A dissociação entre direitos trabalhistas e direitos do empregado: desafios para repensar o trabalho digno
| Autor | Noemia Porto |
| Páginas | 110-119 |
CAPÍTULO 8
(1) Presidente da ANAMATRA (Biênio 2019-2021). Doutora em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB). Juíza do Traba-
lho do TRT da 10ª Região. Professora universitária. Pesquisadora integrante do Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania (UnB/
CNPq).
A Dissociação entre Direitos
Trabalhistas e Direitos do Empregado:
Desafios para Repensar o Trabalho Digno
NOEMIA PORTO
(1)
Resumo: O presente artigo coteja dados indicativos do aumento da informalidade no Brasil com modificações legislativas re-
centes, dentre elas a Lei n. 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”), a Lei n. 13.874/2019 (“Liberdade Econômica) e a Medida Provisó-
ria n. 905/2019 (“Contrato Verde e Amarelo”) para identificar a criação intensiva de extratos ou subclasses de trabalhadores. Os
extratos representam a tentativa de se aplicar, de forma diferenciada, direitos trabalhistas. A questão central a ser investigada diz
respeito à associação, constitucionalmente inadequada, entre direitos trabalhistas e direitos do empregado. Houve clara coopta-
ção dessa lógica entre proteção trabalhista e proteção do emprego que exige seja repensado o conceitual jurídico do direito ao
trabalho digno, considerando a universalidade e a progressividade que emanam do art. 7º da Constituição. Por isso, há incons-
titucionalidade nas iniciativas que procuram, a pretexto dessa vinculação entre direitos trabalhistas e direitos do empregado,
estabelecer classes diferentes de trabalhadores, estimulando contratações atípicas ou formulando critérios distintivos com base
na idade ou no valor do salário.
Palavras-chave: Formas atípicas de contratação. Subclasses de trabalhadores. Trabalho digno.
Abstract: This article compares data indicating the increase of informality in Brazil with recent legislative changes, among them
Law n. 13.467/2017 (“Labor Reform”), Law no. 13.874/2019 (“Economic Freedom”) and Provisional Measure 905/2019 (“Green and
Yellow Contract”) to identify the intensive creation of worker’s extract or subclasses. The statements represent an attempt to apply
labor rights differently. The central issue to be investigated concerns the constitutionally inadequate association between labor
rights and employee rights. There was a clear cooptation of this logic between labor protection and employment protection that
requires a rethinking of the legal concept of the right to decent work, considering the universality and progressivity emanating
from art. 7 of the Constitution. Therefore, there is unconstitutionality in the initiatives that seek, under the pretext of this link
between labor rights and employee rights, to establish different classes of workers, encouraging atypical hires or formulating
distinctive criteria based on age or salary value.
Keywords: Atypical forms of hiring. Worker subclasses. Decent work.
1. INTRODUÇÃO
Segundo o discurso que tem se tornado corrente
de preponderância do aspecto econômico, a deman-
da por maior produtividade, em geral traduzida como
centrada nos objetivos de maior lucratividade, com
menor dispêndio de capital, tem exigido do mercado
de trabalho alta flexibilidade, o que, na seara trabalhis-
ta, traduz-se na reformulação dos parâmetros tradicio-
nais de conformação da relação de emprego. Neste
cenário, um debate que pode ser ao mesmo tempo
encantador, e atormentador, diz respeito ao alcance
do significado jurídico do que pode ser considerado
trabalho digno.
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