O conceito jurídico do direito à consulta e ao consentimento prévio, livre e informado: uma análise do caso belo monte
| Autor | Leonardo Custódio/Vanessa Lemgruber/Eduarda Figueiredo |
| Ocupação do Autor | Graduando em Direito pela UFMG, integrante da Clínica de Direitos Humanos da UFMG/Advogada/Graduanda em Ciências do Estado pela UFMG, integrante da Clínica de Direitos Humanos da UFMG |
| Páginas | 202-223 |
Anais do II Congresso Mineiro de Direito Ambiental
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O CONCEITO JURÍDICO DO DIREITO À CONSULTA E AO CONSENTIMENTO
PRÉVIO, LIVRE E INFORMADO: UMA ANÁLISE DO CASO BELO MONTE
The juridical concept of the rigth of free, prior and informed consent:
na analysis of belo monte case
Leonardo Custódio
1
Vanessa Lemgruber
2
Eduarda Figueiredo
3
Resumo: A análise dos julgados que envolvem o empreendimento hidrelétrico
de Belo Monte oferece importante contribuição para o Direito Ambiental, pois
tal construção constitui-se paradigmática, tanto por suas proporções, quanto
por ser a maior hidrelétrica construída após a promulgação da Constituição da
República de 1988. Este trabalho objetiva definir o conceito de Direito à
Consulta e ao Consentimento Prévio, Livre e Informado a partir da
contraposição entre a conceituação da Corte Interamericana de Direitos
Humanos e os conceitos utilizados no
acórdão
proferido no caso Belo Monte
pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região; cujo questionamento teve
por objeto a consulta prévia aos povos indígenas habitantes da Volta Grande
do Xingu e atingidos pela construção. Utilizou-se como metodologia a
pesquisa exploratória, com método dedutivo por meio de pesquisa
bibliográfica, normativa, documental e a análise de conteúdo. Como marco
teórico, os estudos antropológicos de Zhouri. Ademais, faz-se análise das
repercussões das movimentações políticas contemporâneas ao julgamento e
da influência do Direito Internacional, por meio de decisão da Corte
Interamericana de Direitos Humanos em âmbito de direito interno brasileiro.
Palavras-chave: Belo Monte; consulta prévia; povos indígenas; direitos
humanos; direito internacional.
Abstract: The stare decisions analysis involving the Belo Monte hydroelectric
project offers an important contribution to Environmental Law, since such
construction is paradigmatic, both in its proportions and because it is the
largest hydroelectric dam built after the promulgation of the Constitution of
the Republic of 1988. This paper aims to define the concept of Free, Prior and
Informed Consent based on the contraposition between the concept used by
1
Graduando em Direito pela UFMG, integrante da Clínica de Direitos Humanos da UFMG, e-
mail: leocustodiomg@gmail.com
2
Advogada. Graduada em Direito pela UFMG, com especialização em governança pela The
Hague University. Pós-graduada em Direito Processual Civil, Mediação, Conciliação e
Arbitragem. Mestranda em Direito Ambiental e Desenvolvimento sustentável pela Escola
Superior Dom Helder Câmara-ESDHC. E-mail: lemgrubervanessa@gmail.com
3
Graduanda em Ciências do Estado pela UFMG, integrante da Clínica de Direitos Humanos da
UFMG, e-mail: eduardamfigueiredo@gmail.com
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the Inter - American Court of Human Rights and the concepts used in the
judgment given in the Belo Monte case by the Federal Regional Court of the
First Region; whose questioning had the object of prior consultation with the
indigenous peoples living in the
Volta Grande do Xingu
area and struck by the
construction. Exploratory research was used as a methodology, with a
deductive method through bibliographic, normative and documentary
research. As a theoretical framework, Zhouri's anthropological studies are
used. In addition, this paper analyzes the repercussions of the contemporary
political movements to the judgment and, also, the repercution of the
International Law influence, by means of a decision of the Inter-American
Court of Human Rights, in scope of Brazilian domestic law.
Keywords: Belo Monte; free prior and informed consente; indigenous peoples;
human rights; international law.
Introdução
Os princípios do Direito Ambiental foram adotados internacionalmente
pelos Estados como fruto da necessidade de construção de um meio ambiente
equilibrado e norteadores para a proteção dos ecossistemas (FIORILLO, 2013,
p. 70), desempenhando, assim, papel central em sua formação juntamente com
o Direito Internacional e os órgãos regulamentadores e jurisdicionais.
Este trabalho se ocupa do Direito à Consulta e ao Consentimento Prévio,
Livre e Informado (DCCPLI), instituto de Direito Ambiental com enfoque nos
Direitos Humanos, cuja análise será levada a cabo por meio de estudo do caso
paradigmático sobre a consulta prévia na construção da hidroelétrica em Belo
Monte. Com isso, a partir da técnica de análise de conteúdo temática (GOMES,
2016, p. 75-86), o trabalho enseja identificar em que medida o conceito, em seu
formato definido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, foi
recepcionado pela Justiça Federal da 1ª região, indicativo no caso Belo Monte.
Tal contraposição da aplicação do instituto justifica-se pois demonstra como
vem sendo reconhecido pela jurisprudência pátria.
Ademais, em consonância com o recorte metodológico proposto por
Laurence Bardin, a intenção desta pesquisa é apontar, inclusive, “a inferência
de conhecimentos relativos às condições de produção (ou, eventualmente, de
recepção), inferência esta que recorre a indicadores (quantitativos ou não)”
(BARDIN, 2011, p. 44). Desta forma, além da análise jurídica dos votos no âmbito
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