Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

O Poder Executivo e as agências reguladoras

Document Citações 8 Citado por Related
Vincent
AutorLuiz Eduardo Diniz Araujo
Páginas103-117
4.1. autonomia das agências reguladoras
No modelo piramidal de Administração Pública, dominante no
continente europeu desde o século XIX e transplantado para o
Brasil, o chefe do Poder Executivo possui amplos poderes de inter-
venção sobre todos os órgãos administrativos.
󰆀
A lógica de tal regime era baseada na responsabilidade política dos
governantes, frente ao parlamento ou diretamente ao povo, pelas
ações e omissões administrativas, na medida em que se encontravam
habilitados a dirigir, orientar, supervisionar ou controlar as respec-
tivas estruturas da burocracia estatal.
-
mento do princípio democrático e em favor da legitimação da
Administração Pública”, já que o chefe do Poder Executivo, eleito
pelo povo ou pelo Parlamento, conforme o sistema de governo,
exerceria controle político sobre os órgãos administrativos
󰆀
󰆀
entes da Administração Pública frente ao chefe do Poder Execu-
 
na legitimação democrática da atuação desses entes.
4. o podEr ExEcutIvo E agêncIas
rEguladoras

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT