A ação de consignação em pagamento e a extinção do crédito tributário
| Autor | Camila Campos Vergueiro Catunda |
| Páginas | 145-169 |
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A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO E A EXTINÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO
Camila Campos Vergueiro Catunda
1. Caso Concreto
A empresa XPTO pretende efetuar o recolhimento de
determinado tributo sujeito a autolançamento, o qual recai
sobre a comercialização dos produtos que industrializa, à alí-
quota de 12% (doze por cento). Contudo, a Fazenda Pública
pretende que o pagamento seja feito à alíquota de 15% (quinze
por cento).
Diante da presunção de existência de uma pretensão re-
sistida, a empresa XPTO ajuizou ação de consignação em pa-
gamento, depositando o valor que entende ser devido, apuran-
do, assim, o imposto à alíquota de 12% (doze por cento).
Processada a ação, ela é, ao final, julgada procedente com
o reconhecimento integral da pretensão da empresa XPTO e
o depósito efetuado convertido em renda.
2. Questões
2.1. O depósito é condição da ação de consignação em paga-
mento?
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PROCESSO TRIBUTÁRIO ANALÍTICO
2.2. Os casos de extinção do crédito tributário previstos nos
incisos VI e VIII do art. 156 do CTN são excludentes, ou
devem concorrer para que se efetive a extinção do crédito
tributário?
2.3. Na ação de consignação em pagamento o crédito tributário
extingue-se com: (i) o depósito do montante que o autor
entende ser devido; (ii) a sentença julgando procedente a
ação; (iii) o trânsito em julgado da sentença de procedência;
ou (iv) a conversão do depósito em renda?
2.4. A sentença que dá provimento à ação consignatória tem
cunho declaratório, constitutivo ou condenatório?
2.5. Caso a ação de consignação em pagamento seja julgada
improcedente seria possível aplicar o art. 899, § 2º do Có-
digo de Processo Civil?
3. Abordagem do Tema Proposto
3.1. Do nascimento da obrigação tributária à extinção do crédito
tributário
É na Constituição Federal que se encontram as regras
fundamentais de outorga de competência para instituir tribu-
tos e as hipóteses que permitirão a sua cobrança. Tais regras
permitem pressupor a existência de relações entre o Estado e
o particular, segundo as quais o primeiro estará apto a exigir
do segundo parcela do patrimônio deste para que aquele pos-
sa manter suas atividades e atingir seus fins.
Assim, tomando-se as limitações e os ditames pressupos-
tos na Constituição, cada ente político está habilitado a prever
as hipóteses que implicarão o surgimento da relação tributária
firmada entre o particular e o poder público, prescrita no con-
sequente da regra jurídica.
Com efeito, na hipótese normativa tributária estará des-
crito um evento colhido do mundo fenomênico por um ato de
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