zona climática do mapa oficial do ministério do trabalho e emprego

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. GRUPO ECONÔMICO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017). NÃO CARACTERIZADO. Tratando-se de contrato de distribuição, de natureza comercial, e ausente comprovação de subordinação ou coordenação entre as empresas, bem como pela inexistência de identidade societária, não há como reconhecer a existência de grupo econômico para...

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO - INVALIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. A validade do regime de compensação adotado, quando da atividade laboral em condições insalubres, depende de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, conforme inteligência do artigo 60 da CLT, além do cumprimento de outros requisitos legais, pela aplicação do artigo 7º, XIII, da Constituição...

ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. Demonstrada a ocorrência de lesão à integridade física da trabalhadora e a vinculação do acidente à atividade exercida por ela. Configurado acidente típico. Dever de indenizar que se impõe.

EMENTA Horas in itinere . O local de trabalho servido por transporte público que não coincide com o horário de trabalho do empregado dá ensejo ao pagamento de horas in itinere, quando fornecido transporte pelo empregador. Aplicação da Súmula 90, II, do TST.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 126/TST. Caso em que o Tribunal Regional, soberano na análise das provas, concluiu que o Reclamante não exercia cargo de gestão, nos termos do art. 62, II, da CLT. Consignou que, "Em...

EMENTA HORAS EXTRAS. TEMPO GASTO COM A TROCA DE UNIFORME . O tempo gasto pelo empregado para colocar e retirar o uniforme necessário ao desenvolvimento de suas atividades profissionais integra a sua jornada, já que permanece à disposição do empregador, sob sua subordinação e poder disciplinar, na forma prevista no artigo 4º da CLT. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido.

EMENTA DURAÇÃO DO TRABALHO. ART. 62, I, DA CLT. O fato de o trabalhador exercer atividade externa não é, por si só, suficiente para enquadrá-lo na exceção do art. 62, I, da CLT, devendo estar caracterizada, para tanto, a impossibilidade de fixação e fiscalização da jornada.

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES PROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO AO DIREITO DO EMPREGADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Provada a identidade de funções entre o equiparando e o paradigma e ausente qualquer fato impeditivo ao direito do empregado - cujo ônus de prova, diante de alegação expressa, incumbe ao empregador -, são devidas diferenças salariais decorrentes...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. Os valores indicados na inicial, na forma da redação atual do art. 840 da CLT, correspondem a estimativas e não limitação à execução, diante da inviabilidade de se apresentar previamente uma liquidação exata das pretensões. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME COMPENSATÓRIO. INVALIDADE....

RESCISÃO INDIRETA. Caso em que não houve descumprimento das obrigações contratuais pela empregadora com gravidade suficiente para caracterizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Recurso do reclamante a que se nega provimento no aspecto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA . Pretensão recursal de exclusão da condenação ao pagamento de horas extras referentes ao período utilizado em atividades preparatórias à efetiva prestação de serviço (32 minutos), ...

HORAS IN ITINERE . INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. Embora o estabelecimento da empresa esteja localizado no perímetro urbano e seja servido por transporte público, havendo incompatibilidade entre os horários deste e o horário de início da jornada de trabalho do empregado, como no caso dos autos, são devidas as horas in itinere . Adoção da Súmula 90, II, do TST. Recursos ordinários das reclamadas...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. O artigo 74, § 2º, da CLT determina que as empresas com mais de 10 funcionários devam manter registro de horário de trabalho dos empregados, bem como a necessidade de pré-assinalação do intervalo intrajornada de 01 hora para repouso e alimentação. Havendo a pré-assinalação e não tendo a parte autora produzido provas hábeis a afastar...