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A Revolução dos Direitos Humanos e a Expansão do Judicial Review nos Estados Contemporâneos
O presente artigo busca analisar o impacto da chamada Revolução dos direitos humanos, ocorrido após a II Guerra Mundial, que levou à expansão do judicial review em alguns Estados contemporâneos. Estuda o impacto da Convenção Europeia de Direitos Humanos nos Estados Europeus, bem como a vinculação das Cortes Constitucionais nacionais à jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00049654520124058400), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0004965-45.2012.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: FRANCISCA ZELANDIA NUNES PEROBA ADVOGADO: Cristine Borges Da Costa Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DA...
... 0004965-45.2012.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: FRANCISCA ZELANDIA NUNES PEROBA ADVOGADO: Cristine Borges Da Costa Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma ... - Decisão Monocrática Nº 0300143-75.2019.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-05-2020
- Decisão Monocrática Nº 0003230-58.2013.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-11-2019
- Resumos
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A tutela jurídica dos animais no Brasil e no direito comparado
O ordenamento jurídico brasileiro e grande parte da doutrina ainda tratam os animais como meros objetos materiais dos delitos contra a fauna, considerando o Poder Público e a coletividade como os sujeitos passivos, ou seja, como os detentores do direito subjetivo. Porém, defende-se uma mudança na postura do Direito brasileiro em prol de reafirmar os animais como sujeitos de direitos básicos, tais