A Ineficácia das Políticas Públicas no Estado Brasileiro no Combate ao Trabalho Escravo Contemporâneo na Indústria da Moda
| Autor | Carla Sendon Ameijeiras Veloso, Leonardo Rabelo de Matos Silva e Ingrid de Figueiredo Lopes |
| Ocupação do Autor | Doutoranda em Direito, Universidade Veiga de Almeida, Brasil/Doutor em Direito, Universidade Veiga de Almeida, Brasil/Mestranda em Direito, Universidade Veiga de Almeida, Brasil |
| Páginas | 213-232 |
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A INEFICÁCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO ESTADO
BRASILEIRO NO COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO
CONTEMPORÂNEO NA INDÚSTRIA DA MODA
Carla Sendon Ameijeiras Veloso94
Leonardo Rabelo de Matos Silva95
Ingrid de Figueiredo Lopes96
Resumo: A escravidão ainda se encontra presente em nossa sociedade,
apesar de todos os esforços para combatê-la. Será observado ao longo do
artigo que o inovador conceito contemporâneo de trabalho análogo à
escravidão foi conformado simultaneamente à construção e à
operacionalização de políticas públicas para combatê-lo, à medida que os
desafios concretos experimentados nas ações fiscais se avolumavam. O
número aproximado de escravos contemporâneos no mundo ultrapassa os
40 milhões. O presente trabalho abordou a exploração do trabalho escravo
contemporâneo na indústria da moda brasileira e a sua afronta aos direitos
humanos, assim como a nossa responsabilidade social, como consumidores,
para combatermos a continuidade dessa prática extremamente abusiva, e,
por fim as Políticas Públicas para combate. O Brasil adotou a democracia
a partir da Constituição Federal de 1988, portanto, garantir que o Princípio
da Dignidade da Pessoa Humana seja respeitado acima de tudo é o seu maior
dever como Estado Democrático de Direito.
94 Doutoranda em Direito, Universidade Veiga de Almeida, Brasil.
E-mail: carla ameijeiras@gmail.com
95 Doutor em Direito, Universidade Veiga de Almeida, Brasil.
E-mail: leonardor abelodematos@gmail.com
96 Mestranda em Direito, Universidade Veiga de Almeida, Brasil.
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Palavra-chave: Escravos; Exploração; Trabalhador; Moda; Políticas
Públicas.
INTRODUÇÃO
O presente artigo resgata a história de institucionalização da política
de erradicação do trabalho escravo no Brasil e analisa seu desempenho nos
últimos anos. Conforme se apresentará, trata-se de uma política pública
recente, que se estruturou em um contexto de acirrada disputa política, e que
alcançou amplo reconhecimento internacional.
Existem inúmeros exemplos de pessoas que são resgatadas de
situações degradantes no local de trabalho. Diante disso, há um problema:
qual a eficácia da legislação vigente e das políticas públicas do Brasil no
combate a essa exploração dos trabalhadores e qual a nossa
responsabilidade social, como consumidores, para prevenirmos a
continuidade dessa prática extremamente abusiva?
Apesar de o Brasil ter se tornado “um exemplo a ser seguido na luta
contra o trabalho escravo” (OIT, 2010, p. 181), isso não significa que tal
política está consolidada, livre de disputas e imune a retrocessos. Pelo
contrário, a terceira seção ressalta que o atual momento político do país
coloca em risco vários dos avanços já conquistados. Os dados do Ministério
do Trabalho (MTb) e da Comissão Pastoral da Terra (CPT), apresentados
na quarta seção, revelam que os resultados da política se retraíram
substancialmente diante do cenário adverso.
Assim, reveste-se de relevância as discussões sobre a proteção dos
trabalhadores e a sua dignidade no ambiente de trabalho, no intuito de tentar
assegurar que tenham garantidos os seus direitos fundamentais.
O Brasil é o país da América Latina que tem os maiores índices de
escravidão contemporânea, cerca de 369 mil pessoas vivem essa situação,
conforme a Fundação Walk Free, em seu relatório Índice Global de
Escravidão 2018.
Todavia, segundo dados do Ministério Público Federal, há parcos
inquéritos criminais concluídos contra pessoas que são suspeitas de
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