As pessoas com deficiência e a efetivação dos seus direitos e liberdades fundamentais
| Autor | Matheus Carvalho e Larissa Mercês |
| Ocupação do Autor | Graduado pela Universidade Federal da Bahia e especialista em direito administrativo. Professor exclusivo do CERS (Complexo de Ensino Renato Saraiva). Professor convidado do Curso Jurídico, em Curitiba, e da pós-graduação na Universidade Baiana de Direito. Palestrante. Autor de artigos publicados na revista Boni Iuris. Procurador da Fazenda ... |
| Páginas | 55-72 |
AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
E A EFETIVAÇÃO DOS SEUS DIREITOS
E LIBERDADES FUNDAMENTAIS
Matheus Carvalho
Graduado pela Universidade Federal da Bahia e especialista em direito administrativo.
Professor exclusivo do CERS (Complexo de Ensino Renato Saraiva). Professor convi-
dado do Curso Jurídico, em Curitiba, e da pós-graduação na Universidade Baiana de
Direito. Palestrante. Autor de artigos publicados na revista Boni Iuris. Procurador da
Fazenda Nacional.
Larissa Mercês
Mestranda em Políticas Públicas e Segurança Social pela Universidade Federal do
Recôncavo da Bahia. Especialista em Direito Processual Civil pela Faculdade Baiana
de Direito, em Direito do Estado pelo Instituto de Educação Superior (UNYAHNA) e em
Direito pela Escola de Magistrados da Bahia (EMAB). Exerce o cargo de Coordenadora
Central de Serviços e Contratos do Município de Salvador, onde também exerceu os
cargos de Diretora de Gestão de Pessoas, de Diretora Administrativo-Financeira da
autarquia municipal Transalvador de Assessora-Chefe do jurídico das autarquias muni-
cipais SUMAC e SURCAP. Lecionou nos cursos de Direito da Universidade Estadual de
Feira de Santana (UEFS), da Universidade Salvador (Unifacs) e do Centro Universitário
da Bahia (FIB) e em cursos de pós-graduação da Unifacs e do Centro Universitário Jorge
Amado (Unijorge). Atualmente leciona em cursos de pós-graduação da Faculdade
Ruy Barbosa. Advogada.
Sumário: 1. Introdução – 2. Breve trajetória dos direitos fundamentais – 3. A isonomia material
como princípio fundamental no direito brasileiro – 4. A convenção e o estatuto das pessoas com
deciência; 4.1 A convenção sobre os direitos das pessoas com deciência e sua hierarquia cons-
titucional – 4.2 Estatuto da pessoa com deciência – Lei Federal 13.146/2015 – 5. Instrumentos
jurídicos disponíveis a exigir atuação estatal – 6. Conclusão – 7. Referências.
1. INTRODUÇÃO
O conhecimento que se tem sobre o tratamento destinado às pessoas com de-
ficiência na Antiguidade e em parte da Idade Média dão conta da segregação a que
estas pessoas estavam sujeitas, muitas vezes na situação de pedintes ou rejeitados
pela sociedade. Ainda na Idade Média, com a expansão do cristianismo, embora ainda
segregadas, essas pessoas começaram a ser assistidas pela sociedade.
Somente na Idade Moderna, as Revoluções Francesa e Industrial criaram novas
perspectivas para lidar com a deficiência, contando com a evolução científica para
melhorar a compreensão sobre o assunto, por meio de tratamentos e de uma nova
concepção acerca das doenças de origem genéticas, como também das deficiências
EBOOK DEFICIENCIA E OS DESAFIOS PARA UMA SOCIEDADE INCLUSIVA_VOL 01.indb 55EBOOK DEFICIENCIA E OS DESAFIOS PARA UMA SOCIEDADE INCLUSIVA_VOL 01.indb 55 24/05/2022 16:42:2424/05/2022 16:42:24
MATHEUS CARVALHO E LARISSA MERCÊS
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oriundas das mutilações ocasionadas pelas guerras e também pelo processo de in-
dustrialização.
Com a incorporação dos direitos de segunda dimensão às constituições moder-
nas, o Poder Público passa a ser responsável pelo provimento da saúde, sobretudo
àquelas pessoas adoecidas pelas extenuantes jornadas de trabalho das fábricas, ou
acidentadas diante da realidade que lhes impunham seus trabalhos.
Com o fim da segunda guerra, as pessoas ainda se sentiam vulneráveis e cresceu
a necessidade de incorporação de direitos que transcendessem o indivíduo e prote-
gessem a sociedade como um todo, o coletivo. A Declaração Universal de Direitos
Humanos, em 1948, estabeleceu, pela primeira vez, a proteção universal dos direitos
humanos. Após sua edição, muitos outros acordos internacionais foram elaborados
e ratificados por diversos países no mundo.
Recentemente, no Brasil, após a incorporação do Estatuto da Pessoa com Defici-
ência no ordenamento e, posteriormente, com a edição da Lei 13.146, de 06 de julho
de 2015, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, ampliou-se sobremaneira
o arcabouço normativo relativo a essas pessoas, mas, ao contrário das prescrições ali
contidas, ainda se encontra muitos óbices à efetivação dos direitos e liberdades que
lhes foram assegurados.
O presente artigo discute tais questões, razão pela qual, inicialmente, traça a
trajetória dos direitos fundamentais, seguindo com uma análise da questão da isono-
mia material. Trata ainda da Declaração sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência
e do Estatuto da Pessoa com Deficiência e, ao final, reflete acerca dos instrumentos
jurídicos capazes de exigir uma atuação positiva do Poder Público.
Por fim, foram expostas as conclusões alcançadas, destacando-se os aspectos
mais relevantes a respeito da abordagem realizada, na expectativa de que a matéria
seja cada vez mais objeto de atenção do Poder Público e de toda a sociedade.
2. BREVE TRAJETÓRIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
É pacífico o entendimento de que os direitos fundamentais, em essência, são
direitos representativos das liberdades públicas, são formados por valores universais
e eternos, que impõem ao Estado uma fiscalização, observância e amparo irrestrito.
Concretizam as exigências de liberdade, igualdade e dignidade dos seres humanos,
assegurando uma livre e digna convivência.
Os direitos fundamentais representam, portanto, o núcleo inviolável de uma
sociedade política, sempre com o objetivo de garantir a dignidade da pessoa hu-
mana, razão pela qual não devem ser reconhecidos apenas formalmente: é preciso
que exista efetivação das suas ideias e ainda de forma rotineira pelo Poder Público
(PINTO, 2013, p. 1).
Carl Schimitt (apud BONAVIDES, 2006, p. 561), defende que foram estabelecidos
dois critérios formais para caracterização dos direitos fundamentais. O primeiro deles
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