Influxos do Novo Código de Processo Civil no Âmbito Eleitoral
Autor | Elmana Viana Lucena Esmeraldo |
Ocupação do Autor | Analista Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Pará |
Páginas | 35-38 |
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O processo contencioso eleitoral sofrerá profundas alterações com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil de 2015 (que, aqui, denominaremos de NCPC), dada a sua intensa aplicação, ante a inexistência de um sistema processual eleitoral próprio completo e a previsão expressa do art. 15, do diploma processual civil, que reza: “Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente”. Assim, a aplicação do NCPC no âmbito eleitoral dá-se de forma supletiva e subsidiária, na ausência de normas específicas que regulamentem a matéria e também como uma forma de complementar norma existente, mas insuficiente, sempre que houver compatibilidade com os princípios e regras que regem a atuação da especializada.
Muito se tem discutido acerca dos limites desses influxos, diante da existência de regramentos próprios na legislação que rege as ações eleitorais, em especial a Lei das Eleições, a Lei das Inelegibilidades, o Código Eleitoral e as Resoluções do TSE editadas a cada eleição, bem como dos princípios que as orientam, mormente os da celeridade e da sumarização, com prazos exíguos que visam dar uma resposta mais rápida às demandas que envolvem direitos difusos relevantes de proteção à soberania do voto e da legitimidade e normalidade das eleições, e em razão da temporariedade e brevidade dos mandatos eletivos, sob pena de inefetividade das decisões e desnaturação do próprio Estado Democrático de Direito.
Em linhas gerais, o NCPC objetivou buscar maior efetividade para o processo, valorizar as garantias e princípios constitucionais processuais, permitir uma maior cooperação e diálogo entre os participantes do processo, desburocratizá-lo, torná-lo mais coeso e sistematizado, primando pela resolução do mérito e pela razoável duração do processo, além de criar um importante sistema de vinculação aos precedentes.
Já no seu limiar, trouxe nos doze primeiros artigos princípios e garantias processuais fundamentais já previstos na Constituição Federal, aplicáveis em todo o direito processual, inclusive no eleitoral, entre eles, os princípios da inafastabilidade do Poder Judiciário, da boa-fé, da isonomia ou igualdade das partes, da finalidade social, proporcionalidade, razoabilidade e da efetividade do processo.
O novo código dá um tratamento mais amplo ao princípio do contraditório do art. 5º, LV, da CF, ao exigir manifestação prévia das partes antes de qualquer
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decisão, inclusive em grau de recurso (arts. 10 e 932, parágrafo único) e à fundamentação das decisões, determinando que o órgão julgador se manifeste sobre todas as questões de direito e de fato levadas ao processo, e não apenas...
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PEÇA SUA AVALIAÇÃO- Processo Eleitoral - Sistematização das Ações Eleitorais
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- Agradecimentos
- Prefácio
- Nota à terceira edição
- Influxos do Novo Código de Processo Civil no Âmbito Eleitoral
- Introdução
- Representações Eleitorais
- Representação por Propaganda Irregular
- Pedido de Resposta
- Representação por Captação Ilícita de Sufrágio (Art. 41-A da Lei nº 9.504/97)
- Representação por Captação e Gastos Ilícitos em Campanha (art. 30-A da Lei nº 9.504/97)
- Representação pelas Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanha
- Representação por doação acima do limite legal (art. 23 da Lei nº 9.504/97)
- Representação Eleitoral na Pesquisa Eleitoral
- Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC
- Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE
- Recurso Contra a Expedição do Diploma - RCED
- Ação de Impugnação do Mandato Eletivo - AIME
- Ação Rescisória Eleitoral
- Ação de Justificação de Desfiliação Partidária
- Ação de Perda do Mandato Eletivo por Infidelidade Partidária
- Análise da Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010 - 'Lei da Ficha Limpa
- Recursos
- Efeitos da Nulidade dos Votos Atribuídos a candidatos sem registro ou inelegíveis ou cujo registro, diploma ou mandato foi cassado pela Justiça Eleitoral
- Cobrança e Execução das Multas Eleitorais
- Representação do art. 45, VI e § 1º, da Lei nº 9.504/97 - Divulgação de nome de candidato ou veiculação de programa apresentado ou comentado por pretenso candidato
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