Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Mandado de segurança preventivo em matéria tributária: requisitos e efeitos

Document Citações 9 Citado por Related
Vincent
AutorEurico Marcos Diniz De Santi e Paulo Cesar Conrado
Ocupação do AutorMestre e Doutor em Direito Tributário pela PUC-SP
Páginas171-181
171
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO
EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA:
Requisitos e Efeitos
Eurico Marcos Diniz de Santi
Paulo Cesar Conrado
1) Processo de positivação do direito tributário
As competências tributárias delineadas na Constituição
são o ponto de partida do processo de positivação do direito
tributário, tendente à constituição das obrigações tributárias.
Observado o ciclo evolutivo juridicamente idealizado para
as referidas obrigações, supor-se-ia, caminhando adiante, o
exercício daquelas competências constitucionais, mediante a
produção de norma geral e abstrata, denominada regra-matriz
de incidência, em cujo antecedente encontra-se a lista de notas
que um acontecimento precisa ter para ser considerado fato
jurídico tributário e em cujo consequente vê-se, doutra parte,
as notas que uma relação tem de ter para ser considerada
obrigação tributária.
Avançando mais ainda, agora na direção do plano indivi-
dual e concreto, encontrar-se-á outra peça essencial do pro-
cesso de constituição das obrigações tributárias: a norma (in-
dividual e concreta) do lançamento, em cujo antecedente
constará um enunciado protocolar denotativo, obtido pela
redução à unidade da classe de notas do antecedente da norma

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT