A Teoria da Regulação e a Importância das Agências Reguladoras no Brasil
| Autor | José Augusto de Queiroz Pereira Neto |
| Ocupação do Autor | Mestre e Doutorando do PPGD da Universidade Veiga de Almeida |
| Páginas | 69-90 |
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A TEORIA DA REGULAÇÃO E A IMPORTÂNCIA DAS
AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL
José Augusto de Queiroz Pereira Neto30
Resumo: Trata-se de um trabalho para estudarmos a teoria da regulação e a
importância das Agências Reguladoras no Brasil, que a partir da década de
90 depois da promulgação da Constituição Federal de 1988, o Estado
reconhecendo que não conseguiria realizar todo o serviço que lhe era
atribuído privatizou determinados setores da economia, com a intenção de
obter um serviço melhor com um menor custo, deixando-lhe porém a função
de fiscalizar e controlar, através de normas reguladoras as atividades dessas
empresas privadas, surgindo assim as Agências Reguladoras.
Palavra-chave: Teoria da Regulação; Agências Reguladoras; Poder de
Fiscalizar.
Abstract: It is a work to study the theory of regulation and the importance
of Regulatory Agencies in Brazil, that from the 90's after the promulgation
of the Federal Constitution of 1988, the State recognizing that it would not
be able to perform all the service that was privatized certain sectors of the
economy, with the intention of obtaining a better service with a lower cost,
but leaving it the function of supervising and controlling, through regulatory
norms the activities of these private companies, thus arising the Regulatory
Agencies.
Keywords: Theory of Regulation; Regulatory agencies; Power of
Inspection.
30 Mestre e Doutorando do PPGD da Universidade Veiga de Almeida.
E-mail: gutoqueiroz.adv@hotmail.com
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1. INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem como objetivo a apresentação da teoria da
regulação e a sua importância para o sistema jurídico brasileiro. Veremos
que em dado momento histórico o Estado percebeu que não poderia exercer
um serviço de excelência em todas as áreas e resolveu privatizar alguns dos
seus setores.
Com o início da privatização também surgiram as agências
reguladoras, para evitarem a criação de monopólios, exercendo a função de
fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesses
públicos, tais como telecomunicações, energia elétrica, serviços de plano de
saúde, entre outros.
As agências reguladoras são criados por lei, através de autarquias,
com a finalidade inclusive de realizarem o levantamento de dados sobre o
mercado de atuação, a elaboração de normas disciplinadoras para o setor
regulado, a fiscalização, a defesa de direitos do consumidor, a gestão de
contratos de concessão de serviços públicos delegados e o incentivo à
concorrência, minimizando os efeitos dos monopólios naturais e
desenvolvendo mecanismos de suporte à concorrência.
Nota-se então que o foco do presente trabalho é estudarmos o
conceito de regulação, e sua importância dentro do Estado, em especial no
Brasil, buscando analisar e demonstrar as características das agências
reguladoras e suas repercussões dentro da ordem econômica.
Veremos que nos anos 90, após a Constituição Federal de 1988, foi
inaugurada uma nova ordem econômica, com a visão neoliberal de que a
atuação direta do Estado como agente econômico configura uma exceção.
O Estado abre mão de ser o fornecedor da prestação do serviço para exercer
o papel de fiscalizador, ou seja, ele cederá os serviços de características
essenciais as empresas privadas, porém, por sua vez, fiscalizará a atuação
dessas empresas com a intenção de conseguir um trabalho de excelência,
com uma melhor efetividade através de um menor custo.
Nota-se que esse pensamento, de uma tentativa de atuação do Estado
somente no necessário, por muitos é considerado como neoliberal está
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