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Vedação de complementação

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Vincent
AutorMartinez, Wladimir Novaes
Páginas213-213
213
81. VEDAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO
Art. 7º
“O disposto no § 15 do art. 37 da Constituição Federal não se aplica a
complementações de aposentadorias e pensões concedidas até a data de
entrada em vigor desta Emenda Constitucional.”
DizoaludidoartdaLeiMaior
Évedada acomplementação deaposentadoriasdeservidorespúblicos ede
pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos
adoartouquenãosejaprevistaemleiqueextingaregimepróprio
deprevidênciasocial
Portantooqueseteméumanoçãoexplicativadaecáciadodispositivo
reproduzido para se situar no cenário descrito.
Ideianãoacolhidapelasentidadesrepresentantesdosservidorespúblicos
quenaturalmentereceiamoperecimentodebenefíciosconquistadosaolongo
dotempoemmatériadeprevidênciasocialocertoéquedesdeaECn
aUniãonãodesejaresponderpelosproventosintegraisdosservidoresprovindo
osrecursosdoTesouroNacionalnomáximofuncionarcomoumpatrocinador
Possivelmente calcado na universalidade dos regimes previdenciários,
alvitra que os valores superiores ao teto do Regime Geral sejam integralmente
cobertos por uma entidade privada, ainda que, in casu, detenha algum viés
públicoComissofazdoservidorumpoucomaisassemelhadoaotrabalhador
da iniciativa privada.
Manifestaçõesdasautoridadesnonaldeindicavamumareforma
administrativa (que retiraria certos direitos, entre os quais a efetividade do
ocupantedecargopúblico
APECndemonstranítidapreocupaçãocomessastransformações
epretendeampliaraaceitaçãodessateseNoseuartreabreprazoporseis
mesesparaopçãopeloregimedaLeinFUNPRESPEX
6307.4 Reforma da Previdência Social.indd 213 04/12/2020 14:52:18

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