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Abono de permanência

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Vincent
AutorMartinez, Wladimir Novaes
Páginas214-214
214
82. ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 8º
“Até que entre em vigor lei federal de que trata o § 19 do art. 40 da Cons-
tituição Federal, o servidor público federal que cumprir as exigências
para a concessão da aposentadoria voluntária, nos termos do disposto
nos arts. 4º, 5º, 20, 21 e 22 e que optar por permanecer em atividade, fará
jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição
previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.”
Os servidores mencionados no preceito que, auferindo direito à aposen-
tadoria voluntária, portanto distinguida da aposentadoria por incapacidade
permanenteedamencionadanonaldaredaçãonãomaiscontribuiráeaté
que se jubile ou sobrevenha a aposentação compulsória aos 75 anos.
Essa providência não é automática, ela reclama que a iniciativa dos in-
teressadosdeagraráprocedimentointernodevericaçãodocumprimento
dos requisitos legais.
Éinteressanteobservarqueotermodessadispensadecontribuiçãosóse
daria com a aposentadoria compulsória, portanto, só ocorreria se a permanência
no cargo prosseguisse até o servidor completar 75 anos.
Naverdaderequeridaaaposentadoriaprogramadaaquefazjusououtra
aposentadoria prevista nas regras de transição), a dispensa das contribuições
desaparece e, em seu lugar, emerge a obrigação de contribuir (sicUmadelas
como se sabe, a indigitada aposentadoria por punição.
Quem tem o direito adquirido não perde a aposentadoria e, se depois, for
demitidoabemdoserviçopúblicoporatopraticadoantesdopreenchimento
dos requisitos), obviamente depois de sindicância e inquérito administrativo,
cessandoaprestaçãodetrabalhoenãomaisrecebendoosvencimentosndase
oabonodepermanênciaatéporquenãopermanecenoserviçopúblicoClaro
semprejuízodaaposentadoriaaquefezjus
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