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Anexo 1 - enunciados do fórum nacional de juízas e juízes de violência doméstica e familiar contra a mulher (fonavid), atualizados até o x fonavid, realizado em recife/pe, entre 12 e 15 de novembro de 2018

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Vincent
AutorJoão Paulo Oliveira Dias de Carvalho
Ocupação do AutorEspecialista em Direito Público pela Universidade Federal do Ceará (UFC)
Páginas55-62
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ANEXO 1 – ENUNCIADOS DO FÓRUM
NACIONAL DE JUÍZAS E JUÍZES DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
(FONAVID), ATUALIZADOS ATÉ O X FONAVID,
REALIZADO EM RECIFE/PE, ENTRE 12 E 15
DE NOVEMBRO DE 2018
ENUNCIADO 1: Para incidência da Lei Maria da Penha, não
importa o período de relacionamento entre vítima e agressor (a),
nem o tempo decorrido desde o seu rompimento, bastando que reste
comprovado que a violência decorreu da relação de afeto.
ENUNCIADO 2: Inexistindo coabitação ou vínculo de afeto
entre agressor e ofendida, deve ser observado o limite de parentesco
estabelecido pelos arts. 1.591 a 1.595 do Código Civil, quando a in-
vocação da proteção conferida pela Lei n. 11.340/06 decorrer exclu-
sivamente das relações de parentesco.
ENUNCIADO 3: A competência cível dos Juizados de Vio-
lência Doméstica e Familiar contra a Mulher é restrita às medidas
protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, devendo as
ações cíveis e as de Direito de Família ser processadas e julgadas pe-
las varas cíveis e de família, respectivamente.
ENUNCIADO 4: A audiência prevista no art. 16 da Lei n.
11.340/06 é cabível, mas não obrigatória, somente nos casos de ação
penal pública condicionada à representação, independentemente de
prévia retratação da vítima.
ENUNCIADO 5: A competência dos Juizados de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher está condicionada à existência
de notícia-crime ou representação criminal da vítima. (REVOGADO
no VIII FONAVID-BH).
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