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Apresentação da obra

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Vincent
AutorOdemilson Roberto Castro Fassa
Páginas13-14

Page 13

Odemilson Roberto Castro Fassa, dedicado e estudioso magistrado do Estado do Mato Grosso do Sul, Titular da 3ª Vara Cível Residual da Comarca de Campo Grande-MS, Diretor-Geral da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso do Sul, ESMAGIS, oferece-nos obra preciosa sobre a Delegação dos Serviços Notariais e de Registro.

O livro reproduz tese de doutorado intitulada Serviço Registral de Imóveis, formas de Extinção da Delegação: Uma Nova Hipótese, apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, em 24.10.2010, sob minha orientação, composta pelos doutores Antonio Rulli Junior, Dinorá Musetti Grotti, Marcos Lima Porta e Luis Paulo Aliende Ribeiro.

Nele o autor demontra que a atual orientação do Supremo Tribunal Federal, inaugurada na Petição n. 2.890/SP, da relatoria da Ministra ELLEN GRACIE, em 18.03.2003, e consolidada na ADI no 2.602/MG, em 24.11.2005, da relatoria do Ministro JOAQUIM BARBOSA (vencido), que excluiu da aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade os registradores e notários, com o argumento de que são agentes delegados não titulares de cargo (artigo 40, § 1º, II, da C F), instaurou uma lacuna normativa quanto à temporariedade da delegação dos serviços notariais e de registros constantes do artigo 236 Constituição Federal.

Composta...

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