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Apontamentos sobre compliance de dados e a lei geral de proteção de dados

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Vincent
AutorEduardo de Avelar Lamy
Páginas50-58
 Eduardo de Avelar Lamy
APONTAMENTOS SOBRE
COMPLIANCE DE DADOS E A LEI
GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Eduardo de Avelar Lamy1
Sumário:
1. LGPD em linhas gerais; 2. O Ônus da prova na LGPD; 3. Precisa caber
a alguém a responsabilidade de scalização das rotinas criadas em
respeito à LGPD; 4. A atual prevalência da responsabilidade civil sobre
a administrativa em decorrência da LGPD; 5. Considerações nais;
1. LGPD EM LINH AS GERAIS;
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei Federal n. 13.709/18)
versa sobre um dos mais importantes aspectos inerentes à segurança
da informação no âmbito empresarial, qual seja a segurança da infor-
mação que as organizações adquirem no tocante ao titular de dados
pessoa natural.
Este titular de dados pessoa física pode ser um consumidor, um co-
laborador, um terceiro com quem a organização contratou serviços, ou
mesmo um fornecedor de produtos.
A ideia é que o cidadão, enf‌im, possua ciência de quais são suas as
informações detidas pelas organizações; onde estão armazenadas essas
informações; o que está sendo feito por meio destas informações e por
quanto tempo estas informações permanecerão armazenadas.
Essencialmente, tais dados só poderão ser armazenados e utilizados
mediante autorização expressa do seu respectivo titular.
1 Pós –Doutor em Direito pela UFPR. Doutor e Mestre em Direito pela PUC/SP.
Professor da UFSC nos cursos de graduação, mestrado e doutorado. Advogado e
Consultor. Presidente da Comissão de Compliance e Conformidade da OAB/SC.
Presidente do Instituto Brasileiro de Integridade e Conformidade.

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