Anexo
| Author | Urias Martiniano Garcia Neto |
| Pages | 67-78 |
ANEXO
LEGISLAÇÃO
Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração
de energia elétrica institui a boniicação pela outorga e
altera as Leis nos de de janeiro de que
dispõe sobre as concessões de energia elétrica de
de dezembro de que disciplina o regime das conces
sões de serviços públicos de energia elétrica de de
agosto de que institui o Conselho Nacional de Polí
tica Energética de de julho de que dispõe
sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvol
vimento e em eiciência energética por parte das empresas
concessionárias permissionárias e autorizadas do setor de
energia elétrica de de abril de de
de março de que dispõe sobre a comercialização
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