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Introdução

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Vincent
AutorLuiz Eduardo Diniz Araujo
Páginas13-23
O objeto do livro é o controle da atividade normativa das agên-
cias reguladoras.
A introdução das agências reguladoras no Brasil foi acompa-
nhada por vozes entusiastas quanto a sua capacidade de orde-
nação da economia e a blindagem em relação a interferências
políticas. Outras vozes se insurgiam contra as agências sob o
argumento de inconstitucionalidade por violação da separação
de poderes.
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controles a serem exercitados sobre tais entes, notadamente sobre
o controle de sua atividade normativa.
As agências reguladoras brasileiras desenvolvem ativi-
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de serviços públicos, gestão da concessão de serviços públicos,
autorização para exercício de atividades econômicas em sentido
estrito), outras de viés normativo (edição das normas regulató-
rias) e outras quase-judiciais (decisão, em caráter administrativo,

ao que se observa, de amplo leque de poderes, sem que, no mesmo
-
cício desses poderes.
A análise parte da percepção de que, com o advento do modelo
de Estado regulador, houve incremento considerável na edição de
Introdução

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