Zona suburbana
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Acórdão Nº 0003166-58.2007.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DE UM DOS RÉUS.PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA."Eventuais vícios na via administrativa não atingem a judicial, uma vez que 'a garantia do direito de defesa do administrado ficou plenamente atendida com a citação feita neste processo'
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Acórdão Nº 0301059-45.2019.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. OBRA CONSTRUÍDA SEM ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO E COM VIOLAÇÃO A NORMAS URBANÍSTICAS. NOTIFICAÇÕES EMITIDAS PELA MUNICIPALIDADE AO IMPETRANTE. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO. EMBARGO DA OBRA. INÉRCIA DO IMPETRANTE PARA A REGULARIZAÇÃO. CONCLUSÃO DA REFORMA NO IMÓVEL SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. VIABILIDADE. OBRA...
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Acórdão Nº 0319472-77.2017.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEITO DEMOLITÓRIO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE ALVARÁ. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.JUSTIÇA GRATUITA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA BENESSE. DEFERIMENTO DO PEDIDO.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.INTE
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João teimoso
... Verifica-se que 37% localizam-se no Centro, 22% na Zona Norte suburbana, 18% na Zona Sul + Tijuca. Na Barra + Recreio, 7% ...
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Acórdão Nº 0008269-92.2013.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-11-2023
DIREITO PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. QUESTIONAMENTOS SOBRE ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. RESPOSTAS CONCLUSIVAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 23 E 27 DO DECRETO-LEI 3.365/41. SENTENÇA QUE HOMOLOGA LAUDO TÉCNICO.SUPRIDA A INTIMAÇÃO DO PERITO PARA RESPONDER OS QUESITOS DO ASSISTENTE
... são precárias devido ser um setor urbano, mas delimitado em zona ... 'suburbana' por estar na periferia do centro comercial, contendo luz, ... -
EDITAIS - RONDON CICLO LTDA ME:
... construção sob n. 203 da quadra 04, situado no Loteamento Cellos, zona urbana ... da cidade de Rondonópolis-MT, com área de 368,50 mts2, ... terreno, parte do Lote 05 do agrupamento n. 29, situado na zona suburbana desta ... cidade, com área de 30 mts, mediando 10 mts de frente , por ...
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Tremedal - Editais
... Neto e de Edna Aparecida de Novaes, residente no Açude Velho, S/N, Zona Suburbana, Tremedal - BA, o qual atualmente encontra-se em endereço ...
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SECRETARIAS - D.O. nº 28613 de 30/10/2023 - Publicação Outubro 07
... Condomínio Quintas do Brumado, Zona Suburbana, do município de Chapada dos Guimarães/MT ... O uso da água ...
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DECRETO Nº 34432, DE 31 DE OUTUBRO DE 1953. Abre, Pelo Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio, o Credito Especial de Cr 2.000.000,00 para o Fim que Especifica.
... de sucessos políticos locais, destruíram numerosas habitações em zona suburbana de cidade de São Luiz, no Estado do Maranhão ... Art. 2º O ...
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PORTARIA Nº 80, DE 18 de fevereiro de 2019
... UNOPAREDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/ARUA FARROUPILHA, 2582, ZONA ... E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/ARUA FARROUPILHA, 2582, ZONA SUBURBANA ...
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DECRETO Nº 28386, DE 17 DE JULHO DE 1950. Autoriza o Cidadão Brasileiro Ubirajara Viana Novais a Pesquisar Marmore e Associados No Municipio de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
... sua propriedade e cravada no lugar denominado Acaba Mundo, situado na zona suburbana na cidade de Belo Horizonte, distrito e município de Belo ...
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DECRETO Nº 53702, DE 14 DE MARÇO DE 1964. Tabela os Alugueis de Imoveis, No Territorio Nacional, e da Outras Providencias.
... § 2º Os valores acima expressos serão reduzidos de 20% na zona suburbana ... § 3º Compreende-se como quarto ou sala, para o ...