Zona Costeira

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046253320214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0804625-33.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORGANIZACAO MUTIRAO ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO FALCÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL JUIZ: JANILSON SIQUEIRA RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL (MP 908/2019). PESCADORES E MARISQUEIROS. DANO AMBIENTAL....

... ãos(ãs) comuns que lutam pela sustentabilidade socioambiental da Zona Costeira Brasileira no Estado do Rio Grande do Norte, representada pela ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00128192520094058100), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0012819-25.2009.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros ADVOGADO: Ana Claudia De Castro Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: DIREITO...

... ) declaração no sentido de que qualquer licenciamento ambiental na Zona Costeira compete ao IBAMA, não à SEMAN, e que deve, necessariamente, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08138062920194050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0813806-29.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra . . EMENTA AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO EM ZONA COSTEIRA. AÇÃO

... (óleo decorrente do gravíssimo acidente ambiental que impacta a Zona Costeira brasileira, atingindo todos os Estados da Região Nordeste) com ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00076285720134058100), 15-02-2022
PJE 0007628-57.2013.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. CONSTRUÇÃO DE BARRACA DE PRAIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NON EDIFICANDI. PROVA NOS AUTOS DA LOCALIZAÇÃO DA BARRACA. DESNECESSIDADE DE REDEFINIÇÃO DA LINHA DA "PREAMAR MÉDIA DE 1831". SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença proferida em sede de ação civil

... no argumento de que nem tudo o que se encontra na orla marítima, na zona costeira, é praia, pois esta, segundo a definição da Lei 7661/1988, é ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015377120164058500), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0801537-71.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Sara Gabrielli Mendonca Borba APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RIO VAZA-BARRIS. IMPROVIMENTO. I - A sentença...

... 225, §4º, da Lei Maior, afirmar que a zona costeira não patrimônio da União, mas nacional, razão por que cabe à ...
Acórdão nº 527008 de 2ª Turma, 17 de Octubre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. MEIO AMBIENTE. ZONA COSTEIRA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. AUTONOMIA MUNICIPAL LIMITADA À COMPETÊNCIA DA UNIÃO E DOS ESTADOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Acordão do Segunda Turma, 16-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. COSTÃO ROCHOSO - MANGARATIBA/RJ. DEMOLIÇÃO. DANOS MORAIS COLETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO VERIFICADA. INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR O PLEITO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ....
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...

... os corpos hídricos de lagos e lagoas, inseridos nos municípios da Zona Costeira do Estado, o limite de cheia máxima registrada no ano de 2010 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00157425820084058100), 28-01-2020
EMENTA APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE CASA E CERCA EM APP. DUNAS E PLANÍCIE DE DEFLAÇÃO. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO OU DESÍDIA DO ENTE ESTADUAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Apelações interpostas por IBAMA, SEMACE - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE NO CEARÁ e pelo particular, pessoa física, em face de sentença que julgou procedente a ação civil...

... IBAMA para licenciamentos ambientais de empreendimentos situados na Zona Costeira, bem como pela ausência da apresentação, pelos empreendedores, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106494120184058000), 17-05-2022
PJE 0810649-41.2018.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO DE MARINHA. PRAIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM. POSSE IRREGULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por DANIEL DOS SANTOS RAMALHO, contra a UNIÃO FEDERAL, em face de sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal

... a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na Zona Costeira que impeça ou dificulte o acesso assegurado no caput deste ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00076294220134058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0007629-42.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: Raimundo Geraldo Maramaldo De Andrade APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Paula Peixoto Itaborahy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)

... a influência das marés; b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés ... Preamar, por sua vez, ...
Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020

... Grande do Sul, incluindo as 12 milhas náuticas da faixa marítima da zona costeira do Estado ... O autor sustenta a inconstitucionalidade ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058818420164050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0805881-84.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800122-53.2016.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA. CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. REJULGAMENTO DE EMBARGOS...

... ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva; ... c) localizados ou desenvolvidos em terras ... que a atividade de carcinicultura em tela é desenvolvida na zona costeira e em região de manguezal, além de se estabelecer em grande quantidade em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014554220174058100), 03-09-2019
PJE 0801455-42.2017.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação civil pública movida pelo Ministério...

... -RIMA pelo requerente, por se tratar de unidade de conservação em zona costeira; ... c) determinação de que o ICMBIO, IBAMA, UNIÃO e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126488820164058100), 27-08-2019
PJE 0812648-88.2016.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação civil pública movida pelo Ministério...

... -RIMA pelo requerente, por se tratar de unidade de conservação em zona costeira; ... c) determinação de que o ICMBIO, IBAMA, UNIÃO e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059896320164058100), 10-09-2019
PJE 0805989-63.2016.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação civil pública movida pelo Ministério Público...

... -RIMA pelo requerente, por se tratar de unidade de conservação em zona costeira; ... c) determinação de que o ICMBIO, IBAMA, UNIÃO e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078135720164058100), 10-09-2019
PJE 0807813-57.2016.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação civil pública movida pelo Ministério Público...

... -RIMA pelo requerente, por se tratar de unidade de conservação em zona costeira; ... c) determinação de que o ICMBIO, IBAMA, UNIÃO e ...
Acórdão Nº 0117641-37.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-09-2022
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRAÇÃO DE EMBARGO DE OBRA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO. EMPREENDIMENTO QUE SEMPRE FOI ACOMPANHADO PELA SEMACE, VEZ QUE O ESPAÇO TOTAL DO EMPREENDIMENTO POSSUI ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, ONDE É PROIBIDA A CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES, ALÉM DE ESTAR SITUADA EM ZONA COSTEIRA. COMPETÊNCIA DA SEMACE PARA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE

... ESTAR SITUADA EM ZONA COSTEIRA. COMPETÊNCIA DA ... SEMACE PARA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134871620164058100), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0813487-16.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIAS BRANCO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA e outro ADVOGADO: Jose Emmanuel Sampaio De Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE UM

... Zona da Comarca, pertencentes à autora, e aprová-lo, se de acordo com a lei, ... Avenida Dioguinho, ante suposta inserção dessa área em zona costeira e em área de preservação permanente (APP), entre os quais as Ações ...
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda seção. (Processo 5051588-45.2019.4.04.0000), 29-03-2020

... 2.3. Áreas de Preservação Permanente - restingas, dunas e zona costeira ... Por ocasião dos fatos que ensejaram esta ação, estava em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018333020154058500), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801833-30.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELCY ROCHA DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Gilson De Jesus Guimarães e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio...

... 7.661/1988, deverá, ao prever o zoneamento de usos e atividades na Zona Costeira, dar prioridade à conservação e proteção, entre outros ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00125253620104058100), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0012525-36.2010.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO: Marcelo Sampaio Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DELIMITAÇÃO DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO,...

... ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ZONA COSTEIRA. IBAMA. COMPETÊNCIA SUPLETIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO ...
Espaços territoriais do patrimônio nacional
- Direito Ambiental
... , a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são “ patrimônio nacional , e sua utilização far-se-á, na ...
Acórdão Nº 0802026-48.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ZONA COSTEIRA. PRAIA. ÁREA PÚBLICA. PERMISSÃO DE USO. OCUPAÇÃO INDEVIDA. COIBIÇÃO. APREENSÃO DE OBJETOS QUE DIFICULTAM O ACESSO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLICIA PELO MUNICÍPIO AGRAVANTE.1. A ocupação das praias deverá ser sempre eventual e transitória por todos os cidadãos que desejem desfrutar daquele bem publico, sendo vedada a ocupação da zona costeira dasAGRAVO DE

... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ZONA COSTEIRA ... PRAIA. ÁREA PÚBLICA. PERMISSÃO DE USO ... OCUPAÇÃO ...
Decisão Monocrática Nº 0004492-42.2013.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 09-06-2015
AGRAVO REGIMENTAL EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS PARA A REFORMA DA DECISÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DA QUESTÃO. IMÓVEL ENCRAVADO EM TERRENO DA UNIÃO - ZONA COSTEIRA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.O recurso interposto só deve ser provido ao se constatar um dos seguintes elementos

... IMÓVEL ENCRAVADO EM TERRENO DA UNIÃO - ZONA COSTEIRA ... AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1.O recurso interposto só ...