JUDICIAL APÓS QUITAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE DETERMINAR DECLARAR A ILEGALIDADE DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E DE DETERMINAR A REPETIÇÃO SIMPLES DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os...

Indenização por danos materiais. Imóvel popular para pessoa de baixa renda. Alegação de defeitos existentes, como infiltração, rachadura e cupim no madeiramento. Autor deixou de apresentar documentos indispensáveis à propositura da ação. Ausência do instrumento que materializaria a relação negocial com a ré ou mesmo que comprovasse a titularidade de domínio do bem. Concedida oportunidade para...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA FIRMADO PELA EMPREGADORA EM FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. OFENSA AO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. É competente esta Justiça Especializada, nos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal, para apreciar e julgar questão relacionada ao vínculo de emprego, em que se discute o direito ao recebimento de indenizaçã

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ACRÉSCIMO INDEVIDO NAS PARCELAS NÃO CONFIGURADO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO NÃO COMPROVADOS - VENDA CASADA DE GARANTIA MECÂNICA, SEGURO PRESTAMISTA E CAPITALIZAÇÃO PREMIÁVEL - RESTITUIÇÃO DE FORMA...

Agravo de instrumento. Indenização securitária. Vício de construção. SFH. Pretensa intervenção da CEF como assistente, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração de que o contrato de financiamento imobiliário tivesse sido celebrado entre 02 de dezembro 1998 e 29 de dezembro 2009, bem como não se vislumbra prova documental do risco efetivo de

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA – EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NO TOCANTE A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TAC – OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 381, STJ – SENTENÇA ANULADA NESTES PONTOS – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA – IMPOSSIBILIDADE

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Compromisso de compra e venda – Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita – Inadmissibilidade – Presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada não elidida no caso – Decisão reformada – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2246298-42.2017.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de

Agravo regimental – Decisão monocrática que rejeitou pedido de devolução de prazo para contrarrazões – Inadmissibilidade - Inteligência do art. 239, § 1º, NCPC - Agravante que não apresenta fatos hábeis a modificar a decisão – Decisão mantida – Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo Interno 1005906-46.2016.8.26.0663; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANO MORAL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELOS RÉUS, ORA EMBARGADOS.1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO ARTIGO 1.022, DO CPC/2015. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES J­URÍDICAS SUBMETIDAS A ESTE TRIBUNAL DE FORMA CLARA E SUFICIENTE. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM