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Agência Nacional de Energia Elétrica

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Vincent
AutorClever Campos
Ocupação do AutorAbogado interino, con experiencia en ingeniería eléctrica
Páginas45-52
Agência Nacional de
Energia Elétrica
Ao entregar a execução de serviços públicos à iniciativa
privada, através de concessões e permissões, o Estado
se liberta da demanda por investimentos que é imposta pela
expansão dos serviços.
A iniciativa privada, por sua vez, investe seu capital na
atividade de prestação de serviços públicos, para obter a
taxa de retorno esperada, em outras palavras, lucros.
Por outro lado, o Poder Concedente ao transferir a pres-
tação de serviços públicos à iniciativa privada, mantém para
si a titularidade desses serviços e se obriga a manter o equi-
líbrio econômico-financeiro do contrato.
Com o objetivo de manter o equilíbrio econômico-fi-
nanceiro, no contexto das obrigações contratadas, vis-à-vis
o interesse público e o particular das concessionárias, são
criadas as agencias reguladoras, no caso da energia elétrica,
a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Logo, na sua busca por rentabilidade, o concessionário,
permissionário ou autorizado, deve avaliar, detalhadamen-
te, os riscos da atividade que exercerá, mediante negócio
jurídico com o Poder Público, seja no que se refere aos di-
reitos e obrigações, potencial de mercado, prazos de amor-
tização do investimento, bem como aqueles relacionados à
regulação setorial.
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