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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08092495720214058300), 24-03-2022
AC Nº 0809249-57.2021.4.05.8300 APELANTE: MARIA ZELANDIA FELIX DA SILVA ADVOGADO: ANDRÉ HENRIQUE GOMES DA FONSECA e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JUÍZA CORREA DE AZEVEDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL EM DATA POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À...
AC Nº 0809249-57.2021.4.05.8300 ... APELANTE: MARIA ZELANDIA FELIX DA SILVA ... ADVOGADO: ANDRÉ HENRIQUE GOMES DA FONSECA e outro ... APELADO: FAZENDA NACIONAL ... ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA LIZ ... - Escolinha de futebol para mulheres criada no Rio se diferencia com trabalho psicossocial
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A Revolução dos Direitos Humanos e a Expansão do Judicial Review nos Estados Contemporâneos
O presente artigo busca analisar o impacto da chamada Revolução dos direitos humanos, ocorrido após a II Guerra Mundial, que levou à expansão do judicial review em alguns Estados contemporâneos. Estuda o impacto da Convenção Europeia de Direitos Humanos nos Estados Europeus, bem como a vinculação das Cortes Constitucionais nacionais à jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos,...
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