A atuação preventiva do Ministério Público do Trabalho em defesa da saúde do trabalhador no triângulo mineiro: uma análise preliminar
| Autor | Lígia Barros de Freitas |
| Ocupação do Autor | Professora de Direito da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) |
| Páginas | 233-240 |
Lígia Barros de Freitas1
1. Professora de Direito da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), Doutora em Ciência Política pela Universidade Federal de
São Carlos (Ufscar) com período sanduíche em “Centre de Recherches Politiques de Sciences PO”, França-Paris, Mestre em Ciências
Sociais pela Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) e Advogada. E-mail: ligia.freitas@uemg.br
1. INTRODUÇÃO
O Ministério Público do Trabalho, após a Constituição
Federal de 1988, tem protagonizado na área das relações
do trabalho o seu importante papel de agente fiscalizador e
garantidor do s princípios constitucionais do valor social do
trabalho e da dignidade do trabalhador.
A mudança institucional relatada nos estudos sobre o
Ministério Público, em consequência dos dispositivos da
Constituição de 1988, também é percebida em relação ao
Ministério Público do Trabalho (MPT), que passa de uma
atuação essencialmente interveniente, com a emissão de
pareceres circunstanciados em ações trabalhistas de inte-
resse público, para uma atuação mais ativa, assumindo o
papel de defesa dos direitos sociais trabalhistas em ações
coletivas. Apesar disso, ainda são poucos os estudos que
tratam desse órgão. (CARELLI ET AL., 2007; CARELLI,
2011a, 2011b; ARTUR, 2016; JARDIM; LIRA, 2013; FER-
NANDES E LOPES, 2018).
Após a aprovação da Reforma Trabalhista, instituída pe-
la Lei n. 13.467/2017, responsável pelo retrocesso social
nas relações de trabalho, inclusive na área do meio ambien-
te do trabalho, o estudo sobre a atuação do MPT se torna
mais relevante, principalmente para entender como essa
importante instituição do mundo do trabalho pode resistir
à ampliação da mitigação dos direitos em negociações cole-
tivas, quando acordam direitos inegociáveis sobre saúde e
medicina no trabalho.
No presente trabalho, com o foco nessas novas atribui-
ções do parquet laboral, objetiva-se analisar como o MPT
tem atuado preventivamente na defesa dos direitos ao
meio ambiente laboral saudável. Com esse objetivo, será
analisada a região do Triângulo Mineiro, em quantidade de
acidentes do trabalho, e a atuação preventiva da Procurado-
ria Regional do Trabalho de Uberlândia (PRT/Uberlândia).
Na primeira seção é apresentada a revisão da escassa li-
teratura nacional que trata do Ministério Público do Traba-
lho. Na sequência, na segunda seção, o foco é na estrutura
funcional do Ministério Público do Trabalho, priorizando
principalmente a Coordenadoria Nacional de Defesa do
Meio Ambiente do Trabalho (CODEMAT) e os seus instru-
mentos de ações para proteção aos direitos fundamentais
do trabalhador: campanhas preventivas, a Ação Civil Públi-
ca, Inquérito Civil e Termo de Ajuste de Conduta. Na ter-
ceira seção, apresentamos dado sobre a Região do Triângulo
Mineiro e alguns instrumentos preventivos utilizados pela
da PRT/Uberlândia. Por fim, são apresentadas as conside-
rações finais.
2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO:
INTERLOCUTOR ENTRE A SOCIEDADE CIVIL
E O ESTADO
As pesquisas que enfocam a atuação do Ministério Pú-
blico (MP), após sua nova configuração institucional de-
senhada na Constituição de 1988, em especial quanto ao
seu papel a serviço da construção da cidadania, dividem-se
entre aquelas que atribuem a esse processo implicações ne-
gativas, com caráter corporativo e em substituição da socie-
dade civil na concretização dos seus direitos (ARANTES,
2002); e outras que percebem no MP um importante in-
terlocutor entre a sociedade civil e o Estado. Estas últimas
salientam que seus membros, valendo-se de novos procedi-
mentos jurídicos e das demandas vindas da sociedade, en-
contraram, no contexto da redemocratização, recursos para
A atuação preventiva do Ministério
Público do Trabalho em defesa da
saúde do trabalhador no triângulo
mineiro: uma análise preliminar 17
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO