Bgh não reconhece automaticamente duas mães de uma criança
| Autor | Karina Nunes Fritz |
| Páginas | 61-64 |
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BGH NÃO RECONHECE AUTOMATICAMENTE
DUAS MÃES DE UMA CRIANÇA
Com o reconhecimento das uniões homoafetiva é cada vez mais frequentes uma
criança ter de facto duas mães ou dois pais. Basta um olhar atento nas creches e escolas
para se constatar essa realidade social. Na Alemanha não é diferente. No país, desde 2001
é possível registrar em cartório relações homoafetiva como união de fato, algo semelhante
à união estável entre nós, e desde 2017 o Tribunal Constitucional Alemão, Bundesver-
fassungsgericht, em histórica decisão, ampliou o casamento para todos: Ehe für alle16.
A decisão foi, tal como aqui, uma quebra de paradigma, pois rompeu com o siste-
ma matrimonial heteronormativo consagrado no Código Civil (BGB). Mas, apesar dos
casais homossexuais poderem casar ou estabelecer união estável, eles não vêm gozando
do mesmo tratamento jurídico que os casais heterossexuais. Pelo menos, não segundo a
jurisprudência do Bundesgerichtshof, que em 2018 proferiu polêmica decisão negando
uma equiparação plena das relações hétero e homoafetivas, segundo o direito vigente.
2.1 O CASO
No caso, duas mulheres da Saxônia, que viviam em união homoafetiva registrada,
decidiram ter um filho por meio de inseminação artificial heteróloga, com a ajuda do
sêmen de um doador. Após o nascimento, elas tentaram registrar a criança em cartório
com o nome de ambas como genitora.
Aqui vale o registro de que a Alemanha não tem um órgão legiferante como o
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dita regras em forma de “provimentos”. Dessa
forma, ao contrário do Brasil, onde o CNJ suprimiu das certidões de nascimento – por
meio do Provimento 63/2017 – a referência ao pai e mãe biológicos, constando apenas
o neutro termo “filiação”, na Alemanha ainda é necessário indicar com precisão a mãe
e, eventualmente, o pai da criança.
O problema é que o cartório se recusou a incluir o nome da companheira da genitora
como mãe da criança. Como mãe foi registrada apenas a mulher que deu à luz a criança.
Por essa razão, as duas moveram ação judicial pleiteando a retificação do registro de
nascimento a fim de constar o nome de ambas.
A ação foi julgada procedente em primeira instância pelo Amtsgericht Chemnitz,
que ordenou o cartório inserir a companheira como mãe na certidão de nascimento. O
Tribunal de Justiça (Oberlandesgericht) de Dresden, contudo, revogou a decisão e o caso
foi parar na Corte em Karlsruhe.
16. Artigo publicado na coluna German Report, em 03.03.2020. Após a decisão do BVerfG, o Parlamento alemão
aprovou lei estendendo o direito ao matrimônio a pessoas do mesmo gênero, em 20.07.2017, em vigor no país
desde 01.10.2017.
EBOOK JURIS COMENTADA TRIBUNAIS ALEMAES.indb 61EBOOK JURIS COMENTADA TRIBUNAIS ALEMAES.indb 61 01/07/2021 15:58:3801/07/2021 15:58:38
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