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Introdução

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Vincent
AutorJoão Paulo Oliveira Dias de Carvalho
Ocupação do AutorEspecialista em Direito Público pela Universidade Federal do Ceará (UFC)
Páginas1-2
1
INTRODUÇÃO
A Lei n. 11.340/2006, intitulada Lei Maria da Penha, é norma
que veio para regulamentar a igualdade de gêneros. Portanto, no seu
arcabouço há diversas ações afirmativas cujo desiderato é a concre-
tização dessa isonomia, merecendo registro o fato de que ela em si
mesma é uma ação afirmativa.
Essa Lei tem imensa importância para o povo brasileiro no
que diz respeito aos âmbitos jurídico, social e psicológico, haja vista
que seus preceitos normativos conduzem a uma correção histórica
de subjugação do gênero feminino.
Assim, a Lei Maria da Penha trouxe regras para coibir maci-
çamente a violência doméstica e familiar contra a mulher e, também,
para transformar a mentalidade dos envolvidos nesse tipo de violência.
Essa mudança de mentalidade passa pelo caminho da educação
social, desaguando no enxergar da abusividade das relações afetivas,
no conhecimento de direitos e dos meios de acesso à Justiça, enfim, no
entender de que existe um piso de respeito entre aqueles que possuem
relações de afeto e domésticas nos termos da Lei n. 11.340/2006.
Assim, vê-se a grandeza do espírito da Lei n. 11.340/2006, que
acaba de completar quinze anos de existência: a realização de um
importantíssimo papel de metamorfose dos valores da sociedade
brasileira.
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